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Q4250257
Legislação Federal Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ARSAL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Administração | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Economia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Engenharia Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Engenharia Química |
Q4250257 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, de acordo com as normas relativas a licitações, contratos, compras e cadastros administrativos.


A existência de registro regular no SICAF e a ausência de inscrição do fornecedor no CADIN produzem automaticamente direito subjetivo à contratação com a administração pública.

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