O Decreto nº 1.171/1994 estabelece um conjunto de
deveres fundamentais destinados a assegurar a conduta
ética do servidor público no exercício de suas
atribuições.
Com base nas disposições do Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Question

O         Decreto         nº         1.171/1994         estabelece         um         conjunto         de
deveres         fundamentais         destinados         a         assegurar         a         conduta
ética         do         servidor         público         no         exercício         de         suas
atribuições.
Com         base         nas         disposições         do         Código         de         Ética
Profissional         do         Servidor         Público         Civil         do         Poder         Executivo
Federal,         assinale         a         alternativa         CORRETA. Alternativa A: O         servidor         deve         comunicar         imediatamente         a         seus
superiores         todo         e         qualquer         ato         ou         fato         contrário         ao
interesse         público,         exigindo         as         providências         cabíveis. Ou Alternativa B: O dever         de         comunicar         atos         contrários         ao         interesse
público         depende         de         solicitação         da         chefia         imediata         ou
de         instauração         prévia         de         procedimento
administrativo. Ou Alternativa C: O         servidor         deve         restringir         a         comunicação         de         fatos
irregulares         às         situações         que         produzam         prejuízo
financeiro         comprovado         para         a         Administração         Pública. Ou Alternativa D: O         servidor         poderá         deixar         de         comunicar
irregularidades         quando         entender         que         a         adoção         de
providências         compete         exclusivamente         aos         órgãos         de
controle         interno         ou         externo. Ou Alternativa E:  O         servidor         somente         estará         obrigado         a         informar
irregularidades         quando         possuir         prova         definitiva         da
ocorrência         do         fato         e         da         responsabilidade         do         agente
envolvido.

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Alternativa [A] O         servidor         deve         comunicar         imediatamente         a         seus
superiores         todo         e         qualquer         ato         ou         fato         contrário         ao
interesse         público,         exigindo         as         providências         cabíveis. Gabarito: AFundamento decisivo: O Decreto nº 1.171/1994, Anexo, Capítulo I, Seção II, item XIV, alínea m, estabelece: "m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;". Como a alternativa A reproduz esse comando, está correta.Tema central: Dever de comunicação imediataAnálise das alternativasACertaA alternativa A contempla os quatro elementos exigidos pela alínea m: comunicação imediata, dirigida aos superiores, abrangendo todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público e acompanhada da exigência de providências cabíveis. Não subordina esse dever a autorização, procedimento prévio ou conclusão probatória definitiva.BErradaCondiciona a comunicação à solicitação da chefia ou à instauração prévia de procedimento administrativo. A alínea m impõe comunicação imediata, sem exigir qualquer dessas condições.CErradaLimita o dever às situações de prejuízo financeiro comprovado. O dispositivo abrange todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, sem restringi-lo a dano financeiro.DErradaCria dispensa de comunicação em razão da competência dos órgãos de controle. A competência para adotar providências não elimina o dever do servidor de comunicar imediatamente os fatos aos superiores.EErradaExige prova definitiva do fato e da responsabilidade do agente como condição para comunicar. Esse requisito não consta da alínea m: o dever de comunicação imediata não pressupõe conclusão probatória definitiva.Pegadinha da questãoAs alternativas incorretas acrescentam condicionantes ou dispensa ausentes do dispositivo: provocação da chefia, procedimento prévio, dano financeiro comprovado, competência dos órgãos de controle ou prova definitiva.Dica para questões semelhantesConfira os quatro elementos do dever: imediatidade, comunicação aos superiores, abrangência de todo ato ou fato contrário ao interesse público e exigência de providências cabíveis.Rejeite condições que o dispositivo não estabelece, especialmente autorização prévia, dano financeiro comprovado e prova definitiva.Distinga o dever de comunicar da competência para adotar providências: a atuação dos órgãos de controle não dispensa a comunicação aos superiores.

O Decreto nº 1.171/1994 esta...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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