Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 23

Q4295907

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Oficial de Administração |

Q4295907 Legislação Federal

Com o objetivo de mitigar ataques virtuais, a prefeitura municipal determinou que o Portal de Transparência ficasse fora do ar aos finais de semana. Nesse período, um cidadão tentou acessar o portal e não conseguiu visualizar as informações públicas.
Considerando os atributos de qualidade da informação previstos na Lei n^o 12.527/2011, a medida imposta, nessa situação hipotética, fere o atributo referente à

A

primariedade

B

disponibilidade

C

transparência

D

finalidade

E

integridade

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Q4295905

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Oficial de Administração |

Q4295905 Legislação Federal

Jairo, oficial de administração, sabe que uma das diretrizes que os agentes públicos e prestadores de serviços públicos devem observar, quanto à prestação adequada de um serviço a um usuário que buscou a instituição, refere-se à

A

exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.

B

utilização de linguagem simples, incluindo o uso de siglas e jargões.

C

solicitação de reconhecimento de firma nos documentos apresentados pelo usuário.

D

eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.

E

limitação de informação sobre a previsão de prazo mínimo para a prestação de um serviço.

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Q4295588

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Agente Social |

Q4295588 Legislação Federal

Uma das atribuições do cargo de agente social é atuar com as pessoas que se encontram em situação de rua, em condições de vulnerabilidade, desproteção e risco social.
É(São) objetivo(s) da Política Nacional para População em situação de rua (2009):

A

desenvolver ações educativas permanentes que contribuam para a formação de cultura de respeito, ética e solidariedade entre a população em situação de rua e os demais grupos sociais, de modo a resguardar a observância aos direitos humanos.

B

ofertar assistência material e de transporte para as pessoas em situação de rua, com o objetivo de propiciar o acesso ao mercado de trabalho.

C

implementar uma política de retirada das pessoas das ruas, a fim de garantir a cidadania para todos.

D

incentivar o acolhimento institucional compulsório, a ser realizado pela equipe do SUAS.

E

priorizar o acolhimento institucional como estratégia de enfrentamento para os atendimentos às pessoas em situação de rua.

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Q4295578

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Agente Social |

Q4295578 Legislação Federal

A violência de gênero vem apresentando um crescente nos últimos anos. Segundo pesquisa divulgada na mídia, em maio de 2026, o Brasil registrou uma alta de 7,5% (sete e meio por cento) nos feminicídios, atingindo 1 (uma) mulher a cada 5 (cinco) horas, somente no 1.º trimestre deste ano. Como uma forma de proteger as mulheres de todas as formas de violência foi realizada este ano uma nova alteração na Lei Maria da Penha, incluído a violência:

A

Psicológica.

B

Moral.

C

Patrimonial.

D

Familiar.

E

Vicária.

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Q4295554

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Agente de Combate de Endemias |

Q4295554 Legislação Federal

Considerando a Lei Ruth Brilhante (Lei nº 11.350/2006) e suas alterações, assinale a alternativa correta sobre os agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE).

A

Os ACS e ACE exercem suas funções dentro dos hospitais.

B

Os ACS e ACE podem realizar aplicação de vacinas em animais e humanos, desde que sob supervisão de um auxiliar de enfermagem.

C

De acordo com a Lei, os ACS e ACE realizam suas funções nas comunidades com menos de 350 pessoas.

D

Os agentes podem ser contratados sem processo seletivo público.

E

A Lei prevê atividades de promoção da saúde, prevenção de doenças e vigilância em saúde.

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Q4295328

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Assistente Social |

Q4295328 Legislação Federal

A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil. Considerando os conceitos e instrumentos previstos nos arts. 1º, 2º, 16 e 17 da Lei nº 13.019/2014, analise as afirmativas a seguir.

( ) O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para a consecução de planos de trabalho de sua iniciativa que envolvam parceria com organização da sociedade civil e transferência de recursos financeiros, conforme o art. 16 da Lei nº 13.019/2014.
( ) O termo de fomento deve ser adotado para a consecução de planos de trabalho propostos pelas organizações da sociedade civil que envolvam transferência de recursos financeiros, conforme o art. 17 da Lei nº 13.019/2014.
( ) O acordo de cooperação, para os fins da Lei nº 13.019/2014, necessariamente envolve transferência de recursos financeiros da administração pública para a organização da sociedade civil.
( ) A Lei nº 13.019/2014 estabelece normas gerais para parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação para finalidades de interesse público e recíproco.

