Comentário do Gabarito – Lei de Acesso à Informação

1. Interpretação do enunciado: A questão exige identificar a alternativa incorreta sobre os deveres dos órgãos públicos na Lei nº 12.527/2011 (LAI) acerca da gestão, acesso e proteção de informações públicas.

2. Fundamentação legal: A LAI, especialmente artigo 6º, define as competências dos órgãos públicos. Destaco também o art. 7º, §3º: “O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações que sejam consideradas sigilosas nos termos desta Lei.”

3. Tema central: O núcleo é a publicidade como regra e o sigilo como exceção, devendo a administração equilibrar transparência e proteção de informações sensíveis.

4. Exemplo prático: Um cidadão solicita acesso a um contrato administrativo. O órgão deve fornecer a íntegra, excetuando apenas dados sigilosos (por exemplo, segredos industriais).

5. Justificativa da alternativa INCORRETA (E): A alternativa E afirma que o acesso à informação sempre compreende, entre outros, o direito de obter informação “parcial”. Contundo, a Lei fala expressamente em “informação primária, íntegra, autêntica e atualizada” (art. 7º, inciso VI), e não parcial. Oferecer informação parcial não atende ao dever de transparência, exceto quando há restrições legais (informações sigilosas). Por isso, a alternativa E está incorreta.

6. Análise das demais alternativas:

A) Correta. Determina a gestão transparente e ampla divulgação, conforme art. 6º, I, da LAI.

B) Correta. Garante a proteção da informação com disponibilidade, autenticidade e integridade (art. 6º, II).

C) Correta. Abrange proteção à informação sigilosa e pessoal, bem como restrição de acesso (arts. 6º, III, e 7º, §3º).

D) Correta. Assegura o direito a orientação e esclarecimento para obtenção das informações (art. 7º, II).

Pegadinha: Atenção ao termo “parcial” na alternativa E, que contradiz o texto legal (“informação íntegra”).

Jurisprudência: O STF (RE 625.263) afirma que o acesso à informação não é absoluto, havendo restrições quando protegidas por sigilo.

Doutrina: Fabiano Angélico salienta a transparência como princípio central, ressalvando exceções legítimas.

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GABARITO: LETRA E

DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO

Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e

III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;

II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;

III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.