Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 492

Q4178416

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Prova: FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4178416 Legislação Federal

Dadas as afirmativas acerca da Lei nº 10.861/2004,

I. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) objetiva assegurar o processo nacional de avaliação das instituições de educação superior.

II. O Sinaes avalia o desempenho acadêmico dos estudantes de graduação.

III. A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade).

IV. O Sinaes será desenvolvido em cooperação com os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal.

verifica-se que estão corretas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4178406

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Prova: FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4178406 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 10.861/2004, a avaliação dos cursos de graduação tem por objetivo identificar as condições de ensino oferecidas aos estudantes, em especial as relativas:

I. ao perfil do corpo docente;
II. às instalações físicas;
III. à organização didático-pedagógica;
IV. a sua sustentabilidade financeira.

Dos itens, verifica-se que está/ão correto/s

A

III, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4178405

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Prova: FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4178405 Legislação Federal

A Lei nº 14.191/2021, alterou a LDB incluindo o capítulo V-A, enfatizando

A

o ensino sobre história e cultura afro-brasileira.

B

os padrões mínimos de qualidade do ensino.

C

o ensino e a aprendizagem digital.

D

o ensino das matrizes indígenas.

E

a educação bilíngue de surdos.

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Q4177983

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Provas: FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Assistente de Aluno | FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4177983 Legislação Federal

O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta, conforme a classificação prevista na Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, é de

A

5 anos.

B

10 anos.

C

15 anos.

D

20 anos.

E

25 anos.

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Q4174324

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Penedo - AL - Fiscal de Postura |

Q4174324 Legislação Federal

Em uma obra de construção civil, é obrigatório o fornecimento de água potável, e o deslocamento no plano horizontal do posto de trabalho até o bebedouro não pode ser superior a

A

300 metros.

B

250 metros.

C

200 metros.

D

150 metros.

E

100 metros.

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Q4170318

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - EBSERH - Residência Médica - PRM - Área de Atuação: Hansenologia |

Q4170318 Legislação Federal

Gestante, 22 anos, G1P0A0, namorando, sem fator de riscos, em sua 1ª consulta de pré-natal com o médico de família de sua UBS, demonstra desejo de laqueadura no parto. Como o médico deve agir frente a essa situação?

A

Solicitar que o namorado venha na próxima consulta, pois necessita do consentimento dele.

B

Já encaminhar a paciente para o alto risco com obstetra.

C

Orientar que ela pode sim realizar a laqueadura nessas condições, mas que seria interessante refletir sobre o assunto por ser muito jovem e ser a primeira gestação. Caso ela mantenha a decisão, encaminhá-la ao planejamento familiar.

D

Orientar a paciente que não é possível, pois ela não possui a idade mínima ou dois filhos vivos.

E

Orientar que, pelo fato dela não ser casada e ser obrigatório o consentimento do cônjuge, não pode realizar o procedimento.

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Q4170025

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Agente Fiscal |

Q4170025 Legislação Federal

Texto associado

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nas indústrias de fabricação de produtos químicos, é obrigatória a admissão de químicos.

B

É facultativa a admissão de químicos em indústria que mantém laboratório de controle químico.

C

O número de químicos estrangeiros a serviço de particulares, empresas ou companhias não poderá exceder de 1/3 (um terço) aos dos profissionais brasileiros compreendidos nos respectivos quadros.

D

O químico que assumir a direção técnica ou cargo de químico de qualquer usina, fábrica ou laboratório industrial ou de análise deverá, dentro de 24 (vinte e quatro) horas e por escrito, comunicar essa ocorrência ao órgão fiscalizador, contraindo, desde essa data, a responsabilidade da parte técnica referente à sua profissão, assim como a responsabilidade técnica sobre os produtos manufaturados.

E

O nome do químico responsável pela fabricação dos produtos de uma fábrica, usina ou laboratório deverá figurar nos respectivos rótulos, faturas e anúncios, compreendida entre estes últimos a legenda impressa em cartas e sobrecartas.

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Q4170023

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Agente Fiscal |

Q4170023 Legislação Federal

Texto associado

Com base no Código de Ética dos Profissionais de Química (Resolução Ordinária do CFQ nº 9.593/2000 e Resolução Ordinária CFQ nº 927/1970), assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedada a atividade profissional em empresa sujeita à fiscalização por parte do órgão técnico oficial junto ao qual o profissional esteja em efetivo exercício remunerado.

B

Os processos de infração ao Código de Ética serão instaurados a partir de denúncias, por escrito, feitas por qualquer pessoa física ou jurídica.

C

Quanto à remuneração, o profissional não deve aceitar remuneração inferior à estipulada pelos órgãos de classe.

D

Ao receber denúncia de infração ao Código de Ética, o presidente do Conselho Regional de Química a encaminhará, acompanhada de todos os subsídios existentes, à Comissão de Ética Profissional, formando-se um processo sigiloso.

E

A suspensão do exercício profissional, por períodos variáveis de três meses a um ano, de acordo com a extensão da falta, constitui sanção aplicável às infrações ao Código de Ética dos Profissionais da Química.

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Q4170021

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Agente Fiscal |

Q4170021 Legislação Federal

Texto associado

Com base na Lei nº 2.800/1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química e dispõe sobre o exercício da profissão de químico, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Conselho Federal de Química será constituído de brasileiros natos ou naturalizados, registrados de acordo com o Art. 25 dessa lei.
( ) O Conselho Federal de Química cobrará taxas pela expedição ou substituição de carteira profissional.
( ) O profissional da Química, para o exercício da sua profissão, é obrigado ao registro no Conselho Regional de Química a cuja jurisdição estiver sujeito.
( ) É atribuição do Conselho Regional de Química deliberar sobre questões oriundas do exercício de atividades afins às do químico.
( ) O presidente do Conselho Federal de Química é o responsável administrativo pelo Conselho Federal de Química, inclusive pela prestação de contas perante o órgão federal competente.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – F – V.

