Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 749

Q1796797

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Orientador Social |

Q1796797 Legislação Federal

(CONCURSO CRATO/2021) A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2.010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial. O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) foi instituído como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal. Dentre os objetivos listados, É OBJETIVO do Sinapir:

A

Estabelecer cotas à igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas.

B

Centralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.

C

Institucionalizar planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.

D

Garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

E

Estabelecer vagas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.

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Q1793288

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q1793288 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), o acesso à informação compreende o direito de obter informação

A

a respeito de atividades exercidas pelos órgãos, com exceção das relativas à sua política e organização.

B

relativa à implementação de resultados de programas, desde que não se trate de metas ou indicadores propostos pelos órgãos públicos, por serem considerados estratégicos.

C

custodiada por entidade privada em decorrência de qualquer vínculo com órgãos públicos, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

D

acerca de resultados de auditorias e tomadas de contas exclusivamente relativos a até dois exercícios anteriores, a contar da data do pedido de acesso.

E

produzida no âmbito de quaisquer projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos.

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Q1793287

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q1793287 Legislação Federal

Assinale a opção correta, de acordo com a Instrução Normativa n.º 1/2019 do Ministério da Economia, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC).

A

Integrante requisitante é servidor representante da área de TIC, integrante da equipe de planejamento, indicado pela autoridade competente dessa área.

B

Fiscal técnico do contrato é servidor representante da área de TIC, integrante da equipe de equipe de fiscalização, indicado pela autoridade competente dessa área para fiscalizar tecnicamente o contrato.

C

Gestor do contrato é servidor gerente da área de TIC, designado para coordenar o processo de fiscalização da execução contratual, indicado por autoridade superior a ele no órgão.

D

Fiscal requisitante do contrato é qualquer colaborador da área requisitante, não necessariamente servidor, indicado pelo mais alto cargo da área requisitante para fiscalizar o contrato do ponto de vista de negócio.

E

Fiscal administrativo do contrato é servidor representante da área administrativa ou da área de TIC, indicado pela autoridade competente de alguma dessas áreas para fiscalizar o contrato sob o ponto de vista funcional da solução de TIC.

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Q1792208

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PR Provas: Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assistente Administrativo Júnior | Quadrix - 2021 - CORE-PR - Fiscal Júnior |

Q1792208 Legislação Federal

Texto associado

A Lei n.º 12.527, Lei de Acesso à Informação (LAI), foi promulgada em 18 de novembro de 2011 e entrou em vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012. A LAI é resultado de um esforço da Administração Pública de trazer mais transparência ao governo e de disponibilizar ao cidadão as informações de caráter público, instituindo obrigações, prazos e procedimentos para a divulgação de dados prevista pela Constituição Federal de 1988, no art. 5.º, inc. XXXIII, no art. 37, § 3.º, inc. II, e no art. 216, § 2.º.

Internet: <www.justica.gov.br>(com adaptações).

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como sigilosa, restrita, secreta ou pública.

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Q1792207

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PR Provas: Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assistente Administrativo Júnior | Quadrix - 2021 - CORE-PR - Fiscal Júnior |

Q1792207 Legislação Federal

Texto associado

A Lei n.º 12.527, Lei de Acesso à Informação (LAI), foi promulgada em 18 de novembro de 2011 e entrou em vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012. A LAI é resultado de um esforço da Administração Pública de trazer mais transparência ao governo e de disponibilizar ao cidadão as informações de caráter público, instituindo obrigações, prazos e procedimentos para a divulgação de dados prevista pela Constituição Federal de 1988, no art. 5.º, inc. XXXIII, no art. 37, § 3.º, inc. II, e no art. 216, § 2.º.

Internet: <www.justica.gov.br>(com adaptações).

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Para efeitos da Lei n.º 12.527/2011, considera‐se como informação o dado, processado ou não, que possa ser utilizado para produção e transmissão de conhecimento, contido em qualquer meio, suporte ou formato.

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Q1792206

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PR Provas: Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assistente Administrativo Júnior | Quadrix - 2021 - CORE-PR - Fiscal Júnior |

Q1792206 Legislação Federal

Texto associado

A Lei n.º 12.527, Lei de Acesso à Informação (LAI), foi promulgada em 18 de novembro de 2011 e entrou em vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012. A LAI é resultado de um esforço da Administração Pública de trazer mais transparência ao governo e de disponibilizar ao cidadão as informações de caráter público, instituindo obrigações, prazos e procedimentos para a divulgação de dados prevista pela Constituição Federal de 1988, no art. 5.º, inc. XXXIII, no art. 37, § 3.º, inc. II, e no art. 216, § 2.º.

Internet: <www.justica.gov.br>(com adaptações).

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

O serviço de consulta e fornecimento da informação deve ser gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado, exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

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Q1792205

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PR Provas: Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assistente Administrativo Júnior | Quadrix - 2021 - CORE-PR - Fiscal Júnior |

Q1792205 Legislação Federal

Texto associado

A Lei n.º 12.527, Lei de Acesso à Informação (LAI), foi promulgada em 18 de novembro de 2011 e entrou em vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012. A LAI é resultado de um esforço da Administração Pública de trazer mais transparência ao governo e de disponibilizar ao cidadão as informações de caráter público, instituindo obrigações, prazos e procedimentos para a divulgação de dados prevista pela Constituição Federal de 1988, no art. 5.º, inc. XXXIII, no art. 37, § 3.º, inc. II, e no art. 216, § 2.º.

Internet: <www.justica.gov.br>(com adaptações).

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades da Administração Pública Federal, sendo opcional a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Certo

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Q1792204

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PR Provas: Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assistente Administrativo Júnior | Quadrix - 2021 - CORE-PR - Fiscal Júnior |

Q1792204 Legislação Federal

Texto associado

A Lei n.º 12.527, Lei de Acesso à Informação (LAI), foi promulgada em 18 de novembro de 2011 e entrou em vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012. A LAI é resultado de um esforço da Administração Pública de trazer mais transparência ao governo e de disponibilizar ao cidadão as informações de caráter público, instituindo obrigações, prazos e procedimentos para a divulgação de dados prevista pela Constituição Federal de 1988, no art. 5.º, inc. XXXIII, no art. 37, § 3.º, inc. II, e no art. 216, § 2.º.

Internet: <www.justica.gov.br>(com adaptações).

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas devem ser objeto de restrição de acesso.

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Q1791867

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PR Provas: Quadrix - 2021 - CORE-PR - Analista TI | Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assessor Jurídico | Quadrix - 2021 - CORE-PR - Analista Contábil Júnior |

Q1791867 Legislação Federal

Texto associado

Quanto às disposições da Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, julgue o item.

O representante comercial poderá exercer sua atividade em mais de uma empresa, desde que esteja expressamente autorizado no contrato celebrado com o representado.

Certo

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Q1791866

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PR Provas: Quadrix - 2021 - CORE-PR - Analista TI | Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assessor Jurídico | Quadrix - 2021 - CORE-PR - Analista Contábil Júnior |

Q1791866 Legislação Federal

Texto associado

Quanto às disposições da Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, julgue o item.

A desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de representação comercial pelo representado.

Certo

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Q1791865

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PR Provas: Quadrix - 2021 - CORE-PR - Analista TI | Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assessor Jurídico | Quadrix - 2021 - CORE-PR - Analista Contábil Júnior |

Q1791865 Legislação Federal

Texto associado

Quanto às disposições da Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, julgue o item.

É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais.

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Q1791864

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PR Provas: Quadrix - 2021 - CORE-PR - Analista TI | Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assessor Jurídico | Quadrix - 2021 - CORE-PR - Analista Contábil Júnior |

Q1791864 Legislação Federal

Texto associado

Quanto às disposições da Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, julgue o item.

Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenhe, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.

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Q1791366

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791366 Legislação Federal

Assinale a opção que, de acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, apresenta conduta de instituição financeira que constitui uma violação do dever do sigilo bancário ou fiscal, quando feita sem autorização judicial e sem o consentimento do interessado, como regra.

