Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 21

Q4300335

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Fundação Cultura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Fundação Cultura de Timbó - SC - Atendente Patrimônio Cultural - Edital nº 5 |

Q4300335 Legislação Federal

Um proprietário consulta o setor de patrimônio porque seu imóvel aparece em um inventário municipal e deseja saber quais condições incidem sobre futuras intervenções. O registro consultado informa apenas que o bem foi inventariado e não menciona tombamento. Para prestar orientação tecnicamente fundamentada, o(a) atendente deve:

A

Encaminhar o bem para Registro de patrimônio imaterial, utilizando esse instrumento como etapa intermediária para solucionar a ausência de inscrição em Livro do Tombo.

B

Tratar o inventário exclusivamente como cadastro informativo, pois esse instrumento teria finalidade documental e não produziria consequências de preservação na esfera local.

C

Aplicar ao imóvel os efeitos previstos para bens tombados, pois a Constituição inclui inventários e tombamento entre os instrumentos de preservação do patrimônio cultural.

D

Verificar a base normativa e o ato de inventário aplicáveis ao caso, identificar seus efeitos específicos e distingui-los daqueles próprios do tombamento antes de orientar o interessado.

E

Orientar a substituição do inventário por nova avaliação de interesse cultural, pois a inexistência de tombamento retiraria utilidade administrativa das informações anteriormente produzidas.

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Q4299259

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Profissional de Apoio Escolar |

Q4299259 Legislação Federal

A legislação brasileira estabelece medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares. Entre as formas de violência abordadas está a intimidação sistemática (bullying), caracterizada por determinadas condutas e circunstâncias. Sobre a caracterização do bullying, analise os itens a seguir:
I.A intimidação pode envolver uma ou mais pessoas e ocorrer de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, mediante atos de intimidação, humilhação ou discriminação, entre outras formas de violência. II.A intimidação sistemática pode ocorrer individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica praticada contra uma ou mais pessoas. III.A intimidação sistemática praticada por meio de redes sociais, aplicativos, jogos on-line ou outros ambientes digitais não apresenta enquadramento criminal específico.
É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, apenas.

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Q4298882

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Analista de Tecnologia da Informação - Reaplicação |

Q4298882 Legislação Federal

Durante a revisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, uma instituição federal de ensino registrou as seguintes situações: determinados cargos foram reunidos em um mesmo agrupamento hierárquico, considerando escolaridade, responsabilidade, conhecimentos, experiência, risco e esforço físico; uma servidora permaneceu com as mesmas atribuições e no mesmo agrupamento, mas, após capacitação profissional, passou a ocupar nova posição na matriz remuneratória; outro servidor foi transferido para uma área composta por atividades afins, utilizada como referência para o planejamento das ações de desenvolvimento; e a instituição identificou estudantes, servidores e membros da comunidade externa beneficiados por seus serviços.
Com base nos conceitos estabelecidos no artigo 5º da Lei nº 11.091/2005, analise as afirmativas:

I.O agrupamento hierárquico dos cargos corresponde ao nível de classificação.
II.A nova posição decorrente da capacitação representa alteração do nível de capacitação, enquanto a posição ocupada na escala remuneratória corresponde ao padrão de vencimento.
III.A transferência para outra área de atividades implica, necessariamente, mudança de cargo, ainda que sejam mantidas as atribuições e responsabilidades funcionais.
IV.Os destinatários internos e externos dos serviços prestados pela instituição enquadram-se no conceito de usuários.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

II, III e IV.

B

I, II e III.

C

I, II e IV.

D

I, III e IV.

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Q4298877

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Analista de Tecnologia da Informação - Reaplicação |

Q4298877 Legislação Federal

Um cidadão protocolou pedido de acesso a informações em um órgão federal, solicitando cópia de documentos relacionados à execução de determinado contrato administrativo. Ao receber o requerimento, surgiram dúvidas quanto aos requisitos para o exercício desse direito e às exigências que poderiam ser impostas ao solicitante. Considerando a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.

A

O acesso à informação depende da demonstração de interesse direto do requerente, conforme avaliação da Administração.

B

O acesso à informação independe da indicação dos motivos do pedido, observadas as restrições previstas em lei.

C

O acesso à informação pode ser condicionado à justificativa da finalidade do pedido, mediante decisão da autoridade competente.

D

O acesso à informação exige comprovação de interesse jurídico quando envolver documentos produzidos por órgão público.

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Q4297800

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Mogeiro - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Mogeiro - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4297800 Legislação Federal

Para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde (ACS), a Lei nº 11.350/2006 estabelece requisitos relacionados à atuação territorial. Entre as alternativas abaixo, assinale a correta.

A

O ACS deve atuar exclusivamente em qualquer município escolhido pelo profissional.

B

O ACS deve desenvolver suas atividades desvinculadas do território.

C

O ACS deve residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público.

D

O ACS não necessita estabelecer vínculo com a população acompanhada.

E

A atuação territorial é exclusiva dos profissionais de nível superior.

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Q4297799

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Mogeiro - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Mogeiro - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4297799 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.595/2018, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Assinale a alternativa correta no que constitui atividade do Agente Comunitário de Saúde (ACS).

A

Realizar consultas médicas e prescrever medicamentos.

B

No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade precípua do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a saúde pública e consequente encaminhamento para a unidade de saúde de referência

C

Realizar procedimentos cirúrgicos de baixa complexidade.

D

Emitir diagnóstico médico.

E

Exercer exclusivamente atividades administrativas na Unidade Básica de Saúde.

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Q4297693

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor de Educação Básica |

Q4297693 Legislação Federal

De acordo com a LDB, A educação infantil será organizada de acordo com regras comuns. Assinale a alternativa que indica corretamente duas dessas regras.

A

Expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança; e carga horária mínima anual de 1200 horas, distribuída por um mínimo de 180 dias letivos.

B

Garantia do desenvolvimento integral da criança de até 6 anos de idade; avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, para promoção aos anos iniciais do ensino fundamental.

C

Atendimento à criança de, no mínimo, 4 horas diárias para o turno parcial e de 9 horas para a jornada integral; e o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.

D

Carga horária mínima anual de 800 horas, distribuída por um mínimo de 200 dias de trabalho educacional; e atendimento à criança de, no mínimo, 4 horas diárias para o turno parcial e de 7 horas para a jornada integral.

E

Oferta de educação infantil em creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até 5 anos de idade; controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima anual de 75%.

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Q4297688

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor de Educação Básica |

Q4297688 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assinale a alternativa correta acerca do Ensino Fundamental.

A

O ensino fundamental é a primeira etapa da Educação Básica, com duração de 9 anos, iniciando-se aos 5 anos de idade, e tem como objetivo a formação integral do cidadão.

B

O ensino fundamental é obrigatório, com duração de 9 anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 anos de idade, tem por objetivo a formação básica do cidadão.

C

O ensino fundamental é a etapa mais longa da Educação Básica, começando aos 4 anos e terminando aos 17 anos, e tem como objetivo o desenvolvimento da capacidade de aprender, com pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.

D

O ensino fundamental é uma etapa facultativa, com duração de 9 anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 7 anos de idade, tem como objetivo a inclusão básica do cidadão.

E

O ensino fundamental é a primeira etapa da educação básica, iniciando-se aos 6 anos de idade, tem como objetivo o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social.

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Q4297676

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor de Educação Básica |

Q4297676 Legislação Federal

Com base no Decreto nº 7.352/2010, que dispõe sobre a política de Educação do Campo, assinale a alternativa que apresenta corretamente dois princípios da Educação do Campo.

A

Respeito à diversidade do campo em seus aspectos sociais, culturais, ambientais, políticos, econômicos, de gênero, geracional e de raça e etnia; e fomento à formação profissional de agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, ribeirinhos, assentados e acampados da reforma agrária, além de trabalhadores assalariados rurais, quilombolas, caiçaras, povos da floresta e caboclos.

B

Fomento da educação básica na modalidade Educação de Jovens e Adultos, integrando qualificação social e profissional aos anos finais do ensino fundamental; e valorização de escolas do campo e no campo por meio da aplicação da Pedagogia da Alternância como metodologia de ensino voltada para a qualificação profissional do território.

C

Valorização da identidade da escola do campo por meio de projetos pedagógicos com conteúdos curriculares e metodologias adequadas às reais necessidades dos estudantes do campo, bem como flexibilidade na organização escolar, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas; e controle social da qualidade da educação escolar, mediante a efetiva participação da comunidade e dos movimentos sociais do campo.

D

Valorização da identidade da escola do campo por meio de projetos pedagógicos com conteúdos curriculares e metodologias adequadas aos territórios e suas vocações econômicas; e desenvolvimento progressivo de turmas anexas vinculadas a escolas com sede em área urbana, que funcionem em condições especificadas nos termos da lei.

E

Fomento do ensino fundamental na modalidade regular e do ensino médio na modalidade da Pedagogia da Alternância, integrando qualificação social e profissional; e inclusão digital por meio da ampliação do acesso a computadores, à conexão de internet e a outras tecnologias digitais, beneficiando a comunidade escolar e a população próxima às escolas do campo.

