A Lei nº 12.232/2010 aborda as normas gerais sobre licitaçã...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2026 - CELESC - Analista de Nível Superior - Comunicação Social |

Q4441271 Legislação Federal

A Lei nº 12.232/2010 aborda as normas gerais sobre licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

De acordo com essa legislação, a agência contratada, de acordo com os termos da Lei 12.232/2010:

tem total autonomia para reservar e comprar espaço ou tempo publicitário nos veículos de divulgação, por conta e por ordem dos clientes.

em nenhuma hipótese poderá reservar e comprar espaço ou tempo publicitário nos veículos de divulgação em nome dos clientes. Essas tarefas devem ser desempenhadas pelos clientes, exclusivamente.

só poderá reservar e comprar espaço ou tempo publicitário de veículos de divulgação, por conta e por ordem dos clientes, se previamente os identificar e tiver sido por eles expressamente autorizada.

só poderá reservar e comprar espaço nos sites, por conta e por ordem dos clientes, se previamente os identificar e tiver sido por eles expressamente autorizada. O tempo publicitário nas TVs não segue a essa determinação.

só poderá reservar e comprar o tempo publicitário nas TVs, por conta e por ordem dos clientes, se previamente os identificar e tiver sido por eles expressamente autorizada. O espaço publicitário nos sites não segue a essa determinação.

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