Em relação aos Regimes Próprios de Previdência Social dos se...

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Q839769

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: FUNAPE Prova: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista Jurídico Previdenciário |

Q839769 Legislação Federal

Em relação aos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos, estabelece a legislação vigente que a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos pela União,

com finalidade previdenciária, não é extensível em relação aos Estados e Municípios.

com finalidade previdenciária, cabe ao Conselho Monetário Nacional decidir sobre a aplicação dos recursos.

terá os recursos aportados em conta do próprio Tesouro Nacional, por integrar o orçamento da União Federal.

é vedada a aplicação de recursos em títulos públicos, incluindo títulos do Governo Federal.

depende de Lei Complementar para sua criação e sua extinção, se for o caso, será deliberada após decisão do Conselho Deliberativo do fundo.

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