Gabarito B

Art. 18. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

Art. 19. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:

I - nacionalidade brasileira;

II - gozo dos direitos políticos;

III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - nível médio completo de escolaridade;

V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;

VI - aptidão física, mental e psicológica; e

VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

Parágrafo único. Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal.

Art. 11. O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput , poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.

Gab. B

Direitos do GCM

►Prisão

– É assegurado o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva

• Após condenação definitiva, não se assegura ao GCM o recolhimento à cela isoladamente dos demais presos

►Porte de arma de fogo

– Regras: Não é em todo território nacional ➜ O porte é estabelecido em lei ➜ Independe do tamanho do município (Vide Est. Desarmamento)

– Suspensão do direito ao porte: Restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente

►Direitos da mulher

– Cargos: Deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino (Não estabelece percentual)  

A (Errada): É vedada a utilização de denominação idêntica à das forças militares quanto a postos, graduações, títulos, uniformes e distintivos (art. 16 da Lei 13.022/14).

B (Certa): Prerrogativa de recolhimento à cela isolada dos demais presos antes da condenação definitiva (art. 17 da Lei 13.022/14).

C (Errada) A lei exige capacitação e matriz curricular compatível, mas não veda (muito pelo contrário, adota/compatibiliza) o uso da matriz curricular nacional (art. 11 da Lei 13.022/14).

D (Errada): O requisito de escolaridade exigido é nível médio completo, e a idade mínima é de 18 anos, e não nível fundamental e 21 anos (art. 10 da Lei 13.022/14).

#estudaguerreiro

fé no pai que sua aprrovação sai