Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 71

Q3577302

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q3577302 Legislação Federal

Rosano, cidadão de um município do interiorano, contatou a Câmara Municipal para requisitar informação não sigilosa.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), não sendo possível conceder acesso imediato à informação requerida, o órgão legislativo possui prazo para atender ao requerente de até

A

20 dias, prorrogável por até 10 dias.

B

10 dias, prorrogável por até 5 dias.

C

5 dias, prorrogável por até 5 dias.

D

20 dias, improrrogável.

E

20 dias, prorrogável por até 5 dias.

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Q3574501

Ano: 2025 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2025 - IF-MG - Assistente de Aluno |

Q3574501 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, são atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira, sem prejuízo das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas especificações:

I – Planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes ao apoio técnico-administrativo ao ensino.
II – Planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades técnico-administrativas e especializadas relativas às ações de pesquisa, extensão, inovação, gestão e assistência especializada nas Instituições Federais de Ensino.
III – Exercer, como atribuição funcional regular, atividades de natureza pedagógica diretamente vinculadas à condução de turmas e à mediação formal do processo de ensino-aprendizagem no âmbito do ensino básico, técnico ou superior.
IV – Executar tarefas específicas, utilizando-se de recursos materiais, financeiros e outros de que a Instituição Federal de Ensino disponha, a fim de assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades de pesquisa, extensão, inovação, gestão e assistência especializada das Instituições Federais de Ensino.
V – Atuar em atividades operacionais e executivas, executando tarefas previamente estabelecidas, participando dos processos institucionais de planejamento, inovação ou avaliação estratégica apenas quando no exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Com base no exposto, assinale a alternativa correta:

A

Estão corretas apenas as assertivas III e V.

B

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.

D

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3574499

Ano: 2025 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2025 - IF-MG - Assistente de Aluno |

Q3574499 Legislação Federal

Com base na Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, é correto afirmar que NÃO constitui uma das finalidades ou características dos Institutos Federais, como o IFMG:

A

Promover a integração e a verticalização da educação básica, profissional e superior, otimizando a infraestrutura, os quadros de pessoal e os recursos de gestão.

B

Direcionar sua oferta educacional ao fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, com base em diagnósticos das potencialidades regionais.

C

Ofertar obrigatoriamente 50% das vagas para programas de pós-graduação stricto sensu, em todas as áreas do conhecimento.

D

Realizar e estimular a pesquisa aplicada, o empreendedorismo, o cooperativismo e o desenvolvimento científico e tecnológico.

E

Desenvolver e transferir tecnologias sociais, notadamente as voltadas à preservação do meio ambiente.

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Q3574497

Ano: 2025 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2025 - IF-MG - Assistente de Aluno |

Q3574497 Legislação Federal

De acordo com a Resolução CONSUP nº 20/2021, que aprovou o Regimento Geral do IFMG, é CORRETO afirmar, EXCETO:

A

As atividades relativas ao ensino, à pesquisa, à extensão, à administração, à gestão de pessoal, ao desenvolvimento institucional, à tecnologia da informação, à comunicação e outras, decorrentes de eleição, designação, indicação, exercício de função ou de atribuições, quando pertinentes, constituem deveres do corpo docente, técnico-administrativo e discente.

B

A comunidade acadêmica do IFMG é composta por discentes e docentes, com funções e atribuições específicas. Os servidores pertencentes à Carreira dos Cargos Técnicos Administrativos em Educação, por outro lado, compõem o corpo técnico-administrativo, de natureza própria, auxiliar à comunidade acadêmica e externo a ela.

C

O corpo técnico-administrativo é constituído por servidores pertencentes à Carreira dos Cargos Técnicos Administrativos em Educação, regidos pelo Regime Jurídico Único, integrantes do quadro permanente de pessoal do IFMG, que exerçam atividade de natureza técnica, científica e administrativa, necessárias ao cumprimento dos objetivos institucionais.

D

O Conselho Acadêmico, órgão consultivo e deliberativo cujo objetivo é assessorar a gestão administrativa e acadêmica do Campus e Campus avançado, contará com composição representativa do corpo docente, do corpo técnico-administrativo, do corpo discente e das áreas de ensino, pesquisa, administração e planejamento.

E

A Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnicos-Administrativos em Educação (CIS), é órgão colegiado de caráter consultivo, que tem por finalidade o acompanhamento, orientação, fiscalização e avaliação da implementação do PCCTAE no âmbito do IFMG, além de propor à Comissão Nacional de Supervisão as alterações que julgar necessárias para o seu aprimoramento.

