Questões de Concurso Sobre legislação federal

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Q4369891 Legislação Federal

O auditor independente planeja os testes substantivos sobre os investimentos de uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC). A equipe foca na aderência das políticas de alocação de recursos aos limites normativos e às exigências de gestão de risco. A avaliação demanda a verificação dos controles internos sobre os ativos garantidores e a atuação fiduciária dos administradores. O escopo abrange a validação da segregação de funções e a conformidade das operações cursadas nos diversos segmentos de mercado. A execução estrita previne apontamentos regulatórios e protege a solvabilidade exigida para o pagamento de benefícios.



Em relação às diretrizes de aplicação dos recursos garantidores e aos controles internos, avalie, à luz da Resolução CMN nº 4.994/2022, se cada afirmativa a seguir é verdadeira (V) ou falsa (F).



( ) A EFPC deve considerar na análise de riscos, sempre que possível, os aspectos relacionados à sustentabilidade econômica, ambiental, social e de governança dos investimentos.



( ) A EFPC está dispensada de realizar a análise prévia dos riscos dos investimentos caso utilize exclusivamente avaliação fornecida por agência classificadora de risco de reconhecido mérito.



( ) A EFPC deve adotar regras e procedimentos que definam a separação de responsabilidades e objetivos associados aos mandatos dos agentes no processo de avaliação e decisão sobre a aplicação de recursos.



( ) A fim de otimizar a rentabilidade das carteiras, é livremente permitida à EFPC a realização de operações de compra, venda ou qualquer outra forma de troca de ativos entre planos de benefícios por ela administrados.



As afirmativas são, respectivamente,

Alternativas
Q4369773 Legislação Federal
De acordo com a legislação brasileira sobre o Ensino Religioso, a organização desse componente curricular nas escolas públicas deve seguir as normas estabelecidas pelos(as):
Alternativas
Q4369593 Legislação Federal
Realizando uma auditoria independente de uma sociedade seguradora, a equipe de auditoria tomou conhecimento de que a administração havia sido instada pela Susep a apresentar medidas destinadas à correção de determinadas insuficiências identificadas em seus procedimentos de gestão e em seus indicadores prudenciais. Em reunião com os auditores, alguns administradores sustentaram que a apresentação de um plano de regularização seria suficiente para afastar a necessidade de adoção de medidas corretivas adicionais e impedir qualquer acompanhamento posterior por parte da Susep, independentemente dos resultados obtidos na execução do plano.


Considerando a regulamentação aplicável aos Planos de Regularização no âmbito das sociedades supervisionadas pela Susep, é correto afirmar que 
Alternativas
Q4369574 Legislação Federal
Sobre o Decreto-Lei nº 73/1966 e alterações, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q4368793 Legislação Federal
Um empreendedor que exerce atividade econômica por conta própria pretende formalizar-se como Microempreendedor Individual (MEI) e, para tanto, verifica os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar n" 123/2006. Entre esses requisitos, está o limite de receita bruta auferida no ano-calendário anterior. De acordo com a legislação aplicável ao MEI, poderá enquadrar-se nessa condição o empresário que tenha auferido receita bruta anual de até:
Alternativas
Q4366703 Legislação Federal
Um cidadão solicita a uma escola pública informações sobre a contratação do serviço de alimentação escolar. No mesmo pedido, requer valores pagos, documentos do contrato e uma planilha interna utilizada pela escola para organizar dietas especiais. Essa planilha contém nomes dos estudantes, informações sobre condições de saúde e contatos de seus responsáveis. A direção precisa responder ao pedido conciliando transparência administrativa e proteção de dados pessoais.
Considerando a situação apresentada e a aplicação articulada da Lei de Acesso à Informação e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4366691 Legislação Federal
A direção de uma escola pública de Ensino Fundamental revisa seu protocolo de acompanhamento dos estudantes após alterações recentes na legislação educacional. A equipe discute quais ocorrências devem ser notificadas ao Conselho Tutelar diretamente pelo estabelecimento de ensino.
Com base exclusivamente na redação vigente do art. 12, inciso VIII, alíneas "a" e "b", da Lei Federal nº 9.394/1996, com redação dada pela Lei Federal nº 15.231/2025, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

(__) A relação de estudantes com quantidade de faltas acima de 30% do percentual permitido em lei deve ser notificada ao Conselho Tutelar do Município.
(__) Ocorrências e dados relativos a situações de violência envolvendo estudantes integram o dever de notificação previsto para o estabelecimento de ensino.
(__) Casos de automutilação dependem da confirmação de participação de terceiros para integrarem a comunicação prevista no dispositivo.
(__) A inclusão das ocorrências de violência na redação atual substituiu a obrigação de notificação relacionada ao excesso de faltas escolares.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q4366221 Legislação Federal
Ao revisar um formulário eletrônico utilizado por um CMEI público, a gestão percebe que, além das informações necessárias à matrícula e ao atendimento da criança, são solicitados dados sem relação com essas finalidades, como perfil pessoal dos responsáveis em redes sociais e preferências comerciais. A equipe decide retirar esses campos e manter apenas as informações efetivamente necessárias ao serviço educacional.

Qual princípio da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) está diretamente relacionado a essa decisão?
Alternativas
Q4362570 Legislação Federal
Assinale a alternativa correta acerca do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Alternativas
Q4362502 Legislação Federal
Sobre o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), disciplinado pela Lei Federal nº 13.019/2014, é correto afirmar:
Alternativas
Q4361958 Legislação Federal
Maria é Agente Comunitária de Saúde (ACS) em uma Unidade Básica de Saúde. Em sua rotina, realiza visitas domiciliares, atualiza cadastros e orienta as famílias sobre hábitos saudáveis. Considerando as atribuições do ACS previstas na legislação, analise a situação a seguir:

Durante uma visita, Maria identificou que uma família se mudou recentemente para o território, mas ainda não possui cadastro na unidade. Além disso, observou que um dos moradores apresenta sintomas sugestivos de dengue. Com base nas atribuições do ACS, a conduta CORRETA de Maria é:
Alternativas
Q4361733 Legislação Federal
Qual documento tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados por um órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, de acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017?
Alternativas
Q4361732 Legislação Federal
Conforme a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa incorreta sobre o pedido de acesso à informação.
Alternativas
Q4361722 Legislação Federal
É o conjunto de artigos que versam sobre o mesmo tema. São indicadas por algarismos romanos e grafadas em letras iniciais maiúsculas e as demais minúsculas em negrito. Na técnica legislativa, essa é a descrição dos(as)
Alternativas
Q4360669 Legislação Federal
Durante uma atividade artística, um estudante passa a ser constantemente alvo de apelidos pejorativos, isolamento social e comentários depreciativos realizados por um grupo de colegas. A situação ocorre repetidamente e provoca sofrimento no estudante. A equipe escolar identifica que os episódios não constituem um conflito pontual, mas apresentam características de intimidação sistemática. Considerando a legislação brasileira, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4359976 Legislação Federal

Acerca da gestão eletrônica de documentos e processos, julgue o item que se segue. 


O documento digitalizado apresentado e enviado por interessados externos na instrução de processo administrativo tem, por padrão, equivalência jurídica automática a documento original. 

Alternativas
Q4359975 Legislação Federal

Acerca da gestão eletrônica de documentos e processos, julgue o item que se segue. 


Os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados na data e na hora exatas de seu recebimento eletrônico. 

Alternativas
Q4358239 Legislação Federal
Segundo a Lei nº 12.527/2011, as informações submetidas temporariamente à restrição de acesso recebem classificação específica, conforme o grau de sensibilidade atribuído. Assinale a alternativa que identifica corretamente essa classificação.
Alternativas
Q4355941 Legislação Federal
No exercício da docência, o professor frequentemente se depara com conflitos interpessoais entre os alunos. Para uma intervenção pedagógica e jurídica correta, é essencial distinguir o fenômeno do bullying de desentendimentos pontuais. Com base no texto da Lei Federal nº 13.185/2015 (com exclusão de qualquer outro diploma legal sobre o assunto), analise as afirmativas a seguir.

I. Considera-se intimidação sistemática (bullying) o ato de violência física ou psicológica que ocorre de forma isolada e eventual, motivado por um conflito específico e pontual entre as partes, ainda que ausente a característica de repetitividade.
II. A Lei classifica a intimidação sistemática conforme as ações praticadas; exemplificativamente, a ação de ignorar, isolar e excluir a vítima é classificada como uma forma de intimidação sistemática social.
III. Entre os objetivos do Programa de Combate à Intimidação Sistemática, destaca-se a priorização de medidas punitivas severas aos agressores, visando ao isolamento desses da sociedade como principal mecanismo de mudança de comportamento hostil.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q4355830 Legislação Federal
O ingresso no Programa Bolsa Família é condicionado ao cumprimento de requisitos socioeconômicos específicos.
A respeito das regras de elegibilidade e de entrada no programa, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
401: E
402: D
403: D
404: D
405: C
406: C
407: A
408: C
409: D
410: C
411: B
412: A
413: B
414: C
415: C
416: E
417: C
418: E
419: B
420: C