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Q4297671

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor de Educação Básica |

Q4297671 Legislação Federal

Com base no art. 4º da Lei nº 9.394/1996, assinale a alternativa que indica corretamente garantias do Estado com a educação escolar pública relacionadas à alfabetização, à leitura e às condições físicas e sanitárias do ambiente escolar.

A

Alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos; e água potável e infraestrutura física e sanitária adequadas no ambiente escolar.

B

Formação de leitores priorizada nas avaliações externas da educação básica como requisito para medir o desempenho da rede; e oferta de água potável associada a programas suplementares de transporte, alimentação, material didático-escolar e assistência à saúde, no cotidiano das escolas públicas.

C

Capacitação para a leitura vinculada ao componente curricular de Língua Portuguesa como meio de cumprimento dos objetivos de ensino; e infraestrutura física adequada condicionada ao planejamento administrativo da rede pública e às prioridades definidas pela gestão escolar, no ambiente escolar.

D

Alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo do ensino fundamental e médio como requisito para classificação dos estudantes; e acesso a equipamentos digitais, mobiliário escolar padronizado e materiais pedagógicos definidos pela rede de ensino em cada período letivo regular.

E

Alfabetização plena tratada como etapa inicial da escolarização e formação de leitores como ação pedagógica complementar; e infraestrutura sanitária associada à conectividade das instituições públicas de educação básica, com uso pedagógico de recursos digitais nas práticas pedagógicas da rede.

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Q4297635

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Educação Infantil - Edital nº 6 |

Q4297635 Legislação Federal

A promoção da diversidade e da educação inclusiva requer práticas que reconheçam as diferenças e assegurem condições de participação e aprendizagem.
Nesse contexto, a educação para as relações étnico-raciais e o Atendimento Educacional Especializado (AEE) integram ações voltadas à garantia do direito à educação. Analise as assertivas.
I.A educação para as relações étnico-raciais deve favorecer o reconhecimento e a valorização da diversidade, contribuindo para o enfrentamento de preconceitos, discriminações e estereótipos no ambiente educacional.
II.O Atendimento Educacional Especializado deve priorizar atividades de reforço dos conteúdos trabalhados na classe comum, especialmente quando o estudante apresenta dificuldades para acompanhar o currículo escolar.
III.O trabalho pedagógico relacionado às relações étnico-raciais deve contemplar conhecimentos e perspectivas que valorizem a história e a cultura afro-brasileira, africana e indígena no currículo escolar.
IV.O Atendimento Educacional Especializado pode substituir a escolarização na classe comum quando as necessidades específicas do estudante exigirem recursos e estratégias que não estejam disponíveis na sala de aula regular.
V.A organização de recursos pedagógicos e de acessibilidade no AEE pode contribuir para a eliminação de barreiras que dificultem a participação e a aprendizagem dos estudantes.
É correto o que se afirma em:

A

I, IV e V, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, III e V, apenas.

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Q4297473

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência |

Q4297473 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 12.686/2025, o professor que atua no atendimento educacional especializado deverá ter formação inicial que o habilite ao exercício da docência e formação continuada para a educação especial inclusiva, com carga horária de, no mínimo:

A

360 horas

B

420 horas

C

600 horas

D

1.280 horas

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Q4297256

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Professor Docente 2 - Estudos Turísticos |

Q4297256 Legislação Federal

Desde 20 de abril de 2026, os meios de hospedagem devem utilizar a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes Digital (FNRH Digital), conforme a Portaria MTur nº 41/2025. Sobre esse procedimento, é uma afirmativa correta:

A

o hóspede é obrigado a realizar pré-check-in na FNRH Digital antes da chegada ao meio de hospedagem, ocasião em que o check-in é efetivado no PMS (Property Management System) do estabelecimento

B

o acesso do estabelecimento à FNRH Digital ocorre via gov.br, sendo operado exclusivamente pelo representante legal do Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), responsável por fazer a integração entre o PMS do estabelecimento e a FNRH

C

a integração entre o PMS do estabelecimento e a FNRH Digital utiliza credencial com identificador e chave, estando sob responsabilidade do meio de hospedagem a cessão de uso para operação

D

o hóspede, nacional ou estrangeiro, deve possuir conta gov.br para acessar a FNRH Digital, orientado pelo estabelecimento no momento da reserva, pois não há integração entre o PMS do estabelecimento e a FNRH Digital

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Q4297237

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4297237 Legislação Federal

A Lei nº 11.350/2006, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.595/2018, regulamenta o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias, disciplinando requisitos, atribuições, vínculo e supervisão do trabalho. Conforme a legislação vigente de regulamentação da profissão, assinale a alternativa correta.