B

V – F – F – V – F.

C

F – V – V – F – V.

D

F – V – F – V – F.

E

V – V – F – F – V.

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Q4170007

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Provas: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Agente Fiscal | FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Contador | FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Analista de Informática |

Q4170007 Legislação Federal

De acordo com os termos da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo(a) _______________________, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

B

Secretaria da Administração e Previdência

C

Ministério da Fazenda

D

Instituto de Criminalística

E

Delegacia do Consumidor

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Q4170006

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Provas: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Agente Fiscal | FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Contador | FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Analista de Informática |

Q4170006 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 2.800/1956, que dispõe sobre o exercício da profissão de químico, o Conselho Federal de Química e os Conselhos Regionais de Química são dotados de:
I. Autonomia patrimonial.
II. Personalidade jurídica de direito privado.
III. Autonomia administrativa.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4169724

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Auxiliar Técnico de Fiscalização |

Q4169724 Legislação Federal

Texto associado

A Resolução Normativa nº 304/2022 institui a Política Nacional de Fiscalização do Sistema CFQ/CRQs. De acordo com essa Resolução, analise as assertivas a seguir:
I. A fiscalização do exercício profissional na área da Química se desenvolverá com ações nos âmbitos orientativo, preventivo, corretivo e punitivo.
II. A ação de fiscalização orientativa tem por objetivo divulgar aos profissionais, às empresas e à sociedade a legislação referente ao exercício profissional, bem como a importância do profissional da Química no desenvolvimento correto e seguro das atividades na área da Química.
III. A ação de fiscalização preventiva tem por objetivo possibilitar a regularização de situações que estejam em desacordo com a legislação que rege o exercício profissional, sem a aplicação de sanções.
IV. A ação de fiscalização corretiva tem por objetivo informar aos profissionais e responsáveis por pessoas jurídicas da área da Química quanto à atuação ética e em atendimento à legislação vigente.
V. A ação de fiscalização punitiva tem por objetivo aplicar as sanções devidas às pessoas físicas e jurídicas por infrações constatadas à legislação que rege o exercício profissional.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e V.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas III, IV e V.

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Q4169722

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Auxiliar Técnico de Fiscalização |

Q4169722 Legislação Federal

Texto associado

Com base na Lei nº 2.800/1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química e dispõe sobre o exercício da profissão de químico, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Conselho Federal de Química e os Conselhos Regionais de Química são dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e patrimonial.

B

Registrar os profissionais de acordo com a referida lei e expedir a carteira profissional são atribuições dos Conselhos Regionais de Química.

C

Os brasileiros natos ou naturalizados, registrados de acordo com o Art. 25 da referida lei, podem compor o Conselho Federal de Química.

D

Os engenheiros industriais, modalidade química, deverão registrar-se no Conselho Regional de Química para o exercício de suas atividades como químicos.

E

O Conselho Regional de Química tem como atribuição propor ao Governo Federal as modificações que se tornarem convenientes para melhorar a regulamentação do exercício da profissão de químico.

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Q4169674

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4169674 Legislação Federal

De acordo com os termos da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, o fato gerador das anuidades é a existência de ________________, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

inscrição no conselho

B

declaração de patrimônio

C

certidão negativa de bens

D

extrato de imposto de renda

E

balanço patrimonial

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Q4169673

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4169673 Legislação Federal

Os casos omissos verificados na Lei nº 2.800/1956, que dispõe sobre o exercício da profissão de químico, serão resolvidos pelo:

A

Senado Federal.

B

Congresso Nacional.

C

Conselho Federal de Química.

D

Sindicato Regional de Química.

E

Tribunal Regional do Trabalho.

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Q4169670

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4169670 Legislação Federal

Com base no texto do Decreto-Lei nº 85.877/1981, que estabelece normas sobre o exercício da profissão de químico, quando referentes a indústrias químicas, são privativas do químico as análises:
I. Físico-químicas.
II. Químicas.
III. Criminais.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4169668

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4169668 Legislação Federal

Conforme o texto da Resolução Normativa nº 287 do Conselho Federal de Química, a autorização para o exercício de atividade temporária será válida por _________ dias corridos, podendo ser prorrogada, por igual período, a critério do CRQ.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

30 (trinta)

B

45 (quarenta e cinco)

C

60 (sessenta)

D

75 (setenta e cinco)

E

90 (noventa)

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Q4169667

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4169667 Legislação Federal

Com base nos termos da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, os Conselhos cobrarão:
I. Anuidades.
II. Honorários sucumbenciais.
III. Multas por violação da ética.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4167678

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167678 Legislação Federal

A identificação criminal poderá ocorrer, mesmo que seja apresentado documento de identificação civil, quando

A

o documento apresentado for suficiente para identificar cabalmente o indiciado.

B

a identificação civil for devidamente atestada, porém decorrer de carteira de trabalho.

C

discricionariamente for solicitada pela autoridade policial.

D

o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação.

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Q4167660

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167660 Legislação Federal

Segundo a Lei 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é requisito para investidura no cargo de guarda municipal

A

a inidoneidade moral.

B

a idade mínima de 21 anos.

C

ser brasileiro

D

ter completado o ensino básico ou magistério.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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