Se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que vis...

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Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Técnico em Controle Interno |

Q4104612 Direito Financeiro

Se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.

Anular despesas que envolvam pessoal e seus encargos.

Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

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