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No que concerne à transparência da administração pública, qu...

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Q4248711
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Especialista em Gestão Pública - Especialidade: Planejamento |
Q4248711 Legislação Federal

No que concerne à transparência da administração pública, que se relaciona intimamente com o acesso à informação, julgue o item subsequente.


O acesso a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem será restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 10 anos após o falecimento da pessoa titular dos dados.

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