Gabarito: C) Todas as assertivas estão incorretas.

1. Interpretação e legislação aplicável:
A questão versa sobre crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967. Conforme o art. 1º: “São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores...”.

Ponto central: O erro recorrente nas assertivas é afirmar, equivocadamente, que a Câmara dos Vereadores julga crimes de responsabilidade do Prefeito. O texto legal é categórico ao estabelecer que tais crimes são julgados pelo Poder Judiciário.

2. Explicação e exemplo prático:
Se um Prefeito desviar verbas públicas (art. 1º, III), ele responde criminalmente perante a Justiça comum, e não perante a Câmara Municipal. Esta apenas pode instaurar processo político-administrativo para cassação do mandato, mas o julgamento penal é judicial.

3. Justificativa da alternativa correta:
Todas as assertivas partem de premissa equivocada e estão incorretas, pois tratam os crimes de responsabilidade como se fossem exclusivamente sujeitos ao julgamento da Câmara dos Vereadores, contrariando o art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67, que refere Poder Judiciário.

4. Análise dos erros em cada assertiva:

I: Apropriar-se de bens públicos é crime de responsabilidade de julgamento judicial, não da Câmara.

II: Mesmo erro: utilização indevida de bens públicos sujeita-se ao Judiciário.

III: Empregar recursos em desacordo é também crime jurisdicional, mesma falha conceitual.

IV: Deixar de prestar contas é crime de responsabilidade do Prefeito perante o Judiciário, não à Câmara dos Vereadores.

Pegadinha: Fique atento à confusão entre julgamento político-administrativo (cassação pela Câmara) e julgamento criminal de responsabilidade (competência judicial).

5. Jurisprudência e doutrina:
Segundo o STF (“AP 212-SP”), o Prefeito responde criminalmente na Justiça ordinária. Rogério Tadeu Romano também destaca a separação entre responsabilidade política e penal.

Resumo: Leia com atenção quem é o órgão julgador indicado no texto legal. Evite cair em pegadinhas sobre competência para julgar Prefeitos.

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Gabarito C

Basta se atentar para o fato de que, conforme o Decreto-Lei nº 201, de 27 de Fevereiro de 1967, os crimes de responsabilidade serão julgados pelo Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores. (art. 1)

A Câmara de Vereadores julga apenas as infrações político-administrativas

CRIME - PODER JUDICIÁRIO

infrações - câmara dos vereadores

Todos são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário

Art. 1º

I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;

IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;

VI - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;

Gab. C

Todas as alternativas são tipificadas como crimes de responsabilidade - art. 1 da lei 201/67

Para complementação, segue as INFRAÇÕES POLITICO- ADMINISTRATIVAS dos prefeitos:

Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

I - Impedir o funcionamento regular da Câmara;

II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;

III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;

VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,

VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;

IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;

X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.