Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1298

Q204049

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204049 Legislação Federal

Dentre os instrumentos de proteção do conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, NÃO se inclui

A

a indicação de origem do conhecimento tradicional em publicações de caráter científico.

B

a aprovação do uso do conhecimento tradicional pelo Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS.

C

o direito à percepção de royalties ou qualquer outra remuneração pela exploração econômica do conhecimento tradicional por terceiros.

D

a extensão da proteção jurídica a toda a comunidade indígena ou local, ainda que apenas um membro da comunidade seja detentor do conhecimento tradicional.

E

o direito de impedir a utilização não autorizada do conhecimento tradicional.

Q202444

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202444 Legislação Federal

NÃO será permitido o parcelamento do solo

A

em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, em qualquer hipótese.

B

em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, ainda que sejam previamente saneados.

C

em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

D

em terrenos onde as condições geológicas aconselham a edificação.

E

em terreno com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento).

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Q202107

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: FINEP Provas: CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Biblioteconomia | CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Serviço Social | CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista de Suporte | CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Desenvolvimento de Sistemas | CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Comunicação Social | CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Contabilidade |

Q202107 Legislação Federal

As Instituições Cientificas e Tecnológicas (ICT) devem dispor de núcleos de inovação tecnológica que são portadores da seguinte competência, nos termos da legislação de regência:

A

divulgar, em todos os meios de comunicação, as criações da instituição.

B

negociar as licenças obtidas pelos processos de inovação tecnológica.

C

realizar atividades de marketing externo para obtenção de recursos para pesquisas.

D

acompanhar o processamento dos pedidos dos títulos de propriedade intelectual da instituição.

E

decidir pelo registro, ou não, dos produtos inovadores produzidos pela instituição.

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Q201524

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBC Prova: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Administração |

Q201524 Legislação Federal

Texto associado

A respeito da celebração de convênio no âmbito da administração
pública, julgue os itens que se seguem.

Não se exige a realização de procedimento licitatório para a celebração de convênios.

Certo

Errado

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Q201523

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBC Prova: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Administração |

Q201523 Legislação Federal

Texto associado

A respeito da celebração de convênio no âmbito da administração
pública, julgue os itens que se seguem.

A remuneração ou preço constitui cláusula indispensável na celebração de um convênio, devendo a prestação de uma das partes corresponder à contraprestação a ser dada pela outra.

Certo

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Q201522

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBC Prova: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Administração |

Q201522 Legislação Federal

Texto associado

Julgue os próximos itens, relativos à organização e atuação da EBC.

A EBC possui um Conselho Curador, dotado de natureza consultiva e deliberativa, cujas determinações, no exercício de suas atribuições, são de observância cogente pelos órgãos de administração.

Certo

Errado

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Q201521

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBC Prova: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Administração |

Q201521 Legislação Federal

Texto associado

Julgue os próximos itens, relativos à organização e atuação da EBC.

A lei dispensa o arquivamento dos atos constitutivos da EBC no registro do comércio, uma vez que a criação da empresa decorre de lei e seu estatuto é publicado mediante decreto do Poder Executivo.

Certo

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Q201105

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: FINEP Provas: CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Jurídica | CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Biblioteconomia | CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Serviço Social | CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Desenvolvimento de Sistemas | CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Comunicação Social | CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Contabilidade |

Q201105 Legislação Federal

Nos termos da legislação de estímulo à inovação, a(s)

A

União Federal, sem o apoio dos demais entes federados, deve concentrar os recursos e esforços para a geração de processos inovadores.

B

alianças estratégicas devem ser lideradas pelas ICT (Instituições Científicas e Tecnológicas), que são pessoas jurídicas de direito privado.

C

empresas privadas de propósito específico, que tenham por escopo o desenvolvimento de projetos tecnológicos para obtenção de produtos inovadores, não podem ter capital estatal.

D

Instituições Científicas e Tecnológicas podem compartilhar seus laboratórios com empresas de pequeno porte, não recebendo remuneração.

E

Instituições Científicas e Tecnológicas podem obter o direito de uso de criação protegida.

Q201102

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: FINEP Provas: CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Jurídica | CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Biblioteconomia | CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Serviço Social | CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista de Suporte | CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Desenvolvimento de Sistemas | CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Comunicação Social | CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Contabilidade |

Q201102 Legislação Federal

O Governo busca modernizar o parque industrial e incentivar a inovação, propiciando a produção interna de diversos bens. Assim sendo,

A

a pessoa física ou jurídica que importe mais do que exporte terá benefícios aduaneiros.

B

a pessoa jurídica que importe insumos destinados a máquinas importadas passa a ter desconto no pagamento de tributos.

C

os denominados “Tablet PC", produzidos no país, receberão incentivos fiscais quanto à Cofins e ao PIS/Pasep.

D

os computadores portáteis, de última geração, podem ser importados sem pagamento de tributos.

E

os benefícios fiscais atingem todas as pessoas, inclusive com registros negativos no sistema de pagamento de tributos.

Q201004

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Advogado |

Q201004 Legislação Federal

Considerando-se o Decreto nº 2.745/1998, no que se refere aos contratos celebrados pela Petrobras, afirma-se que

A

são regidos exclusivamente por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, obedecendo a minutas padronizadas, elaboradas com a orientação do órgão jurídico e aprovadas pela diretoria da entidade.

B

são regidos predominantemente por normas de direito público que contemplam prerrogativas para a entidade, colocando-a em posição de prevalência em relação ao contratado.

C

conterão cláusula específica assegurando à Petrobras o direito de, mediante retenção de pagamentos, ressarcir-se de quantias que lhe sejam devidas pelo contratado, quaisquer que sejam a natureza e origem dos débitos.

D

conterão cláusula específica assegurando à Petrobras o direito de alterá-los unilateralmente quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

E

conterão cláusula resolutiva de pleno direito, sem penalidade ou indenização, a ser exercida pela Petrobras, dispensada a apreciação posterior dos órgãos de controle externo e de fiscalização.

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Q201003

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Advogado |

Q201003 Legislação Federal

Os contratos celebrados pela Petrobras, para aquisição de bens e serviços, são precedidos de procedimento licitatório simplificado, aprovado por meio do Decreto nº 2.745/1998.
A seu respeito, considere as proposições abaixo.

I - O Decreto nº 2.745/1998 contempla como hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de serviços ou aquisição de bens, em situações atípicas de mercado em que, comprovadamente, a realização do procedimento licitatório não seja hábil a atender ao princípio da economicidade.

II - São modalidades licitatórias previstas no Decreto nº 2.745/1998: a consulta, o pregão, a tomada de preços, o convite e o leilão.

III - O procedimento licitatório simplificado regulamentado por meio do Decreto nº 2.745/1998 estabelece a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

Está correto APENAS o proposto em

A

I

B

II

C

III

D

I e II

E

I e III

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Q200753

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBC Prova: CESPE - 2011 - EBC - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos |

Q200753 Legislação Federal

Texto associado

Com referência às contratações no âmbito da EBC, em
conformidade com a Lei n.^o 11.652/2008, julgue os itens que
se seguem.

A EBC poderá contratar, com dispensa de licitação, em caráter excepcional, especialistas para a execução de trabalhos nas áreas artística, audiovisual e jornalística, por projetos ou prazos limitados.

Certo

Errado

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Q200751

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBC Prova: CESPE - 2011 - EBC - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos |

Q200751 Legislação Federal

Texto associado

Ainda com base na Lei n.^o 11.652/2008, julgue os seguintes itens,
acerca da administração da EBC.

A administração da EBC compete ao Conselho de Administração e à Diretoria Executiva, auxiliados por um Conselho Fiscal e um Conselho Curador.

Certo

Errado

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Q200750

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBC Prova: CESPE - 2011 - EBC - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos |

Q200750 Legislação Federal

Texto associado

Ainda com base na Lei n.^o 11.652/2008, julgue os seguintes itens,
acerca da administração da EBC.

O Conselho Curador conta com um representante dos funcionários da EBC, o qual deve ter reputação ilibada e reconhecido espírito público, podendo perder o mandato na hipótese de ausência injustificada a três sessões do colegiado, durante doze meses.

Certo

Errado

Q200749

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBC Prova: CESPE - 2011 - EBC - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos |

Q200749 Legislação Federal

Texto associado

Em relação aos princípios que regem a prestação dos serviços de
radiodifusão pública por órgãos do Poder Executivo, relacionados
na Lei n.^o 11.652/2008, julgue os itens subsequentes.

A lei estabelece a desvinculação entre os sistemas privado, público e estatal, como princípio da prestação dos serviços de radiodifusão pública por órgãos do Poder Executivo.

Certo

Errado

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Q200745

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBC Prova: CESPE - 2011 - EBC - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos |

Q200745 Legislação Federal

Texto associado

Consoante o que estabelece a Lei n.^o 11.652/2008, que autorizou a
constituição da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), julgue os itens seguintes.

A EBC é competente para promover a distribuição da publicação de avisos, balanços, relatórios e outras comunicações a que os órgãos e entidades da administração pública federal estejam obrigados por força de lei ou regulamento, à exceção da veiculada pelos órgãos oficiais da União.

Certo

Errado

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Q200744

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBC Prova: CESPE - 2011 - EBC - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos |

Q200744 Legislação Federal

Texto associado

Consoante o que estabelece a Lei n.^o 11.652/2008, que autorizou a
constituição da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), julgue os itens seguintes.

A EBC deve garantir, em sua programação semanal, um mínimo de 10% de conteúdo regional, não devendo a empresa produtora desse conteúdo, detentora majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, ter qualquer associação ou vínculo com empresas de serviço de radiodifusão de sons e imagens ou prestadoras de serviço de veiculação de conteúdo eletrônico de outras regiões.

Certo

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Q200608

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200608 Legislação Federal

Quanto à coisa julgada, à liquidação e à execução de sentença em ações coletivas, marque a alternativa correta:

A

Na condenação por danos a interesses coletivos em sentido estrito, eventuais vítimas não podem promover a liquidação individual da sentença

B

Se a associação autora não promover o cumprimento da sentença em sessenta dias, a Defensoria Pública não terá legitmidade para fazê-lo, cabendo apenas ao Ministério Público suprir a omissão

C

Apesar das críticas quase unânimes da doutrina, o STJ e o STF aceitam a aplicação do dispositvo legal que restringiu a coisa julgada coletiva aos limites da competência territorial do juiz prolator da decisão.

D

Não haverá coisa julgada material na ação coletiva que ver- se sobre interesses individuais homogêneos, caso venha a ser julgada improcedente por qualquer motivo, inclusive para os lesados individuais que intervieram na ação coletiva.

E

Haverá coisa julgada material na ação coletva que verse sobre interesses difusos, se a improcedência for por falta de provas.

Q200601

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200601 Legislação Federal

Em relação ao acesso à Justiça das pessoas idosas, assinale a única alternativa incorreta:

A

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa idosa em qualquer instância, inclusive nos tribunais superiores.

B

A prioridade no atendimento não se limita à esfera judicial, estendendo-se também aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos, instituições financeiras e ao atendimento preferencial junto às Defensorias Publicas em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

C

O idoso que desejar obter a prioridade na tramitação de processos judiciais deverá fazer prova de sua idade, requerendo o beneficio, através de petição, ao juiz competente para apreciar o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local bastante visível no processo, como, por exemplo, a capa dos autos.

D

A prioridade na tramitação dos processos judiciais é personalíssima, cessando com a morte do beneficiado, não se estendendo em favor de cônjuge supérstite, companheiro ou companheira em união estável.

E

Os débitos de natureza alimenticia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para as requisições de pequeno valor estabelecidas para os diferentes entes federativos, sendo admitido o fracionamento para essa finalidade, devendo o restante ser pago na ordem cronológica de apresentação do precatório

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Q199807

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBC Prova: CESPE - 2011 - EBC - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargo 4 Advocacia |

Q199807 Legislação Federal

Tendo em vista o que dispõe o Decreto n.º 6.689/2008, que aprovou o Estatuto Social da EBC, julgue o item abaixo.

É da competência da Diretoria Executiva da EBC — órgão de orientação e de direção superior — fixar a orientação geral dos negócios da empresa, respeitadas as competências do Conselho Administrativo.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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