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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Alagoa - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |
Q4295233
Legislação Federal
Um jornalista formaliza um pedido de acesso à informação na Ouvidoria Geral de determinada prefeitura municipal,
solicitando a relação de gastos com o fluxo de suprimentos e tecnologias em saúde das unidades básicas e de pronto
atendimento, referente aos últimos seis meses. A autoridade informa que não é possível conceder o acesso imediato. Nesse
caso, em respeito à Lei Federal nº 12.527/2011, o órgão deverá responder em prazo não superior a