De acordo com dispositivos da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Ac...

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Q840663
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PE Provas: CESPE - 2017 - TCE-PE - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2 | CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas | CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas |
Q840663 Legislação Federal

De acordo com dispositivos da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte.


É prerrogativa do agente público a recusa em fornecer informação regularmente requerida nos termos da referida lei, desde que esteja autorizado pela chefia imediata.

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