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Q4102856
Legislação Federal Lei nº 10.836 de 2004 - Programa Bolsa Família e Decreto nº 5.209 de 2004 ,
Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Secretário Escolar |
Q4102856 Legislação Federal
O Programa Bolsa Família (PBF) vincula o recebimento do benefício ao cumprimento de condicionalidades nas áreas de saúde e educação. Para a manutenção da família no programa, considerando beneficiários de 4 (quatro) a 6 (seis) anos de idade incompletos, exige-se o percentual de frequência mínima de 
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