A

O ACS deve residir na área da comunidade em que atuar desde a publicação do edital, sendo sua atuação condicionada à permanência da residência na área durante o vínculo.

B

A contratação de ACS pode ser realizada por meio de empresas interpostas, admitida a terceirização da atividade quando houver insuficiência de servidores no quadro do município.

C

Compete ao ACS formular diagnósticos e prescrever tratamento para os agravos identificados no domicílio, encaminhando à unidade de saúde somente os casos considerados graves.

D

As atividades do ACS são desenvolvidas com autonomia técnica plena no território, sem subordinação à supervisão do gestor local do Sistema Único de Saúde ou à programação da equipe.

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Q4297236

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4297236 Legislação Federal

Os registros produzidos pelas equipes de Atenção Primária à Saúde alimentam os sistemas de informação nacionais, que subsidiam o planejamento local, o monitoramento das ações e o financiamento federal da Atenção Primária.

Nesse contexto, analise as sentenças abaixo:

I.O Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) é o sistema de informação vigente para a Atenção Básica, utilizado para fins de financiamento e de adesão aos programas e estratégias da Política Nacional de Atenção Básica

II.O e-SUS APS é uma estratégia da Secretaria de Atenção Primária (Saps) para reestruturar as informações da Atenção Primária à Saúde (APS) em nível nacional.

III.O registro da visita domiciliar realizada pelo Agente Comunitário de Saúde é dispensado quando a família não é encontrada no domicílio, pois nessa hipótese não há desfecho a ser informado ao sistema.

É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

I, apenas.

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Q4297133

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Administrativo |

Q4297133 Legislação Federal

Avalie a relação entre as proposições a seguir.
I.A contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, pode ocorrer mediante inexigibilidade de licitação.
PORQUE
II.A Lei nº 14.133/2021 prevê a inexigibilidade quando inviável a competição e inclui, entre suas hipóteses, a contratação de profissional do setor artístico que atenda aos requisitos legais.
A respeito dessas proposições, assinale a alternativa correta.

A

A primeira proposição é verdadeira, e a segunda é falsa.

B

As duas proposições são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

C

A primeira proposição é falsa, e a segunda é verdadeira.

D

As duas proposições são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

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Q4297128

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Administrativo |

Q4297128 Legislação Federal

Um munícipe comparece à ouvidoria da prefeitura e registra reclamação sobre a demora no atendimento de um serviço público. O Agente Administrativo é responsável por dar o tratamento adequado à manifestação, conforme o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público. Com base no caso, a conduta que atende às disposições legais

A

Encaminhar o usuário diretamente ao Poder Judiciário, por não competir à ouvidoria a apuração de reclamações relativas à prestação de serviços públicos.

B

Receber a reclamação de modo informal e verbal, sem qualquer registro ou protocolo, repassando-a diretamente ao servidor responsável para resolução imediata.

C

Registrar a manifestação, encaminhá-la à unidade competente e assegurar resposta conclusiva ao usuário no prazo legal, com urbanidade e impessoalidade.

D

Condicionar o registro da reclamação à comprovação, pelo usuário, de interesse jurídico direto e à indicação do dispositivo legal supostamente violado.

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Q4297124

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Administrativo |

Q4297124 Legislação Federal

Um munícipe protocola, junto ao setor de protocolo da prefeitura, pedido de acesso a informação de interesse coletivo. O Agente Administrativo verifica que a informação não pode ser concedida de imediato. Nessa situação, conforme a Lei de Acesso à Informação, o órgão deve observar o prazo de resposta correspondente

A

10 dias, prorrogável por mais 20 dias, independentemente de justificativa ao requerente.

B

20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa encaminhada ao requerente.

C

15 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa encaminhada ao requerente.

D

30 dias, improrrogável, contados do protocolo do pedido de acesso à informação.

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Q4297036

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Guarda Municipal |

Q4297036 Legislação Federal

Segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais, são competências das guardas municipais:

I. Construir a paz social a partir de ações integradas aos demais órgãos de segurança pública.

II. Colaborar para a pacificação de conflitos, respeitando os direitos fundamentais das pessoas.

III. Promover a cultura da paz na comunidade local a partir de ações de segurança escolar.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4297033

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Guarda Municipal |

Q4297033 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais – constituem princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

I. Proteção dos direitos humanos fundamentais.

II. Uso repressivo da força.

III. Policiamento ostensivo.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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