Comentário da Questão – Lei n° 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão)

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão aborda o conceito de acessibilidade no contexto da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), exigência central para o Médico do Trabalho no exame de ambientes acessíveis e inclusivos.

2. Legislação Aplicável

Citando a LBI: “Art. 3º, I – acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação...”

3. Explicação do Tema Central

O conceito de acessibilidade é fundamental para garantir a equiparação de oportunidades às pessoas com deficiência. Ao Médico do Trabalho compete analisar condições laborais, identificando barreiras que possam limitar a participação do trabalhador com deficiência.

4. Exemplo Prático

Pense em um consultório médico adaptado com rampas, portas largas, sinalização em braille — essa estrutura viabiliza acessibilidade plena, segundo a exigência legal citada.

5. Justificativa da Alternativa Correta (A)

“Acessibilidade” está correta pois coincide literalmente com a definição jurídica e trata justamente da possibilidade e condição de uso, com segurança e autonomia, de espaços e serviços por pessoas com deficiência (Lei 13.146/2015, art. 3º, I).

6. Análise das Alternativas Incorretas

B) Tecnologia assistiva: refere-se a produtos e recursos que ampliam habilidades funcionais; não é sinônimo de acessibilidade.
C) Residências inclusivas: modalidade de moradia assistida, sem relação direta com a definição requerida.
D) Adaptações razoáveis: modificações específicas para suprir necessidades, mas não abrange todo o conceito de acessibilidade.
E) Desenho universal: estratégia de concepção de ambientes acessíveis, mas não se confunde com o conceito formal do enunciado.

7. Dicas e Estratégias

Ao ler palavras como “condição de alcance”, lembre do termo acessibilidade. Evite confundir com adaptações individuais ou tecnologias específicas.

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Art. 3º
I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida; (correta - A)

II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;

VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;

X - residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;

Possibilidade => acessibilidade

 acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida; (correta - A)

II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;

VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais; ( quando não é possivel o desenho universal)

X - residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;