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Q3574421

Ano: 2025 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Provas: IF-MG - 2025 - IF-MG - Assistente Social | IF-MG - 2025 - IF-MG - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Redes |

Q3574421 Legislação Federal

Com base nos princípios e diretrizes que regem a gestão dos cargos do Plano de Carreira no âmbito do Sistema Federal de Ensino, previstos na Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, analise as afirmativas a seguir:

I. A gestão dos cargos considera, entre seus princípios, a qualidade do processo de trabalho e o reconhecimento dos saberes não institucionalizados, resultantes da experiência profissional na dinâmica do ensino, da pesquisa e da extensão.
II. A avaliação de desempenho funcional dos servidores deve ser compreendida como um processo punitivo, voltado à produtividade individual.
III. A gestão dos cargos está articulada ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das instituições, garantindo coerência com a missão, os objetivos e os princípios que regem o Sistema Federal de Ensino.
IV. Entre os princípios que fundamentam a gestão dos cargos técnico-administrativos, inclui-se a consideração da natureza do processo educativo, da função social das instituições e dos objetivos do sistema de ensino federal.
V. A gestão dos cargos técnico-administrativos em educação está estruturada prioritariamente em atividades administrativas internas, com foco na manutenção institucional, sendo sua participação em ações integradas ao ensino, à pesquisa e à extensão considerada eventual e secundária.

Com base nas disposições legais e nos fundamentos do plano de carreira, assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, III e V estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, IV e V estão corretas.

E

Apenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.

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Q3574420

Ano: 2025 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Provas: IF-MG - 2025 - IF-MG - Assistente Social | IF-MG - 2025 - IF-MG - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Redes |

Q3574420 Legislação Federal

Com base na Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que estrutura o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino, analise as afirmativas a seguir:

I – As atribuições gerais dos cargos técnico-administrativos incluem o planejamento, a execução ou a avaliação de atividades de apoio ao ensino, bem como ações voltadas à pesquisa, extensão, inovação e gestão, desde que respeitados os requisitos de qualificação e as competências específicas do cargo.
II – Os servidores técnico-administrativos, por não integrarem a carreira docente, estão legalmente impedidos de participar de atividades relacionadas à gestão acadêmica, à inovação tecnológica ou à avaliação institucional, salvo se ocuparem cargo de direção.
III – Compete aos servidores técnico-administrativos executar tarefas específicas, utilizando recursos materiais, financeiros e outros disponíveis na Instituição Federal de Ensino, com vistas a assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades de pesquisa, extensão, inovação, gestão e assistência especializada.
IV – A Lei nº 11.091/2005 limita a atuação dos cargos técnico-administrativos às funções de apoio operacional, de forma que sua participação em processos institucionais estratégicos, como planejamento e avaliação, ocorre apenas em caráter excepcional.

Com base na legislação e no papel institucional dos cargos técnico-administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas

B

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas

C

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

E

Todas as afirmativas estão erradas

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Q3574419

Ano: 2025 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Provas: IF-MG - 2025 - IF-MG - Assistente Social | IF-MG - 2025 - IF-MG - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Redes |

Q3574419 Legislação Federal

Com base na Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, analise as assertivas a seguir quanto aos objetivos dessas instituições:

a) Ministrar, em nível de educação superior, prioritariamente na forma de cursos integrados, para concluintes do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos, cursos superiores de tecnologia visando à formação de profissionais para o mercado de trabalho.
b) Ministrar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de profissionais, em todos os níveis de escolaridade, nas áreas da educação profissional e tecnológica.
c) Realizar pesquisa básica, estimulando o desenvolvimento de soluções elementares, cujos benefícios devem ser exclusivamente destinados à própria Instituição.
d) Desenvolver atividades de extensão em consonância com os princípios e finalidades da educação profissional e tecnológica, articuladas com o mundo do trabalho e os segmentos sociais, com ênfase na produção, no desenvolvimento e na difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos.
e) Estimular e apoiar processos educativos voltados à geração de trabalho e renda, promovendo a emancipação cidadã, com foco no desenvolvimento socioeconômico local e regional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando (V) para verdadeiro e (F) para falso:

A

V – F – F – V – F

B

F – F – V – V – V

C

F – V – F – V – V

D

F – V – V – F – V

E

V – V – F – F – F

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Q3574417

Ano: 2025 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Provas: IF-MG - 2025 - IF-MG - Assistente Social | IF-MG - 2025 - IF-MG - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Redes |

Q3574417 Legislação Federal

Conforme o Regimento Geral do IFMG, aprovado pela Resolução CONSUP nº 20/2021, os servidores técnico-administrativos em educação, dentre os quais os técnicos administrativos de nível superior (nível E), integram o quadro permanente da instituição e exercem funções diretamente relacionadas à sua missão institucional. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA:

A

A função exercida pelo técnico de nível E, por ter natureza especializada, não está diretamente relacionada aos objetivos institucionais do IFMG, e não se submete às normas internas ou à fiscalização dos setores institucionais competentes, razão pela qual a avaliação de eventuais condutas funcionais compete exclusivamente ao Conselho de Classe da respectiva categoria.

