Um cidadão protocolou pedido de acesso a documentos referent...
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Ano: 2026
Banca:
AIETEC
Órgão:
Prefeitura de Trombas - GO
Prova:
AIETEC - 2026 - Prefeitura de Trombas - GO - Fiscal de Tributos |
Q4442000
Legislação Federal
Um cidadão protocolou pedido de acesso a documentos referentes à
execução de um contrato administrativo municipal. O órgão público informou que parte
dos documentos poderia ser fornecida, mas negou acesso integral a determinadas
páginas por conterem dados pessoais de terceiros sem relação direta com o objeto do
pedido. O requerente alegou que, pela Lei de Acesso à Informação, toda informação em
poder do Estado deve ser disponibilizada sem qualquer restrição. Com base na Lei nº
12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA:O cidadão está correto, pois a publicidade administrativa é absoluta e impede
qualquer restrição de acesso.