A Lei nº 8.987/1995 garante ao concessionário (empresa que ...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Provas: FEPESE - 2026 - CELESC - Analista de Nível Superior - Comunicação Social | FEPESE - 2026 - CELESC - Analista de Nível Superior - Pedagogia | FEPESE - 2026 - CELESC - Engenheiro - Engenharia Florestal | FEPESE - 2026 - CELESC - Engenheiro - Engenharia de Telecomunicações |

Q4441265 Legislação Federal

A Lei nº 8.987/1995 garante ao concessionário (empresa que presta o serviço) a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Isso significa que:

A tarifa não pode ser alterada em nenhuma hipótese durante todo o período da concessão.

A concessionária tem direito a lucros ilimitados, independentemente da qualidade do serviço prestado.

O equilíbrio econômico-financeiro é uma garantia que beneficia apenas os consumidores, não as concessionárias.

Os riscos da atividade econômica são sempre de responsabilidade do poder público, que deve cobrir eventuais prejuízos.

A tarifa pode ser revisada sempre que ocorrerem fatos imprevistos que onerem a prestação do serviço, como o aumento de tributos ou encargos setoriais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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