Questões de Concurso Sobre legislação federal
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O auditor independente planeja os testes substantivos sobre os investimentos de uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC). A equipe foca na aderência das políticas de alocação de recursos aos limites normativos e às exigências de gestão de risco. A avaliação demanda a verificação dos controles internos sobre os ativos garantidores e a atuação fiduciária dos administradores. O escopo abrange a validação da segregação de funções e a conformidade das operações cursadas nos diversos segmentos de mercado. A execução estrita previne apontamentos regulatórios e protege a solvabilidade exigida para o pagamento de benefícios.
Em relação às diretrizes de aplicação dos recursos garantidores e aos controles internos, avalie, à luz da Resolução CMN nº 4.994/2022, se cada afirmativa a seguir é verdadeira (V) ou falsa (F).
( ) A EFPC deve considerar na análise de riscos, sempre que possível, os aspectos relacionados à sustentabilidade econômica, ambiental, social e de governança dos investimentos.
( ) A EFPC está dispensada de realizar a análise prévia dos riscos dos investimentos caso utilize exclusivamente avaliação fornecida por agência classificadora de risco de reconhecido mérito.
( ) A EFPC deve adotar regras e procedimentos que definam a separação de responsabilidades e objetivos associados aos mandatos dos agentes no processo de avaliação e decisão sobre a aplicação de recursos.
( ) A fim de otimizar a rentabilidade das carteiras, é livremente permitida à EFPC a realização de operações de compra, venda ou qualquer outra forma de troca de ativos entre planos de benefícios por ela administrados.
As afirmativas são, respectivamente,
Considerando a regulamentação aplicável aos Planos de Regularização no âmbito das sociedades supervisionadas pela Susep, é correto afirmar que
Considerando a situação apresentada e a aplicação articulada da Lei de Acesso à Informação e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa correta.
Com base exclusivamente na redação vigente do art. 12, inciso VIII, alíneas "a" e "b", da Lei Federal nº 9.394/1996, com redação dada pela Lei Federal nº 15.231/2025, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
(__) A relação de estudantes com quantidade de faltas acima de 30% do percentual permitido em lei deve ser notificada ao Conselho Tutelar do Município.
(__) Ocorrências e dados relativos a situações de violência envolvendo estudantes integram o dever de notificação previsto para o estabelecimento de ensino.
(__) Casos de automutilação dependem da confirmação de participação de terceiros para integrarem a comunicação prevista no dispositivo.
(__) A inclusão das ocorrências de violência na redação atual substituiu a obrigação de notificação relacionada ao excesso de faltas escolares.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Qual princípio da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) está diretamente relacionado a essa decisão?
Durante uma visita, Maria identificou que uma família se mudou recentemente para o território, mas ainda não possui cadastro na unidade. Além disso, observou que um dos moradores apresenta sintomas sugestivos de dengue. Com base nas atribuições do ACS, a conduta CORRETA de Maria é:
Acerca da gestão eletrônica de documentos e processos, julgue o item que se segue.
O documento digitalizado apresentado e enviado por interessados externos na instrução de processo administrativo tem, por padrão, equivalência jurídica automática a documento original.
Acerca da gestão eletrônica de documentos e processos, julgue o item que se segue.
Os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados na data e na hora exatas de seu recebimento eletrônico.
I. Considera-se intimidação sistemática (bullying) o ato de violência física ou psicológica que ocorre de forma isolada e eventual, motivado por um conflito específico e pontual entre as partes, ainda que ausente a característica de repetitividade.
II. A Lei classifica a intimidação sistemática conforme as ações praticadas; exemplificativamente, a ação de ignorar, isolar e excluir a vítima é classificada como uma forma de intimidação sistemática social.
III. Entre os objetivos do Programa de Combate à Intimidação Sistemática, destaca-se a priorização de medidas punitivas severas aos agressores, visando ao isolamento desses da sociedade como principal mecanismo de mudança de comportamento hostil.
Está correto o que se afirma em
A respeito das regras de elegibilidade e de entrada no programa, assinale a alternativa correta: