Gabarito: E (Errado)

1. Interpretação e Legislação Aplicável
O tema central trata das atribuições da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), criada na esteira do novo marco legal do petróleo (Pós-2009), sobretudo quanto à execução de atividades operacionais ligadas à produção e comercialização de hidrocarbonetos.

A legislação aplicável é Lei nº 12.304/2010, que traz, em seu artigo 4º:
"Art. 4º, Parágrafo único – A PPSA não será responsável pela execução, direta ou indireta, das atividades de exploração, desenvolvimento, produção e comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos."

2. Tema Central e Conhecimento Necessário
O candidato deve saber que a PPSA atua como gestora e representante da União apenas em aspectos administrativos e de gerenciamento de contratos de partilha, não executando atividades operacionais (e.g., explorar poços, produzir, vender petróleo/gás).

3. Exemplo Prático
Se houver necessidade de produzir petróleo em área do pré-sal sob contratos de partilha, a execução cabe a empresas operadoras (como a Petrobras), nunca à PPSA, que apenas supervisiona os contratos, gerencia a comercialização da parte da União e representa esta em acordos de individualização da produção.

4. Justificativa da Resposta Correta
A alternativa afirmava que a PPSA seria "responsável pela execução direta das atividades de produção e comercialização". Isso contradiz expressamente o texto legal. A função da PPSA resume-se a gestão e representação administrativa, sem permissão para exercer atividades industriais ou comerciais típicas das companhias petrolíferas.

5. Estratégia & Pegadinhas
Fique atento a termos como "execução direta", muitas vezes usados para confundir o candidato. Distinguir funções administrativas de funções operacionais é fundamental.

6. Doutrina
O autor Nataniel da Silva Júnior ressalta a importância de não se sobrepor papéis entre entidades públicas no setor, reforçando que à PPSA não cabe papel de executora, mas de gestora e representante, como prevê a lei.

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LEI Nº 12.304. art. 2º Parágrafo único. A PPSA não será responsável pela execução, direta ou indireta, das atividades de exploração