Assinale a sequência CORRETA:

A

F – F – V – V.

B

V – F – V – F.

C

F – V – F – V.

D

V – V – F – V.

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Q4295233

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Alagoa - MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4295233 Legislação Federal

Um jornalista formaliza um pedido de acesso à informação na Ouvidoria Geral de determinada prefeitura municipal, solicitando a relação de gastos com o fluxo de suprimentos e tecnologias em saúde das unidades básicas e de pronto atendimento, referente aos últimos seis meses. A autoridade informa que não é possível conceder o acesso imediato. Nesse caso, em respeito à Lei Federal nº 12.527/2011, o órgão deverá responder em prazo não superior a

A

Vinte dias, podendo ser prorrogado por mais dez dias mediante justificativa.

B

Trinta dias, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, cientificado o requerente.

C

Dez dias, em respeito à legislação e com base nos princípios da celeridade e eficiência

D

Cinco dias úteis improrrogáveis, tendo em vista que a regra é conceder o acesso imediato ao requerente.

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Q4295232

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Alagoa - MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4295232 Legislação Federal

Em cumprimento aos deveres de transparência previstos na Lei de Acesso à Informação (LAI), a Secretaria de Saúde de determinado município mantém um portal na internet. De acordo com a referida lei, e independentemente de requerimento, são de divulgação obrigatória no sítio oficial as seguintes informações:

A

Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

B

Projetos de pesquisa científica, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.

C

Remuneração funcional e contato telefônico pessoal do corpo clínico atuante nas unidades de urgência e emergência da rede municipal.

D

Prontuários médicos individualizados de pacientes internados na rede municipal, visando aprimorar a transparência dos indicadores epidemiológicos regionais.

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Q4294750

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Monitor |

Q4294750 Legislação Federal

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) institui um paradigma protetivo avançado de prevenção, assistência e enfrentamento à violência baseada no gênero ocorrida no âmbito doméstico e familiar. Para além das agressões corporais manifestas, a legislação brasileira tipifica uma diversidade de formas de violência domésticas sofridas pelas mulheres que demandam medidas protetivas urgentes.

Com base na referida legislação federal, são consideradas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, EXCETO:

A

Violência psicológica, entendida como qualquer conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima, constrangimento, humilhação, vigilância constante ou limitação do direito de ir e vir da mulher.

B

Violência patrimonial, caracterizada pela retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos pessoais, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens ou valores econômicos.

C

Violência moral, compreendida como qualquer conduta do agressor que configure calúnia, difamação ou injúria contra a integridade reputacional da mulher.

D

Discórdia laboral de mercado, caracterizada pela concorrência profissional legítima e pelo recebimento de remunerações assimétricas entre homens e mulheres em empresas do setor privado.

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Q4294749

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Monitor |

Q4294749 Legislação Federal

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma grave violação dos direitos humanos. Para além do aspecto puramente penal de punição e responsabilização dos agressores, a legislação nacional prevê um conjunto integrado de diretrizes voltadas à prevenção da violência, as quais demandam a articulação de políticas públicas que perpassam as áreas de assistência social, saúde, segurança e educação.

De acordo com as diretrizes integradas de prevenção estabelecidas na Lei Maria da Penha para coibir a violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, assinale a alternativa que apresenta uma ação expressamente prevista na legislação:

A

A criação de mecanismos de conciliação familiar compulsória e obrigatória antes da análise de qualquer concessão de medidas protetivas de urgência.

B

A promoção de campanhas educativas e o desenvolvimento de conteúdos pedagógicos que abordem os direitos humanos, a equidade de gênero e a prevenção da violência nos currículos escolares.

C

A delegação exclusiva da responsabilidade de acolhimento físico das mulheres vítimas a entidades filantrópicas e organizações privadas de caráter confessional.

