Em um município do interior baiano, a Secretaria de Educação...

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Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: ADAB
Q4445673 Legislação Federal

Em um município do interior baiano, a Secretaria de Educação implementou um programa voltado ao aumento da permanência de estudantes negros no ensino médio, incluindo concessão de bolsas, acompanhamento pedagógico diferenciado e incentivo à participação em atividades culturais de matriz afro-brasileira. Durante sessão da Câmara Municipal, um vereador questionou a legalidade das medidas, alegando que tais políticas criariam tratamento desigual entre os estudantes e violariam o princípio da isonomia previsto no ordenamento jurídico.



Considerando o contexto apresentado e Lei n° 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas