Avalie a relação entre as proposições a seguir.
I.A contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, pode ocorrer mediante inexigibilidade de licitação.
PORQUE
II.A Lei nº 14.133/2021 prevê a inexigibilidade quando inviável a competição e inclui, entre suas hipóteses, a contratação de profissional do setor artístico que atenda aos requisitos legais.
A respeito dessas proposições, assinale a alternativa correta.

Um munícipe comparece à ouvidoria da prefeitura e registra reclamação sobre a demora no atendimento de um serviço público. O Agente Administrativo é responsável por dar o tratamento adequado à manifestação, conforme o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público. Com base no caso, a conduta que atende às disposições legais         

Um munícipe protocola, junto ao setor de protocolo da prefeitura, pedido de acesso a informação de interesse coletivo. O Agente Administrativo verifica que a informação não pode ser concedida de imediato. Nessa situação, conforme a Lei de Acesso à Informação, o órgão deve observar o prazo de resposta correspondente         

Segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais, são competências das guardas municipais:

I. Construir a paz social a partir de ações integradas aos demais órgãos de segurança pública.

II. Colaborar para a pacificação de conflitos, respeitando os direitos fundamentais das pessoas.

III. Promover a cultura da paz na comunidade local a partir de ações de segurança escolar.

Quais estão corretas?

Segundo a Lei Federal nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais – constituem princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

I. Proteção dos direitos humanos fundamentais.

II. Uso repressivo da força.

III. Policiamento ostensivo.

Quais estão corretos?

Segundo o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as perguntas abaixo:

⋅  Como se denomina qualquer situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica?

⋅  Como se denomina o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga?

⋅  Qual é a sigla da organização de articulação voltada à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no país, prestados pelo Poder Público federal?

Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima.

Conforme a Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:

I. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma articulada.

II. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

III. A violência doméstica e familiar contra a mulher entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades, denomina-se violência funcional.

Quais estão corretas? 

Em um município, a gestão solicitou à equipe do Serviço Especializado em Abordagem Social que apresentasse, em curto prazo, aumento no número de encaminhamentos de pessoas em situação de rua para unidades de acolhimento. Durante as abordagens, a equipe identificou que algumas pessoas aceitavam dialogar e receber informações sobre direitos e serviços, mas ainda não demonstravam interesse em ingressar em unidades de acolhimento ou aderir aos demais encaminhamentos propostos. Diante desse cenário, surgiram diferentes posicionamentos sobre a condução do trabalho social.

Com base nessa situação hipotética, no Decreto nº 7.053/2009 e nas Orientações Técnicas para o Centro POP, assinale a opção correta.

Durante um levantamento realizado em uma região central do Distrito Federal, a equipe responsável pelo planejamento das ações voltadas à população em situação de rua identificou pessoas com diferentes idades, histórias de vida, vínculos familiares e formas de obtenção de renda. Ao discutir os resultados, surgiram interpretações distintas sobre quais características deveriam orientar a identificação desse grupo para fins de implementação das políticas públicas.

Com base nessa situação hipotética e à luz do Decreto nº 7.053/2009, assinale a opção correta.

A Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009) instituiu importantes diretrizes para o atendimento humanizado. A partir dessa informação e em consonância com as exigências que recaem sobre o Poder Público para a execução dessa política, assinale a opção correta.

Em uma unidade de atendimento da assistência social, apresentou‑se ao balcão uma senhora de 72 anos de idade, com deficiência de locomoção, que já havia juntado comprovante de residência ao processo. O técnico cogitou mantê‑la na fila comum, exigir nova apresentação do documento e questionar a renda familiar declarada.

Com base nessa situação hipotética e nas diretrizes legais aplicáveis ao atendimento ao público, assinale a opção que apresenta a conduta correta do técnico administrativo.

De acordo com as normas da NOB/SUAS/2012 e da NOB‑RH/ SUAS no que concerne à gestão do trabalho, assinale a opção que apresenta uma ação correta para a estruturação do processo de trabalho e a valorização do trabalhador no SUAS.

A garantia de proteção socioassistencial no âmbito do SUAS estrutura‑se de forma sistêmica, integrada e territorial. A respeito dessa estruturação, dos níveis de proteção e da natureza das intervenções, consoante aos preceitos da NOB/ SUAS/2012 e da LOAS, é correto afirmar que o SUAS pressupõe a

Durante a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social, a equipe técnica da Secretaria de Assistência Social debateu a correta subordinação dos comandos legais que regem o SUAS para a elaboração de seus relatórios. Quando se referiram à “descentralização político‑administrativa e ao comando único das ações em cada esfera de governo”, os textos da LOAS e da NOB/SUAS/2012 estão tratando de 

Durante um atendimento no Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM), uma mulher informou que o seu companheiro reteve os seus documentos pessoais, quebrou o seu telefone celular, tomou o seu cartão bancário e impediu o acesso ao dinheiro usado para despesas básicas da família.

Com base nessa situação hipotética e na Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha –, assinale a opção que apresenta a forma de violência caracterizada no contexto descrito.

Um município do estado de Goiás, integrante da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), foi desmembrado, observados os requisitos constitucionais e legais para a criação de municípios, dando origem a um novo município.

Com base nessa situação hipotética e na Lei Complementar nº 94/1998 e suas alterações, assinale a opção correta.

A Administração Pública celebrou parceria com uma organização da sociedade civil para executar um projeto voltado ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Após alguns meses de execução, a equipe responsável pelo acompanhamento da parceria verificou a necessidade de avaliar o desenvolvimento das atividades previstas, a qualidade das ações ofertadas e a compatibilidade entre os resultados alcançados e os objetivos pactuados. Durante reunião da equipe gestora, surgiram diferentes entendimentos sobre como deveria ocorrer esse acompanhamento.

Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 13.019/2014, assinale a opção correta.

Ao revisar o fluxo de atendimento policial e pericial às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, uma unidade identificou: que alguns plantões não contavam com servidoras; que a mesma mulher era sucessivamente inquirida nos âmbitos criminal, cível e administrativo; e que determinados espaços permitiam contato direto com o investigado. A unidade também precisou definir como seriam preservados os registros eletrônicos dos depoimentos.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha –, assinale a opção correta, acerca das providências aplicáveis à revisão do procedimento.

Com base no art. 8º da Lei nº 11.340/2006, assinale a opção correta, acerca das diretrizes da política pública destinada a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Um órgão municipal integra o atendimento presencial e o digital em uma única fila de análise. Considere as assertivas:

I.Os critérios de ordenação devem ser objetivos, aplicáveis aos dois canais e compatíveis com prioridades previstas em lei.
II.A divulgação de indicadores do atendimento deve evitar a identificação pessoal desnecessária dos usuários.
III.A busca por eficiência não autoriza a supressão de controles obrigatórios nem o afastamento de competências legais.

É correto o que se apresenta em: