Comentário sobre o gabarito:

1. Tema Jurídico e Legislação Aplicável

A questão envolve o transporte de eleitores na zona rural em período eleitoral, com base na Lei n° 6.091/1974 – especialmente o art. 5º, que veda o transporte de eleitores por terceiros, salvo exceções internas à própria Lei.

Art. 5º: "Nenhum veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo: I - a serviço da Justiça Eleitoral; II - coletivos de linhas regulares e não fretados..."

2. Explicação do Tema Central

A lei busca evitar abusos e impedir que partidos políticos influenciem o voto por meio do transporte de eleitores. Exceções abrangem apenas a Justiça Eleitoral, linhas regulares, uso individual ou serviço de aluguel não requisitado (art. 5º, incisos I a IV).

3. Exemplo Prático

Se um partido oferece vans para transportar eleitores de comunidades rurais, está cometendo infração, salvo hipóteses previstas na lei; normalmente, só a própria Justiça Eleitoral pode ofertar esse serviço na forma e casos determinados.

4. Justificativa da Alternativa Correta (C)

A alternativa C está correta pois, conforme a Lei n° 6.091/1974, o transporte por partidos é vedado. Além disso, não há dispositivo legal que isente o eleitor de votar por deficiência ou inexistência de transporte – o dever de votar se mantém.

5. Análise das Incorretas

A: Errada, porque o dever de votar não é afastado por ausência de transporte (não há previsão legal de isenção).

B: Errada, pois nenhuma hipótese permite ao partido realizar tal transporte, mesmo inexistindo outros meios.

D: Errada, porque a lei não faz distinção de distância quanto à vedação do transporte por terceiro.

E: Errada, pois o transporte é vedado por particulares, com ou sem alusão partidária. Limpeza visual não torna o transporte lícito e o dever de votar permanece.

6. Estratégia de Prova: Pegadinhas

Fique atento a alternativas que relativizam o dever de votar ou sugerem permissivos não previstos em lei.

Jurisprudência: O TRE-RS entende que o transporte irregular é vedado, salvo exceções expressamente previstas (Recurso Criminal nº 76867).

Doutrina: José Jairo Gomes ressalta que a vedação objetiva impedir influência ilegítima (ob. cit.).

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Gabarito letra c).

LEI 6.091/74

Art. 4°, § 1º O transporte de eleitores somente será feito dentro dos limites territoriais do respectivo Município e quando das zonas rurais para as Mesas Receptoras distar pelo menos dois quilômetros.

* Então, a princípio, o transporte de eleitores pode ocorrer, pois os eleitores de determinada zona rural do Município P estão distantes três quilômetros do local de votação. Elimina-se, portanto, a letra "d", já que a distância minima é dois quilômetros, e não cinco quilômetros, conforme explicitado nessa assertiva.

Art. 5º Nenhum veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo:

I – a serviço da Justiça Eleitoral;

II – coletivos de linhas regulares e não fretados;

III – de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família;

IV – o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel não atingidos pela requisição de que trata o art. 2º.

** Então, o Partido Político K não poderá fazer o transporte desses eleitores, pois partidos políticos não se encontram no rol exaustivo acima. Eliminam-se, portanto, a letra "b" e a letra "e".

Art. 6º A indisponibilidade ou as deficiências do transporte de que trata esta Lei não eximem o eleitor do dever de votar.

*** Eliminam-se, portanto, a letra "a" e a letra "e".

**** DICA: RESOLVER A Q778046.

Fonte: http://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/leis-ordinarias/lei-nb0-6.091-de-15-de-agosto-de-1974

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Gabarito C.

Grande André! Deus te ilumine!

Para acrescentar conhecimentos:

Tabela de Prazos da Lei 6.091/1974:

Até 50 dias antes → repartições informarão sobre seus veículos (Art. 3°).

Até 40 dias antes → diretórios regionais indicarão pessoas p/ comissão de transporte (Art. 15).

Até 30 dias antes → Justiça Eleitoral requisitará veículos (Art. 3°, §2°).

30 dias antes → Justiça Eleitoral instalará comissão de tranporte (Art. 14).

Até 15 dias antes → Justiça Eleitoral divulgará percursos e horários (Art. 4°).

Até 15 dias antes → Justiça Eleitoral requisitará à Adm. Pública funcionários e as instalações de que necessitar (Art. 1°, § 2°).
Até 24 horas antes → Os veículos e embarcações devem estar em condições de serem utilizados (Art. 3°, § 1°).

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Até 30 dias depois do pleito → serviços requisitados serão pagos (Art. 2°, Parágrafo Único).

03 dias depois da divulgação de percursos e horários → reclamações por partidos, candidatos e eleitores (Art. 4°, § 2°).

03 dias subsequentes → reclamações serão apreciadas (Art. 4°, § 3°).

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"Não pense em desistir; seu corpo escuta tudo o que sua mente diz."

Gente eu sou fã do André kkkkk

Gabarito C

Lei 6.091/74

## Não exime o eleitor do dever de votar.

Art. 6º A indisponibilidade ou as deficiências do transporte de que trata esta Lei não eximem o eleitor do dever de votar.

##O partido político => não pode.

Apenas poderão efetuar o transporte:

Art. 5º Nenhum veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo:

I - a serviço da Justiça Eleitoral;

II - coletivos de linhas regulares e não fretados;

III - de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família;

IV - o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel não atingidos pela requisição de que trata o art. 2º.

##Rotas p/ o transporte dos eleitores.

Parâmetros:

-Dentro do município;

-Distância mínima de 2km/ entre a zona rural e o local de votação.

Art. 4º ,§ 1º, O transporte de eleitores somente será feito dentro dos limites territoriais do respectivo município e quando das zonas rurais para as mesas receptoras distar pelo menos dois quilômetros.

que diaxo de prova foi essa??