A Lei nº 5.194/1966 dispõe sobre o exercício das profissões ...

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Q4283207 Legislação Federal
A Lei nº 5.194/1966 dispõe sobre o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo e estabelece as realizações consideradas de interesse social e humano que caracterizam essas atividades profissionais.

Com base nessa lei, assinale a alternativa correta.
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