Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 71

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 16 Prova: Ibest - 2026 - CRQ - 16 - Auxiliar Administrativo |

Q4009198 Legislação Federal

Um cidadão solicitou acesso, pelo portal de transparência de um município, a contratos firmados com uma entidade privada sem fins lucrativos que recebe repasses de verbas públicas municipais para execução de serviços de assistência social. O setor responsável indeferiu o pedido, afirmando que a Lei n.º 12.527/2011 não se aplica a entidades privadas. Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação, o indeferimento foi

A

incorreto, pois a Lei n.º 12.527/2011 alcança também entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, sujeitando-as à obrigação de transparência no tocante à utilização desses recursos.

B

correto, pois a Lei n.º 12.527/2011 aplica-se exclusivamente a órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, não alcançando pessoas jurídicas de direito privado de nenhuma natureza

C

correto, pois contratos celebrados com entidades privadas têm natureza negocial e estão protegidos pelo sigilo das informações comerciais, prerrogativa que prevalece sobre o direito de acesso mesmo quando o objeto envolva verbas públicas.

D

incorreto, pois qualquer entidade privada, independentemente de finalidade ou origem dos recursos que movimenta, está sujeita à Lei n.º 12.527/2011 em sua integralidade.

E

correto, pois o acesso a contratos com entidades privadas depende de prévia autorização judicial; pedido administrativo não é via adequada para obter essa categoria de informação.

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Q4008569

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 16 Prova: Ibest - 2026 - CRQ - 16 - Fiscal |

Q4008569 Legislação Federal

A Lei n.º 12.846/2013 instituiu um sistema de responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos praticados contra a administração pública nacional ou estrangeira. Acerca da natureza da responsabilidade prevista nessa lei e das sanções administrativas expressamente elencadas no seu art. 6.º, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilização da pessoa jurídica pela Lei n.º 12.846/2013 é objetiva na esfera administrativa e civil, dispensando comprovação de culpa ou dolo; as sanções administrativas previstas no art. 6º são a multa e a publicação extraordinária da decisão condenatória.

B

Embora inovadora, a Lei n.º 12.846/2013 manteve a responsabilidade subjetiva para fins administrativos, exigindo prova de culpa ou dolo dos dirigentes; a responsabilidade objetiva aplicase apenas à esfera civil.

C

A sanção administrativa máxima prevista na lei é a dissolução compulsória da pessoa jurídica, aplicável a qualquer ato lesivo independentemente de sua gravidade ou das circunstâncias do caso.

D

A publicação extraordinária da decisão condenatória somente pode ser aplicada em casos de reincidência, funcionando como sanção agravada para a segunda infração em diante.

E

A Lei n.º 12.846/2013 prevê a responsabilização penal da pessoa jurídica como sua principal inovação, sendo a multa administrativa medida meramente acessória.

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Q4002708

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Médico (Oftalmologia - Retina) |

Q4002708 Legislação Federal

Um Retinólogo com clínica privada estabelece convênio com empresa de financiamento que anuncia parcelamento de cirurgias vitreorretinianas em até 36 vezes. A logomarca da empresa aparece no material publicitário da clínica. Dessa forma, o dispositivo do Código de Ética Médica (CEM) infringido se encontra no Artigo:

A

58 – O exercício mercantilista da medicina.

B

68 – Exercer a profissão com interação ou dependência de qualquer organização destinada à comercialização de produtos de prescrição médica

C

71 – Oferecer seus serviços profissionais como prêmio, qualquer que seja sua natureza.

D

72 – Estabelecer vínculos com empresas que anunciam ou comercializam planos de financiamento para procedimentos médicos.

E

115 – Participar de anúncios de empresas comerciais, qualquer que seja sua natureza, valendo-se de sua profissão.

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Q4001291

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (patologia Cirúrgica) |

Q4001291 Legislação Federal

Segundo os códigos de ética do CRBio e CRBM, o princípio central para atuação do Analista em patologia cirúrgica é:

A

Delegação irrestrita de responsabilidades a terceiros, sem supervisão.

B

Divulgação pública de resultados sem autorização institucional.

C

Realização de procedimentos sem registro formal.

D

Limitação da ética apenas ao descarte de resíduos.

E

Responsabilidade técnica e legal sobre procedimentos realizados, assegurando integridade científica e respeito ao paciente.

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Q4001173

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Clínica) |

Q4001173 Legislação Federal

Conforme a ética no desenvolvimento das suas ações e conduta, o Engenheiro Clínico se compromete a zelar pelo ambiente de trabalho e relações interpessoais. Nesse contexto, a Resolução n.° 1002, de novembro de 2002, que regula o código de ética do Engenheiro, entrou em vigor a partir de:

A

1 de agosto de 2003.

B

1 de agosto de 2002.

C

9 de junho de 2004.

D

9 de junho de 2005.

E

12 de janeiro de 2006.

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Q3996899

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996899 Legislação Federal

O asilo político constitui ato discricionário do Estado que objetiva proteger uma pessoa que se encontre perseguida em um outro Estado por suas crenças, opiniões e filiação política ou por atos que possam ser considerados delitos políticos.
Sobre esse instituto, é correto afirmar que

A

o ingresso irregular no território brasileiro constituirá impedimento para solicitação de asilo, caso esta solicitação não seja feita no prazo de 180 dias a partir do ingresso.

B

é vedada a concessão de asilo a qualquer pessoa que tenha cometido crimes que são considerados, pela Constituição Federal, inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

C

pode ser classificado como territorial, quando solicitado no exterior em embaixadas ou consulados brasileiros, visto que são considerados extensões do território nacional.

D

pode ser classificado como diplomático, quando solicitado em qualquer ponto do território nacional perante representação regional do Ministério das Relações Exteriores ou no exterior em legações brasileiras.

E

solicitações de asilo poderão ser realizadas, excepcionalmente, no exterior, na residência dos(as) chefes de missão diplomática brasileira e em outros locais por eles(as) designados.

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Q3996850

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996850 Legislação Federal

Carlos e Fernanda, casados e residentes com seu filho Lucas em imóvel próprio no município do Rio de Janeiro/RJ, possuem débito tributário federal de R$ 350.000,00, relativo a imposto de renda inadimplido. Constituído o crédito tributário e promovida a inscrição em dívida ativa, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980, em face do casal, que foi devidamente citado. Cinco dias após a citação, Carlos e Fernanda doaram o imóvel ao filho Lucas, registrando a escritura no Registro Geral de Imóveis competente. A família, contudo, permaneceu residindo no bem, que continuou a servir de moradia à entidade familiar.
Ao tomar ciência da doação, a Fazenda Nacional peticionou nos autos alegando fraude à execução fiscal, e requerendo a declaração de ineficácia do ato e a penhora do imóvel.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que o imóvel

A

pode ser penhorado, pois a má-fé dos devedores, evidenciada pela alienação realizada poucos dias após a citação na execução fiscal, afasta a proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990, independentemente de o bem continuar servindo como moradia da família.

B

não pode ser penhorado, uma vez que, transferida a propriedade ao filho do casal por ato entre vivos, o bem passou a integrar o patrimônio de terceiro não executado, sendo necessária a inclusão de Lucas no polo passivo da execução fiscal para viabilizar a penhora do imóvel.

C

não pode ser penhorado pela Fazenda Nacional, pois a impenhorabilidade do bem de família somente pode ser afastada nas hipóteses taxativas do art. 3º da Lei nº 8.009/1990, dentre as quais não se encontra a dívida de natureza tributária devida em função do imóvel familiar.

D

não pode ser penhorado, pois, independentemente da alienação promovida pelos devedores, o bem mantém a proteção do bem de família enquanto permanecer sendo utilizado como moradia da entidade familiar.

E

pode ser penhorado, pois a proteção do bem de família pressupõe que o devedor figure como proprietário registral do imóvel; alienado o bem, os executados perdem a legitimidade para invocar a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990.

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Q3996831

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996831 Legislação Federal

Após ser definitivamente condenado pela prática de grave infração penal, Matheus tomou conhecimento de que será transferido para um estabelecimento penal federal de segurança máxima. Em assim sendo, o agente indagou ao seu advogado sobre as particularidades e as características desse tipo de unidade prisional.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.671/2008, a inclusão em estabelecimento penal federal de segurança máxima, no atendimento do interesse da segurança pública, se dará com as seguintes características, à exceção de uma. Assinalea.

A

Visita do cônjuge, do companheiro, de parentes e de amigos somente em dias determinados, por meio virtual ou no parlatório, com o máximo de duas pessoas por vez, além de eventuais crianças, separados por vidro e comunicação por meio de interfone, com filmagem e gravações.

B

Trabalho externo, mediante autorização expressa do diretor do estabelecimento prisional, caso esteja cumprindo pena no regime semiaberto.

C

Monitoramento de todos os meios de comunicação, inclusive de correspondência escrita.

D

Banho de sol de até duas horas diárias.

E

Recolhimento em cela individual.

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Q3996794

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Cuidador |

Q3996794 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 12.318/2010, a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este, se configura como:

A

Violação de direitos.

B

Infração jurídica.

C

Alienação parental.

D

Desobediência jurídica.

E

Nenhuma alternativa está correta.

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Q3995362

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Monitor Escolar |

Q3995362 Legislação Federal

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a educação é dever:

A

Apenas da escola

B

Apenas da família

C

Do Estado e da família

D

Apenas dos professores

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Q3995308

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Matias Olímpio - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Matias Olímpio - PI - Professor(a) - História Anos Finais EJA |

Q3995308 Legislação Federal

Baseando-se na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional assinale a única alternativa CORRETA:

A

O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.

B

Os sistemas de ensino não ouvirão entidade civil, para a definição dos conteúdos do ensino religioso.

C

A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos seis horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo fixo o período de permanência na escola.

D

O ensino fundamental não poderá ser ministrado em tempo integral, sendo essa uma modalidade aplicável, a critério dos sistemas de ensino, somente ao ensino médio.

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Q3995250

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Professor de Educação Básica (PEB II) – Ensino Fundamental – AEE (Atendimento Educacional Especializado) ou Professor de Apoio PcD (Pessoa com Deficiência) |

Q3995250 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.764/2012, que estabelece os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, assinale a alternativa correta.

A

A pessoa com transtorno do espectro autista tem direito apenas ao acesso aos serviços de saúde e educação básica.

B

O diagnóstico do transtorno do espectro autista deve ser definitivo para que a pessoa tenha acesso aos serviços de saúde.

C

A lei garante acesso apenas à educação, não contemplando o ensino profissionalizante ou o mercado de trabalho.

D

Entre os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista está o acesso a ações e serviços de saúde, incluindo diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e medicamentos.

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Q3993985

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Área Administrativa |

Q3993985 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011) distingue transparência ativa e transparência passiva. Essa distinção revela que

A

apenas a transparência ativa é juridicamente exigível, consistindo no dever de fornecer informação íntegra e completa.

B

a transparência ativa decorre do dever estatal de divulgação espontânea de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimento.

C

a transparência passiva depende da demonstração de interesse jurídico específico, demandando que o solicitante decline os motivos determinantes do pedido.

D

a transparência passiva é admissível na medida em que a LAl assegura o anonimato do solicitante.

E

ambas possuem natureza meramente programática, não conferindo direito subjetivo aos cidadãos de obtenção de informações não classificadas.

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Q3992657

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992657 Legislação Federal

A respeito da Lei nº 11.419/2006, que deu os primeiros passos a respeito da Informatização do Processo Judicial no Brasil e estabelece importantes conceitos e institutos, assinale a alternativa incorreta.

A

Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no primeiro dia útil seguinte ao dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico

B

Transmissão eletrônica é toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores

C

A assinatura eletrônica é uma formas de identificação inequívoca do signatário, seja assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica, ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos

D

A Lei de Informatização do Processo Judicial aplica-se indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição

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Q3992640

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992640 Legislação Federal

A respeito da ação civil pública, assinale a alternativa incorreta.

A

O requisito da pré-constituição das associações legitimadas a propor ações civis públicas poderá ser dispensado pelo juízo mediante prestação de caução

B

As ações civis públicas serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa

C

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são legitimados à propositura de ação civil pública

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Q3992374

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992374 Legislação Federal

A parte da lei que compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação de suas disposições é denominada:

A

Parte preliminar.

B

Parte normativa.

C

Parte final.

D

Parte dispositiva.

E

Parte acessória.

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Q3992373

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992373 Legislação Federal

Sobre a alteração das leis, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A alteração da lei será feita mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável.

B

É permitida a renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo para fins de organização do texto alterado.

C

O acréscimo de dispositivos a texto de lei em vigor será feito mediante a utilização do mesmo número do dispositivo imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas.

D

A alteração de dispositivo legal exige a reprodução integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea alterados.

E

A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

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Q3992372

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992372 Legislação Federal

A cláusula de vigência de uma lei, quando não houver necessidade de período de vacância (vacatio legis), deve ser redigida, preferencialmente, da seguinte forma:

A

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

B

Esta lei entra em vigor 45 dias após sua publicação

C

Esta lei entra em vigor imediatamente, revogadas as disposições em contrário.

D

Esta lei tem vigência a partir de sua aprovação pelo Legislativo.

E

Esta lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente.

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Q3992371

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992371 Legislação Federal

De acordo com as normas gerais para a elaboração e redação das leis (Lei Complementar nº 95/1998), o texto legal será articulado com observância de alguns princípios. Assinale a alternativa CORRETA.

A

A unidade básica de articulação será o parágrafo.

B

Os artigos desdobram-se em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.

C

O agrupamento de artigos poderá constituir Subseções, e estas, Capítulos.

D

A numeração dos artigos será ordinal até o décimo e cardinal a partir do décimo primeiro.

E

É permitida a renumeração de artigos e de unidades superiores em caso de alteração da lei.

Q3990703

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Armação de Búzios - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Armação de Búzios - RJ - Professor II - Libras |

Q3990703 Legislação Federal

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado, entre outras questões, mediante a garantia de:

A

educação obrigatória e gratuita às crianças de até 5 anos de idade

B

acesso público e gratuito aos Ensinos Fundamental e Médio para todos os que não os concluíram na idade própria

C

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, em todas as etapas da Educação Básica

D

vaga na escola pública de Ensino Fundamental e Ensino Médio mais próxima de sua residência a todas as crianças e adolescentes

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

Foram encontradas 25.083 questões