D

O isolamento institucional temporário e compulsório de toda mulher que manifestar intenção de denunciar abusos, visando evitar o desgaste reputacional do agressor no trabalho.

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Q4294648

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q4294648 Legislação Federal

A Política Nacional de Saúde Bucal (PNSB), conhecida como Brasil Sorridente, foi lançada pelo Ministério da Saúde em 2004 com a finalidade de reorganizar a atenção à saúde bucal no SUS, ampliando ações de promoção, prevenção, recuperação e acesso aos serviços odontológicos. Entre suas linhas de ação estão a reorganização da Atenção Primária, com as Equipes de Saúde Bucal (eSB), a atenção especializada por meio dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), além de ações de vigilância, promoção e prevenção. Em 2023, a Lei nº 14.572/2023, decorrente do Projeto de Lei nº 8.131/2017, consolidou a saúde bucal como parte integrante do campo de atuação do SUS.

Considerando as diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal e sua integração às redes de atenção à saúde, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei nº 14.572/2023 instituiu a Política Nacional de Saúde Bucal exclusivamente para a Atenção Primária, restringindo sua atuação às Unidades Básicas de Saúde e às Equipes de Saúde Bucal da Estratégia Saúde da Família.

B

A Política Nacional de Saúde Bucal busca integrar as ações e os serviços de saúde bucal às demais políticas públicas de saúde e aos diferentes níveis de atenção, articulando promoção, prevenção, recuperação e reabilitação no contexto da integralidade da atenção à saúde.

C

O Projeto de Lei nº 8.131/2017 criou o Brasil Sorridente em 2004 e estabeleceu os Centros de Especialidades Odontológicas como principal porta de entrada da população para os serviços públicos de saúde bucal.

D

A Lei nº 14.572/2023 manteve a saúde bucal como atividade complementar do SUS, sem incluí-la expressamente no campo de atuação da Lei nº 8.080/1990, preservando o caráter predominantemente assistencial do Brasil Sorridente.

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Q4294583

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4294583 Legislação Federal

A Lei nº 14.129/2021 dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. No contexto dos Sistemas de Informação em Saúde, a transformação digital pode contribuir para a integração de dados, a melhoria da gestão e a ampliação do acesso do cidadão aos serviços públicos.

Com relação a Lei nº 14.129/2021 e sua relação com a utilização de tecnologias e sistemas de informação no setor público, analise as alternativas assinale a alternativa CORRETA:

A

A digitalização dos serviços públicos deve priorizar exclusivamente a redução de custos administrativos, não sendo necessário considerar a qualidade do atendimento ao cidadão.

B

Os sistemas de informação em saúde devem funcionar de forma isolada, evitando o compartilhamento e a integração de dados entre diferentes órgãos e serviços públicos.

C

A transformação digital no setor público busca aumentar a eficiência e facilitar a prestação de serviços públicos, utilizando tecnologias e dados de forma a promover maior integração, transparência e participação do cidadão.

D

A Lei nº 14.129/2021 determina que todos os serviços públicos sejam obrigatoriamente prestados apenas por meio digital, sem possibilidade de atendimento por outros canais.

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Q4294410

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Agente Administrativo |

Q4294410 Legislação Federal

De acordo com o Art. 20, § 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 101/2000, entende-se como Órgão Legislativo, no âmbito:

I. Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União.
II. Estadual, a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas.
III. Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal.
IV. Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

Estão CORRETAS:

A

I, II, III, IV.

B

I, III, apenas.

C

I, II, III, apenas.

D

II, III, IV, apenas.

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Q4294391

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Provas: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Agente Administrativo | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Agente Comunitário de Saúde | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auxiliar de Consultório Dentário | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Técnico em Enfermagem | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Monitor | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Técnico em Informática | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Técnico em Laboratório | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Técnico em Radiologia |

Q4294391 Legislação Federal

Uma escola particular realiza o cadastro de seus alunos para fins de matrícula e comunicação institucional. Durante o processo, solicita diversos dados pessoais. Posteriormente, alguns funcionários pretendem utilizar essas informações para finalidades diferentes das apresentadas aos responsáveis pelos alunos. Além disso, são solicitados dados que não são necessários para a prestação dos serviços educacionais, e os titulares encontram dificuldades para consultar quais informações a escola possui e como elas estão sendo utilizadas.

Considerando os princípios da finalidade, adequação, necessidade e livre acesso, previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a alternativa CORRETA:

A

A escola pode coletar qualquer quantidade de dados, desde que o titular tenha realizado o cadastro, e pode utilizá-los posteriormente para outras finalidades sem necessidade de compatibilidade com o propósito original.

B

O princípio da finalidade exige que os dados sejam tratados para propósitos legítimos, específicos e informados; a adequação exige compatibilidade do tratamento com essas finalidades; a necessidade limita a coleta ao mínimo necessário; e o livre acesso garante ao titular informações sobre o tratamento e acesso facilitado aos seus dados.

C

O princípio da necessidade permite que a escola armazene todos os dados que considerar potencialmente úteis no futuro, enquanto o livre acesso determina apenas que o titular possa solicitar a exclusão de seus dados.

D

Os princípios da finalidade e da adequação permitem que os dados sejam utilizados livremente pela escola, desde que permaneçam armazenados em sistemas protegidos, enquanto o princípio do livre acesso impede que o titular consulte informações sobre o tratamento de seus dados.

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Q4293655

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Psicólogo |

Q4293655 Legislação Federal

Com base no Art. 6° da Lei nº 10.216/2001, assinale a alternativa INCORRETA acerca modalidades de internação psiquiátrica.

A

A internação psiquiátrica somente pode ser realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize seus motivos.

B

A internação voluntária é aquela realizada com o consentimento do usuário.

C

A internação involuntária ocorre sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

D

A internação involuntária é aquela realizada sem o consentimento do usuário e determinada diretamente pela Justiça.

E

A internação compulsória é aquela determinada pela autoridade judiciária.

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Q4293555

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Contador II |

Q4293555 Legislação Federal

No que concerne às obrigações dos órgãos e das entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos, conforme estabelecido na Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa correta.

A

A autenticidade de documentos apresentados por usuários por meios digitais é meramente provisória, dependendo obrigatoriamente de posterior apresentação dos originais físicos ou reconhecimento de firma, mesmo que o envio original tenha sido assinado eletronicamente.

B

É dever dos órgãos e das entidades eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, as exigências desnecessárias ao usuário quanto à apresentação de informações e de documentos comprobatórios prescindíveis.

C

A gestão das políticas públicas pelos órgãos prestadores deve ser pautada exclusivamente na tradição administrativa e na discricionariedade do gestor, sendo vedada a aplicação de inteligência de dados em plataforma digital para subsidiar tais decisões.

D

As ferramentas de transparência e controle das Plataformas de Governo Digital devem ser regulamentadas obrigatoriamente por lei em sentido estrito, sendo vedada à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a edição de normas complementares sobre o tema.

E

Os órgãos prestadores devem promover a replicação sistemática de registros de dados em todas as suas bases de dados internas, independentemente de razões de desempenho ou de segurança, visando garantir a redundância absoluta da informação.

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Q4293459

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4293459 Legislação Federal

A pessoa jurídica X, após lograr-se vencedora em licitação para contratação de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, inicia os procedimentos necessários à constituição de sociedade de propósitos específicos que irá implantar e gerir o objeto da parceria.
Tendo em vista a disciplina constante da Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta.

A

A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

B

Após a constituição da sociedade de propósitos específicos, a transferência de seu controle acionário é livre, independentemente de previsão no edital, tendo em vista o princípio geral de direito que a pessoa jurídica não se confunde com seus sócios.

C

A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e, facultativamente, adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas.

D

A administração pública poderá ser titular de mais da metade do capital social da sociedade de propósitos específicos, desde que não possua, na forma do estatuto, o poder de direção e controle.

E

A sociedade de propósito específico deve ter por objeto social, no máximo, a implantação e gestão de três contratos de parcerias público-privadas, salvo se firmados com o mesmo ente federativo, quando então poderá ser até cinco.

