Um cidadão solicitou a um órgão público informações acerca...

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Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREA-RO Provas: Quadrix - 2026 - CREA-RO - Assistente Administrativo | Quadrix - 2026 - CREA-RO - Agente Fiscal |

Q4250086 Legislação Federal

Um cidadão solicitou a um órgão público informações acerca da execução orçamentária de um contrato administrativo. O servidor responsável negou o acesso, alegando que o interessado deveria justificar o motivo do pedido antes que a solicitação pudesse ser processada.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que o(a)

exigência feita pelo servidor é incompatível com a Lei, pois são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Administração poderá solicitar ao requerente que informe a razão pela qual ele deseja obter a informação, sempre que isso for necessário para subsidiar a análise do pedido pelo órgão competente.

identificação do interesse do requerente poderá ser exigida quando a informação solicitada envolver dados relativos à execução orçamentária ou financeira.

justificativa do pedido poderá ser exigida quando a informação solicitada não disser respeito diretamente ao requerente pessoa física ou jurídica.

acesso à informação poderá ser condicionado à demonstração de interesse legítimo sempre que a Administração entender necessária a preservação da finalidade pública da informação solicitada.

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