Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 37

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Museologia |

Q4057276 Legislação Federal

O acesso à informação pública é regra no regime democrático, sendo o sigilo exceção que deve observar hipóteses legais específicas. À luz da Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:

(__) O sigilo de informações públicas depende de fundamento legal específico e motivação formal da autoridade competente.
(__) O sigilo constitui a regra geral na Administração Pública.
(__) A negativa de acesso à informação deve ser formalmente justificada.

Assinale a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, F, V.

B

V, V, F.

C

V, F, V.

D

F, V, V.

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Q4057195

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Biológicas |

Q4057195 Legislação Federal

O acesso à informação pública é regra no regime democrático, sendo o sigilo exceção que deve observar hipóteses legais específicas. À luz da Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)O sigilo de informações públicas depende de fundamento legal específico e motivação formal da autoridade competente.
(__)O sigilo constitui a regra geral na Administração Pública.
(__)A negativa de acesso à informação deve ser formalmente justificada.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo:

A

V, V, F.

B

F, F, V.

C

V, F, V.

D

F, V, V.

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Q4057139

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Cinema e Audiovisual |

Q4057139 Legislação Federal

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) disciplina o tratamento de dados pessoais também pela Administração Pública, impondo limites e fundamentos jurídicos para essa atividade estatal. À luz da LGPD, assinale a alternativa correta.

A

Dados pessoais mantidos pelo poder público não estão sujeitos às regras da LGPD.

B

O tratamento de dados pessoais pelo poder público deve observar finalidade pública legítima, base legal adequada e os princípios previstos na LGPD.

C

O poder público está dispensado de base legal para tratar dados pessoais quando houver interesse coletivo.

D

O interesse público genérico autoriza qualquer forma de tratamento de dados pessoais.

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Q4057080

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Elétrica |

Q4057080 Legislação Federal

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) disciplina o tratamento de dados pessoais também pela Administração Pública, impondo limites e fundamentos jurídicos para essa atividade estatal. À luz da LGPD, assinale a alternativa correta.

A

O interesse público genérico autoriza qualquer forma de tratamento de dados pessoais.

B

Dados pessoais mantidos pelo poder público não estão sujeitos às regras da LGPD.

C

O poder público está dispensado de base legal para tratar dados pessoais quando houver interesse coletivo.

D

O tratamento de dados pessoais pelo poder público deve observar finalidade pública legítima, base legal adequada e os princípios previstos na LGPD.

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Q4057076

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Elétrica |

Q4057076 Legislação Federal

O acesso à informação pública é regra no regime democrático, sendo o sigilo exceção que deve observar hipóteses legais específicas. À luz da Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:

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A

V, V, F.

B

F, F, V.

C

F, V, V.

D

V, F, V.

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Q4057022

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Mecânica |

Q4057022 Legislação Federal

O acesso à informação pública é regra no regime democrático, sendo o sigilo exceção que deve observar hipóteses legais específicas. À luz da Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:

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A

V, F, V.

B

V, V, F.

C

F, F, V.

D

F, V, V.

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Q4056964

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Farmácia |

Q4056964 Legislação Federal

O acesso à informação pública é regra no regime democrático, sendo o sigilo exceção que deve observar hipóteses legais específicas. À luz da Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:

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A

F, F, V.

B

V, F, V.

C

V, V, F.

D

F, V, V.

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Q4056841

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Letras - Língua Portuguesa |

Q4056841 Legislação Federal

O acesso à informação pública é regra no regime democrático, sendo o sigilo exceção que deve observar hipóteses legais específicas. À luz da Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:

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A

F, F, V.

B

V, V, F.

C

F, V, V.

D

V, F, V.

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Q4056735

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Odontologia |

Q4056735 Legislação Federal

O acesso à informação pública é regra no regime democrático, sendo o sigilo exceção que deve observar hipóteses legais específicas. À luz da Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:

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Assinale a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, F, V.

B

V, F, V.

C

F, V, V.

D

V, V, F.

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Q4056686

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Técnico Universitário |

Q4056686 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação concretiza o direito fundamental de acesso a dados públicos e disciplina os requisitos formais para apresentação de pedidos perante a Administração. Analise as assertivas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.

(__)É vedada a exigência de justificativa do motivo do pedido de acesso à informação.
(__)O pedido deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.
(__)O pedido de acesso à informação somente pode ser realizado presencialmente.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, F, V.

B

V, V, F.

C

V, F, V.

D

F, V, V.

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Q4055921

Ano: 2026 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Pedra Mole - SE Prova: IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |

Q4055921 Legislação Federal

O art. 5º do Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas competências previstas na lei:

A

Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.

B

Atuar, de forma ostensiva e repressiva, no território do Município, para a proteção sistêmica da população contra o crime organizado.

C

Auxiliar na segurança, logística e gestão patrimonial de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários.

D

Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando contra os direitos fundamentais das pessoas.

E

Integrar-se com as demais forças de poder de polícia, administrativas e militares, visando a contribuir para a repressão da criminalidade e a fiscalização das posturas.

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Q4055920

Ano: 2026 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Pedra Mole - SE Prova: IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |

Q4055920 Legislação Federal

Sobre a criação e capacitação das guardas municipais, conforme a Lei nº 13.022/2014, analise as afirmativas a seguir:
I – O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades, que poderá ser adaptada da matriz curricular nacional para formação em segurança pública elaborada pelo Ministério da Justiça.
II – Municípios de um mesmo Estado poderão firmar convênios ou consórcios públicos para a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, assim como poderão utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
III – O Estado poderá realizar convênio com os Municípios interessados, para manter um único órgão centralizado, destinado à formação e ao aperfeiçoamento das guardas municipais e da polícia militar. É imprescindível que seja assegurada a participação dos Municípios conveniados no conselho gestor desse órgão.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente a sentença I é verdadeira.

B

Somente a sentença II é verdadeira.

C

Somente a sentença III é verdadeira.

D

Somente as sentenças I e II são verdadeiras.

E

Somente as sentenças I e III são verdadeiras.

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Q4055919

Ano: 2026 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Pedra Mole - SE Prova: IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |

Q4055919 Legislação Federal

Em relação à criação, às prerrogativas e vedações e às disposições diversas fixadas no Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa CORRETA:

A

As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, obrigatoriamente na cor azul-marinho, distinguindo-se claramente das forças militares em relação aos uniformes e distintivos.

B

Em Municípios com até 50.000 habitantes, as guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,3% da população. Caso haja redução da população referida em censo ou estimativa oficial do IBGE, é garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional.

C

Embora seja autorizado aos guardas municipais o porte de arma de fogo, suspende-se o direito ao porte em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.

D

Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido no Estatuto Geral das Guardas Municipais.

E

A partir da edição do Estatuto Geral das Guardas Municipais, uniformizou-se o uso da nomenclatura “guarda municipal”, sendo vedado referir-se a elas como “guarda civil” ou “guarda metropolitana”.

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Q4055761

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Relações Públicas |

Q4055761 Legislação Federal

No contexto da comunicação institucional no setor público, a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados estabelecem princípios que impactam diretamente a gestão das informações organizacionais. A relação entre essas duas legislações caracteriza-se pelo(a):

A

Incompatibilidade normativa entre os princípios de transparência e privacidade.

B

Prevalência da proteção de dados pessoais sobre o direito de acesso à informação pública.

C

Aplicação restrita às instituições da administração pública direta.

D

Regulamentação exclusiva da comunicação digital institucional.

E

Complementaridade normativa que busca equilibrar transparência pública e proteção de dados pessoais.

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Q4055739

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Arroio Grande - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Acompanhante Terapêutico |

Q4055739 Legislação Federal

Fazendo uma visita de rotina em casa, o Acompanhante Terapêutico percebe que a paciente está em profundo sofrimento emocional, pois o marido a humilha, a isola da família e a proíbe de sair. Acerca das violências previstas na Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006), assinale a alternativa CORRETA.

A

O isolamento e a vigilância constante não caracterizam qualquer forma de violência descrita na lei.

B

A retenção de documentos pessoais configura um ato de violência moral.

C

Para que exista violência psicologica, é obrigatório haver agressão física concomitante.

D

A violência psicologica é entendida como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima, mediante constrangimento, humilhação ou isolamento

E

A violência patrimonial ocorre exclusivamente mediante calúnia, difamação ou injúria entre o casal.

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Q4055634

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor Técnico de Políticas Públicas |

Q4055634 Legislação Federal

Com base nas disposições do art. 9º da Lei de Acesso à Informação, que trata dos mecanismos para assegurar o acesso a informações públicas, analise as assertivas a seguir:

I. O acesso à informação será assegurado, entre outros meios, pela criação de Serviço de Informações ao Cidadão em local adequado para atendimento ao público.

II. Compete ao Serviço de Informações ao Cidadão orientar o público quanto ao acesso à informação, informar sobre a tramitação de documentos e protocolizar requerimentos.

III. A realização de audiências públicas e o incentivo à participação popular são facultativos e não integram as formas de garantia do acesso à informação.

IV. O acesso à informação depende exclusivamente de solicitação formal do interessado, não sendo admitidas formas de divulgação ativa pelo poder público.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4055631

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor Técnico de Políticas Públicas |

Q4055631 Legislação Federal

A Assembleia Geral dos CRPs é constituída dos psicólogos com inscrição principal no CRP e em pleno gozo de seus direitos. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo sobre a competência das Assembleias Gerais dos Conselhos Regionais e assinale a alternativa correta.

I. Eleger os membros do Conselho Regional e respectivos suplentes.

II. Propor ao Conselho Federal, anualmente, a tabela de anuidades, taxas, emolumentos e multas.

III. Reunir-se ordinariamente, pelo menos uma vez ao ano, por convocação do Presidente do Conselho Regional.

IV. Deliberar sobre questões e consultas submetidas à sua apreciação pelos Presidentes do Conselho Federal ou do respectivo Conselho Regional.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

E

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

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Q4055604

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: CONSISA VRT - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - CONSISA VRT - RS - Agente Administrativo |

Q4055604 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa CORRETA.

A

As entidades privadas submetem-se integralmente ao regime da lei, independentemente da origem dos recursos que administram.

B

A incidência da lei sobre entidades privadas depende da existência de vínculo contratual permanente com a Administração Pública.

C

As entidades privadas ficam submetidas ao dever de transparência apenas quanto às suas atividades internas.

D

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse público submetem-se, no que couber, às disposições da lei.

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Q4055564

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor(a) Mídia e Redes Sociais |

Q4055564 Legislação Federal

Referente à Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) se subordinam à referida Lei.

B

A Lei visa criar maior transparência do setor público, atendendo ao princípio da publicidade previsto na Constituição Federal.

C

Embora atos sigilosos possam existir, eles são tratados como exceção pela Lei.

D

Qualquer cidadão brasileiro pode solicitar informações a um órgão público, desde que munido de motivo para tal.

E

A Lei veda negar acesso a informações que tratem de violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos.

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Q4055562

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor(a) Mídia e Redes Sociais |

Q4055562 Legislação Federal

Sobre os direitos autorais no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Uma obra cai em domínio público e pode ser usada sem ônus econômico após 70 anos contados a partir do primeiro dia do ano subsequente à morte de seu autor.

B

A proteção dos direitos autorais só existe caso seja requisitada por seu autor no prazo de 5 anos de sua criação.

C

A cessão dos direitos patrimoniais pode ser feita por escrito ou por autorização oral.

D

É vedada a produção de paródias de obras protegidas por direitos autorais.

E

A cessão de direitos autorais, caso não tenha validade explícita, terá prazo ilimitado.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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