O artigo 15 da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à ...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Agente de Infraestrutura - Técnico em Edificações |
Q4444418
Legislação Federal
O artigo 15 da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação), estabelece que, no caso de
indeferimento de acesso a informações ou às razões da
negativa do acesso, poderá o interessado interpor
recurso contra a decisão no prazo de: