A articulação entre a Lei nº 8.987/1995 e a Resolução ANEEL ...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Provas: FEPESE - 2026 - CELESC - Analista de Nível Superior - Comunicação Social | FEPESE - 2026 - CELESC - Analista de Nível Superior - Pedagogia | FEPESE - 2026 - CELESC - Engenheiro - Engenharia Florestal | FEPESE - 2026 - CELESC - Engenheiro - Engenharia de Telecomunicações |

Q4441264 Legislação Federal

A articulação entre a Lei nº 8.987/1995 e a Resolução ANEEL nº 1.000/2021 é fundamental para a regulação do setor elétrico.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

A Lei nº 8.987/1995 e a Resolução nº 1.000/2021 são independentes e a primeira não se aplica ao setor elétrico.

A Resolução nº 1.000/2021 revogou completamente a Lei nº 8.987/1995, que não mais se aplica à distribuição de energia.

A Lei nº 8.987/1995 traz as regras gerais sobre concessões de serviços públicos, enquanto a Resolução nº 1.000/2021 detalha as regras específicas para o serviço de distribuição de energia elétrica.

A Lei de Concessões trata apenas de serviços de transporte, enquanto a Resolução nº 1.000/2021 trata exclusivamente de energia.

Ambas as normas são facultativas, podendo as distribuidoras escolher qual delas desejam cumprir.

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