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Q4293457

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4293457 Legislação Federal

A prefeitura do município X pretende firmar um acordo de cooperação com uma organização da sociedade civil para o fomento de atividades de assistência social. A organização da sociedade civil irá desenvolver as atividades em imóvel de propriedade do município, por meio de comodato.
Tendo em vista o caso hipotético, de acordo com a Lei nº 13.019/2014, pode-se corretamente afirmar:

A

como ocorrerá o uso de bem público, deve o acordo de cooperação ser precedido de licitação, na modalidade concorrência.

B

é vedado o uso de bens públicos por meio de acordo de cooperação, devendo, no caso, ser celebrado termo de fomento.

C

somente por meio de autorização legislativa específica pode-se celebrar parcerias com o terceiro setor que envolvam o trespasse de bens públicos.

D

o acordo de cooperação, no caso concreto, deverá ser precedido de chamamento público.

E

é vedado o uso de bens públicos por meio de acordo de cooperação, devendo, no caso, ser celebrado termo de colaboração.

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Q4293455

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4293455 Legislação Federal

Acerca do regime de classificação de informações quanto ao grau de sigilo no âmbito da Administração Pública, conforme disciplinado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que

A

o acesso à informação classificada como secreta fica restrito pelo prazo máximo de quinze anos, admitida sua prorrogação, por uma única vez, por igual período, mediante deliberação da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

B

os prazos máximos de restrição de acesso à informação classificada vigoram a partir da data da decisão formal de classificação, e não da data de produção da informação, de modo a conferir efetividade ao ato administrativo de classificação.

C

a classificação de informação no grau ultrassecreto, no âmbito da administração pública federal, é de competência exclusiva do Presidente da República, sendo vedada qualquer espécie de delegação, em razão da indisponibilidade do interesse público subjacente.

D

o acesso à informação classificada como sigilosa fica restrito pelos prazos máximos de vinte e cinco anos para a informação ultrassecreta, quinze anos para a secreta e cinco anos para a reservada, admitida a prorrogação do prazo de sigilo da informação ultrassecreta uma única vez.

E

o requerente que postular acesso a informação custodiada pela Administração Pública deverá apresentar, no requerimento, exposição fundamentada dos motivos determinantes da solicitação, sob pena de indeferimento liminar do pedido pela autoridade competente.

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Q4293454

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4293454 Legislação Federal

A sociedade empresária Construtora ABC Engenharia S.A., em razão de procedimento administrativo de responsabilização instaurado pela Controladoria-Geral da União para apurar atos lesivos consistentes em fraude e frustração ao caráter competitivo de licitações federais ocorridas entre 2022 e 2024, manifestou-se, em primeiro lugar e antes de qualquer outra pessoa jurídica investigada, interessada em colaborar com as investigações. A empresa cessou completamente seu envolvimento na infração na data da propositura, admitiu sua participação no ilícito e ofertou farto acervo documental, do qual resultou a identificação de outros envolvidos e a obtenção célere de provas. O acordo de leniência foi formalmente celebrado entre a CGU, a AGU e a Construtora, com integral cumprimento das obrigações pela signatária.
Sobre os efeitos do referido acordo de leniência, à luz da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que

A

o acordo de leniência poderá ser celebrado tanto com a pessoa jurídica responsável quanto com as pessoas físicas que tenham concorrido para a prática do ato lesivo, estendendo-se a estas, automaticamente, os mesmos benefícios negociais conferidos à entidade colaboradora.

B

o cumprimento integral do acordo de leniência exime a pessoa jurídica colaboradora da obrigação de reparar integralmente o dano causado à Administração Pública, em razão do caráter premial do instituto e da efetividade da colaboração prestada.

C

o cumprimento do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica das sanções de publicação extraordinária da decisão condenatória e de proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público, e reduz em até dois terços o valor da multa aplicável, sem prejuízo da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

D

a celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, voltando o referido prazo a fluir, integralmente, na hipótese de descumprimento das obrigações pactuadas pela pessoa jurídica signatária.

E

o acordo de leniência poderá ser celebrado com qualquer das pessoas jurídicas investigadas que se manifeste no curso do procedimento administrativo de responsabilização, sendo dispensável a primazia temporal da manifestação, desde que a colaboração resulte na obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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