Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1333

Q459515

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Auditor |

Q459515 Legislação Federal

Ocorrendo infração aos preceitos do Código Brasileiro de Aeronáutica, e/ou legislação complementar, a autoridade aeronáutica poderá proceder a providências administrativas, como a suspensão de certificados, licenças, concessões ou autorizações, devendo a pena ser aplicada para período NÃO superior a

A

um ano, em caráter improrrogável.

B

180 (cento e oitenta) dias, em caráter improrrogável.

C

um ano, podendo ser prorrogada por 180 (cento e oitenta) dias.

D

180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada uma vez por igual período.

E

180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada duas vezes, por igual período.

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Q422399

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q422399 Legislação Federal

De acordo com o Decreto-lei nº 200/1967, as atividades da administração pública federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

A

planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.

B

planejamento, coordenação, centralização, delegação de competência e controle.

C

coordenação, centralização, programação, delegação de competência e controle.

D

planejamento, coordenação, descentralização, legitimidade e controle.

E

planejamento, coordenação, economicidade, legitimidade e controle.

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Q399243

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399243 Legislação Federal

A respeito da gratuidade dos atos processuais no processo civil, considere:

I. A concessão dos benefícios da assistência judiciária dependerá de atestado de pobreza expedido pela autoridade policial.

II. Se a parte beneficiada pela isenção do pagamento de custas não puder fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família dentro de cinco anos, a contar da sentença final, a obrigação ficará prescrita.

III. A impugnação do direito de assistência judiciária processa-se nos próprios autos e suspende o curso do processo.

É correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

II e III.

E

I e III.

Q362333

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Prova: COSEAC - 2009 - ANCINE - Especialista em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual E55 |

Q362333 Legislação Federal

Os critérios de classificação das empresas proponentes de projetos de produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, estabelecidos pela Instrução Normativa nº 23, de 28 de janeiro de 2004, da ANCINE, incidem sobre:

A

os recursos que poderão ser captados nomercado para a realização do projeto;

B

o acesso aos mecanismos de fomento com recursos incentivados;

C

a dedução relativa aos investimentos feitos na produção de obras audiovisuais e cinematográficas que os contribuintes poderão fazer no imposto de renda devido;

D

o limite de valores para utilização de recursos incentivados pelos proponentes;

E

a quantidade de projetos a serem apresentados por um mesmo proponente.

Q362332

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Prova: COSEAC - 2009 - ANCINE - Especialista em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual E55 |

Q362332 Legislação Federal

O Decreto Nº 6.590, de 1º de outubro de 2008, que dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades cometidas nas atividades cinematográficas e videofonográficas e em outras atividades a elas vinculadas, diz que compete à ANCINE:

A

a fiscalização das atividades cinematográficas nacional e estrangeira e das demais atividades a elas vinculadas, no território nacional, no segmento de mercado cinematográfico;

B

a fiscalização das atividades cinematográfica e videofonográfica nacional e estrangeira e das demais atividades a elas vinculadas, no território nacional, nos diversos segmentos demercado;

C

a fiscalização das atividades cinematográficas nacionais e das demais atividades a elas vinculadas, no território nacional, nos diversos segmentos demercado;

D

a fiscalização das atividades cinematográficas nacionais e das demais atividades a elas vinculadas, no território nacional, nos segmentos domercado cinematográfico;

E

a fiscalização das atividades cinematográfica e videofonográfica nacional e estrangeira e das demais atividades a elas vinculadas, no território nacional, nos segmentos demercado audiovisual.

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Q362330

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Prova: COSEAC - 2009 - ANCINE - Especialista em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual E55 |

Q362330 Legislação Federal

Propor normas e critérios ao Comitê Gestor dos recursos destinados ao Fundo Nacional da Cultura para a apresentação das propostas de projetos, para os parâmetros de julgamento e para os limites de valor do apoio financeiro aplicável a cada caso é atribuição:

A

doMinistério da Cultura;

B

da ANCINE;

C

do Conselho Superior de Cinema

D

do PRODECINE;

E

do PRODAV.

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Q362316

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Prova: COSEAC - 2009 - ANCINE - Especialista em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual E55 |

Q362316 Legislação Federal

A Lei nº 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, diz que:

A

é assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do procedimento que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho;

B

a avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atividades declaradas em currículo;

C

o desenvolvimento do servidor nos cargos das carreiras referidas obedecerá ao critério da competência;

D

formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação são obrigações comuns a todos os servidores;

E

a fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado é função do Ministério Público

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Q356417

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Prova: COSEAC - 2009 - ANCINE - Analista Administrativo |

Q356417 Legislação Federal

A Lei nº 11.652/2008 que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo, e autoriza este Poder a constituir a Empresa Brasil de Comunicação, afirma que essa prestação de serviços deverá observar os seguintes princípios:

I. promoção do acesso à informação por meio da pluralidade de fontes de produção e distribuição do conteúdo;

II. participação da sociedade civil no controle da aplicação dos princípios do sistema público de radiodifusão, a partir dos órgãos de classe de técnicos e artistas envolvidos nesses serviços;

Estão corretas as opções:

III. autoridade do Governo Federal em definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão;

IV. promoção da cultura nacional, estímulo à produção regional e à produção independente;

V. não discriminação religiosa, político-partidária, filosófica, étnica, de gênero ou de opção sexual.

A

I, II e V;

B

II,III e V;

C

II,III e IV;

D

I, III e IV;

E

I, IV e V.

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Q356163

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Prova: COSEAC - 2009 - ANCINE - Analista Administrativo - Contabilidade |

Q356163 Legislação Federal

AMedida Provisória nº 2.228-1/20001, em seu Artigo 39, trata da isenção da CONDECINE para as:

A

obras cinematográficas e videofonográficas destinada à exibição exclusiva em festivais e mostras, desde que previamente autorizadas pela ANCINE

B

obras cinematográficas e videofonográficas jornalísticas, bemcomo os eventos esportivos e os documentários que tenhamcomo objeto personalidades do esporte nacional;

C

obras cinematográficas ou videofonográficas publicitárias veiculadas em Municípios do interior dos Estados;

D

obras audiovisuais brasileiras, produzidas pelas empresas de serviços de radiodifusão de sons e imagens e empresas de serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura, mesmo quando comercializadas emoutro segmento demercado;

E

obras cinematográficas ou videofonográficas brasileiras que envolvamtemática política.

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Q356160

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Provas: COSEAC - 2009 - ANCINE - Analista Administrativo - Contabilidade | COSEAC - 2009 - ANCINE - Analista Administrativo |

Q356160 Legislação Federal

A Cota de Tela, um dispositivo legal que fixa o número de dias para a exibição de obras cinematográficas brasileiras nas salas de cinema, foi criada na década de 1930 e sofre alterações periódicas de acordo com a necessidade de proteção da produção nacional em face da cinematografia estrangeira comercialmente hegemônica. Em 1998, quando já estava em curso a chamada Retomada do Cinema Brasileiro, e em 2008, a Cota deTela foi, respectivamente, de:

A

58 e 29 dias;

B

49 e 28 dias;

C

49 e 29 dias;

D

28 e 49 dias

E

49 e 58 dias

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Q341709

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341709 Legislação Federal

Acerca do contrato de locação, de acordo com a Lei do Inquilinato, assinale a alternativa correta.

A

Poderá o locador propor ação de despejo por denúncia vazia quando ocorrer o término do contrato e o locador se recuse a deixar o imóvel, sob a alegação de necessita do imóvel para uso próprio.

B

Se for julgada procedente a ação de despejo em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos e, se ocorrer a reforma da sentença, o valor da caução reverterá em favor do réu, como indenização mínima das perdas e danos, podendo este reclamar, em ação própria, a diferença pelo que a exceder.

C

No contrato de locação de imóveis urbanos, o locador pode exigir o pagamento antecipado dos aluguéis, dos encargos, bem como a prestação de garantia consistente em caução em dinheiro, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Se o contrato for por prazo indeterminado e nos imóveis não residenciais, permite- se a exigência de mais de um tipo de garantia.

D

O locatário preterido no seu direito de preferência na aquisição do imóvel poderá propor ação de anulação do negócio jurídico, cumulada com ação indenizatória por perdas e danos, fundada na pretensão de haver o imóvel para si.

E

As benfeitorias necessárias e as úteis feitas pelo locatário no imóvel locado, ainda que não autorizadas pelo locador, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

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Q341651

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341651 Legislação Federal

Analise os itens e assinale a quantidade de itens errados.

I - O relatório final da autoridade policial é peça imprescindível para a sua conclusão e oferecimento de denúncia.

II - O artigo 28 do CPP não se aplica nos requerimentos de arquivamento em casos de competência originária dos tribunais superiores.

III - O provimento do recurso de ofício do artigo 7º da Lei n. 1521/51 (crimes contra a economia popular) vincula o Procurador- Geral quanto ao oferecimento da denúncia.

IV - Cabe recurso administrativo contra a decisão do Procurador- Geral que requer o arquivamento de inquérito policial nos casos de sua atribuição originária

V – Os pressupostos de existência do processo se referem aos pressupostos de existência da relação processual.

A

Um.

B

Dois.

C

Três.

D

Quatro.

E

Cinco.

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Q328769

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Analista Técnico - Administrativo |

Q328769 Legislação Federal

À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, definidas pela Lei 10.683/03 e atualizações, especialmente:

A

na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Nacional, bem como promover a publicação e a preservação dos atos oficiais e supervisionar e executar as atividades administrativas da Presidência da República, e, supletivamente, da Vice-Presidência da República, tendo como estrutura básica o Conselho Superior do Cinema, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional e o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.

B

na coordenação e na integração das ações do Governo, na verificação do veto dos atos presidenciais, com as diretrizes governamentais, bem como na avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, tendo como estrutura básica a Secretaria de Articulação de Estados e Municípios.

C

na coordenação política do Governo, na condução do relacionamento do Governo com o Congresso Nacional e os Partidos Políticos e a interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo como estrutura básica a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e a Imprensa Nacional

D

para promover a publicação e a preservação dos atos oficiais da Presidência da República e, supletivamente, da Vice- Presidência da República, tendo como estrutura básica a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, a Imprensa Nacional, Conselho Superior do Cinema e o Arquivo Nacional

E

na avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e programas do Governo Federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas e a elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos, como o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), participação na formulação do planejamento estratégico nacional, tendo como estrutura básica a Imprensa Nacional e o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social

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Q328768

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Analista Técnico - Administrativo |

Q328768 Legislação Federal

Os órgãos e entidades ligadas a estrutura organizacional do Ministério da Justiça, definidos pelo Decreto Presidencial nº 6.061/ 2007, se apresentam da seguinte forma:

A

órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado e a Casa Civil da Presidência da República, como a Secretaria- Executiva e a Comissão de Anistia e dos Desaparecidos Políticos

B

órgãos específicos singulares ligados a Secretaria Nacional de Justiça: Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação; Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; Departamento de Estrangeiros.

C

órgãos singulares ligados a Secretaria Nacional de Segurança Pública: Departamento de Polícia Federal; Diretoria de Combate ao Crime Organizado; Departamento de Execução e Avaliação do Plano Nacional de Segurança Pública; Departamento da Força Nacional de Segurança Pública.

D

órgãos específicos ligados a Secretaria de Direito Econômico: Departamento de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; Departamento de Proteção a Concorrência e Defesa Econômica; e Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor

E

entidades vinculadas: a autarquia Conselho Acompanhamento de Defesa Econômica e a fundação privada Fundação Nacional do Índio.

Q328767

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Analista Técnico - Administrativo |

Q328767 Legislação Federal

O Ministério da Justiça, órgão da administração federal direta, tem como área de competência definida pelo Decreto Presidencial nº 6.061/ 2007, nos seguintes assuntos, EXCETO:

A

direitos dos índios, inclusive ouvidoria-geral dos índios e do consumidor.

B

entorpecentes, segurança pública, Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal e do Distrito Federal

C

articulação, integração e proposição das ações do Governo nos aspectos relacionados com as atividades de repressão ao uso indevido, do tráfico ilícito e da produção não autorizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica.

D

política judiciária.

E

coordenação e implementação dos trabalhos de consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Judiciário

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Q328719

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Administrador |

Q328719 Legislação Federal

Os órgãos específicos e entidades que integram a estrutura básica do Ministério da Justiça definidos pela Lei 10.683/03 e atualizações, são:

A

o Departamento da Polícia Ferroviária Federal, a Defensoria Pública da União, o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Conselho Nacional de Segurança Pública.

B

o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento da Polícia Ferroviária do Brasil, o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e a Advocacia-Geral da União.

C

o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional de Segurança Pública, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos e o Conselho de Defesa Nacional.

D

o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, o Conselho Nacional de Política Energética e a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.

E

o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Advocacia-Geral da União, a Controladoria-Geral da União e o Conselho Nacional de Política Pública.

Q328718

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Administrador |

Q328718 Legislação Federal

A organização da Presidência da República pela Lei 10.683/03 e atualizações, concebe os seguintes Ministérios, EXCETO:

A

da Ciência e Tecnologia; da Cultura; da Educação.

B

do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; do Trabalho e Emprego.

C

do Interior; do Exército; das Cidades.

D

do Desenvolvimento Agrário, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

E

da Pesca e Aqüicultura; do Turismo.

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Q328717

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Administrador |

Q328717 Legislação Federal

Ao Departamento de Polícia Federal cabe exercer as competências estabelecidas no § 1º. do art. 144 da Constituição Federal e no § 7º. do art. 27 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e, especificamente para:

A

prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho de bens e valores e os crimes dolosos contra a vida.

B

coibir a turbação e o esbulho possessório dos bens e dos próprios do Estado e das entidades integrantes da administração pública dos Estados, quando requisitada pelo Governador do Estado a Força Nacional de Segurança, sem prejuízo da manutenção da ordem pública pelas Polícias Militares.

C

instaurar inquéritos, promover a ação penal pública relacionada aos conflitos agrários e os deles decorrentes, quando se tratar de crime de competência federal, bem como prevenir e reprimir esses crimes

D

apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

E

exercer as funções de polícia judiciária da União, que compreende a polícia marítima, eaeroportuária e de fronteiras, com o propósito de coligir em inquérito civil, para a propositura de ação civil pública, quando for o caso.

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Q328676

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: ELETROBRAS-FURNAS Prova: FUNRIO - 2009 - ELETROBRAS-FURNAS - Administrador - 2 |

Q328676 Legislação Federal

A partir do exame da Lei nº 5. 172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União,Estados e Municípios, pode-se afirmar que:

A

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

B

a União, os Estados e os Municípios podem instituir empréstimos compulsórios em conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

C

taxa é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

D

sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

E

o imposto sobre a propriedade predial e territorial é de competência dos Estados.

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Q224203

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Técnico - Segurança do Trabalho |

Q224203 Legislação Federal

No processo administrativo instaurado pela INFRAERO face a "Comunicações Gerais Ltda.", por questões referentes ao não cumprimento de suas obrigações contratuais, o interessado interpôs recurso administrativo. Nesse caso, é certo que, se o recurso for interposto, dentre outras situações, em prazo extemporâneo ou por quem não seja legitimado, ele

A

poderá ser enviado à autoridade competente para determinar a realização de diligências.

B

será indeferido sem exame de mérito.

C

será julgado improcedente, com exame de mérito.

D

será devolvido ao interessado para as devidas adequações.

E

não será conhecido.

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