A

a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, por intermédio de centrais de risco

B

o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos a entidades de proteção ao crédito

C

o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar a responsabilidade de servidor público pela prática de infração administrativa

D

a disponibilização, para exame pelos agentes fiscais tributários, de informações referentes às contas de depósitos de um investigado consideradas indispensáveis pela autoridade, se houver procedimento fiscal em curso

E

o fornecimento de dados financeiros relativos a operações de crédito a gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito

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Q1791345

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791345 Legislação Federal

A respeito do acordo de leniência, julgue os itens a seguir.
I A rejeição ao acordo de leniência importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado. II A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos praticados pelo agente. III Os efeitos do acordo de leniência podem ser estendidos às pessoas jurídicas que integrarem o mesmo grupo econômico, de fato e de direito. IV A proposta de acordo de leniência poderá tornar-se pública antes da efetivação do respectivo acordo.
Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q1790919

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2021 - BRB - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1790919 Legislação Federal

O art. 14-A da Lei nº 10.973/2004, com redação dada pela Lei nº 13.243/2016, estabelece como se dará a participação em projetos daqueles pesquisadores com vínculo empregatício com instituições públicas. De acordo com o artigo citado, assinale a alternativa correta.

A

O pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, com exceção daquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério, poderá exercer atividade remunerada de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou em empresa e participar da execução de projetos.

B

O pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério, não poderá exercer atividade remunerada de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou em empresa e nem participar da execução de projetos.

C

O pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério, poderá participar da execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou em empresa, exercendo apenas atividades não remuneradas.

D

O pesquisador público, inclusive aquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério, poderá participar da execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou em empresa, desde que seu regime de trabalho não seja de dedicação exclusiva.

E

O pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério, poderá exercer atividade remunerada de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou em empresa e participar da execução de projetos.

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Q1790914

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2021 - BRB - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1790914 Legislação Federal

A Lei nº 12.846/2013 dispõe acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. De acordo com o seu art. 5o , constituem atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira,

A

fraudar licitação pública, mas não contrato dela decorrente.

B

criar pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo.

C

financiar, custear, patrocinar ou, de qualquer modo, subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nessa lei, independentemente de comprovação.

D

dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

E

contribuir para o caráter competitivo de procedimento licitatório público.

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Q1790363

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Agente de Endemia |

Q1790363 Legislação Federal

A Lei Federal nº 11.350 de 05/10/2006, com alteração pela Lei nº 13.708 de 04/08/2018 prevê que os Agentes de Combate às Endemias frequentem cursos de aperfeiçoamento que deverão ser organizados e financiados, de modo tripartite pela União, Estados e Municípios:

A

A cada 3 (três) anos.

B

A cada 4 (quatro) anos.

C

Uma vez a cada ano.

D

Duas vezes por ano.

E

A cada 2 (dois) anos.

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Q1789497

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação I |

Q1789497 Legislação Federal

A administração financeira e orçamentária do Brasil é descentralizada em quatro grandes sistemas federais, amparados em instrumentos legais bem definidos que proporcionam um processo orçamentário e financeiro transparente e organizado, objetivando aliar o planejamento ao orçamento de forma responsável na gestão dos recursos públicos. No tocante à finalidade do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, conforme Decreto N° 3.591, de 6 de setembro 2000, é correto afirmar que compreende as atividades relacionadas

A

ao controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União.

B

ao cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

à administração dos direitos e haveres, garantias e obrigações do Tesouro Nacional.

D

à elaboração da proposta orçamentária da União, dos Estados e dos municípios.

E

à orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira.

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Q1789487

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação I |

Q1789487 Legislação Federal

O Decreto nº 6.170/2007 dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Sobre as normas de celebração, acompanhamento e prestação de contas dispostas nesse Decreto, assinale a afirmativa incorreta.

A

A celebração de convênios e contratos de repasse é vedada com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, durante os últimos cinco anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse.

B

A celebração de convênios e contratos de repasse é vedada com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental.

C

A celebração de convênio ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos será precedida de chamamento público a ser realizado pelo órgão ou entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste.

D

A celebração de convênio ou contrato de repasse é vedada com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em descumprimento injustificado do objeto de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria.

E

A celebração de convênio ou contrato de repasse pela União e suas entidades deve conter cláusula que indique a forma pela qual a execução do objeto será acompanhada pela concedente e cláusula que veda ao convenente estabelecer contrato com entidades impedidas de receber recursos federais.

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Q1789465

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação I |

Q1789465 Legislação Federal

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa que trata corretamente do conceito de “informação pessoal”.

A

É aquela relacionada à determinada pessoa física ou jurídica.

B

É aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade.

C

É aquela que não pode ser modificada pelo Estado.

D

É aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

E

É aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança do Estado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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