B

O técnico administrativo de nível E exerce funções administrativas de apoio indireto às finalidades institucionais e, tendo em vista seu trabalho especializado, sujeita-se ao código de ética da profissão, razão pela qual subordina-se ao regime disciplinar previsto na legislação federal, mas não se submete ao regime disciplinar institucional.

C

Como técnico-administrativo, o técnico de nível E executa atividades técnicas e científicas restritas à sua área de formação, sendo vedada sua nomeação para a fiscalização de contratos administrativos, ainda que ligados à sua área de atuação.

D

O técnico de nível E, enquanto técnico-administrativo especializado, tem atuação restrita à política institucional de assistência estudantil, e tem suas ações reguladas pelas diretrizes da política de permanência e êxito dos estudantes, o que afasta a aplicação de sanções disciplinares de natureza meramente administrativa.

E

O técnico de nível E integra o quadro técnico-administrativo da instituição, exercendo atividades de natureza técnica, científica e administrativa, sujeitando-se ao regime disciplinar previsto na legislação federal e às normas internas da instituição, podendo, inclusive, sofrer representação à Corregedoria quando do cometimento de eventual infração do dever funcional.

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Q3573677

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Biotério |

Q3573677 Legislação Federal

Sobre as condições de criação e uso de animais para ensino e pesquisa científica, conforme a Lei n^o 11.794/2008, é correto afirmar que:

A

em experimentos que possam causar dor deve-se dispensar a utilização de sedação, analgesia ou anestesia nos animais.

B

é permitida a reutilização do mesmo animal depois de alcançado o objetivo principal do projeto de pesquisa.

C

é permitido o uso de bloqueadores neuromusculares ou de relaxantes musculares em substituição à substâncias sedativas, analgésicas ou anestésicas.

D

quando os animais utilizados em experiências ou demonstrações não forem submetidos a eutanásia, eles poderão sair do biotério após a intervenção, desde que destinados a pessoas idôneas ou entidades protetoras de animais devidamente legalizadas, desde que aprovado pela Comissão de Ética no Uso de Animais.

E

as práticas de ensino não deverão ser fotografadas, filmadas ou gravadas, de forma a impedir sua reprodução para ilustração de práticas didáticas com animais.

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Q3573675

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Biotério |

Q3573675 Legislação Federal

É competência do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA, criado pela Lei n^o 11.794/2008:

A

formular e zelar pelo cumprimento das normas relativas à utilização humanitária de animais com finalidade somente de pesquisa científica.

B

fiscalizar in loco as instituições que utilizam animais para o ensino e pesquisa científica.

C

desenvolver técnicas alternativas que substituam a utilização de animais em ensino e pesquisa.

D

estabelecer e rever, periodicamente, normas técnicas para instalação e funcionamento de centros de criação, de biotérios e de laboratórios de experimentação animal, bem como sobre as condições de trabalho em tais instalações

E

assessorar o Poder Judiciário a respeito das atividades de ensino e pesquisa tratadas na Lei n^o 11.794/2008.

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Q3573674

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Biotério |

Q3573674 Legislação Federal

A Lei que regula a criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica no Brasil (Lei n^o 11.794/2008),

A

aplica-se somente aos animais das espécies classificadas como vertebrados.

B

não considera experimentos os procedimentos efetuados em animais vivos, visando à elucidação de fenômenos fisiológicos ou patológicos, mediante técnicas específicas e preestabelecidas.

C

considera morte por meios humanitários a morte de um animal em condições que envolvam sofrimento físico ou mental, segundo as espécies animais.

D

considera como experimento o anilhamento, a tatuagem, a marcação ou a aplicação de outro método com finalidade de identificação do animal, desde que cause apenas dor ou aflição momentânea ou dano passageiro.

E

considera também como experimento a profilaxia e o tratamento veterinário do animal que deles necessite, e as intervenções não-experimentais relacionadas às práticas agropecuárias.

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Q3573673

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Biotério |

Q3573673 Legislação Federal

No Brasil, a criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica, em todo o território nacional, obedece aos critérios estabelecidos em legislações específicas, a exemplo da Lei Arouca (Lei n^o 11.794/2008).
Essa legislação,

A

regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo os procedimentos para o uso científico de animais, para fins de criação e a utilização desses animais exclusivamente para as atividades de pesquisa científica no Brasil.

B

aplica-se a todos as espécies do Reino Animal, sejam vertebrados ou invertebrados.

C

prevê que a utilização de animais em atividades educacionais não fica restrita a estabelecimentos de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica.

D

considera como atividades de pesquisa científica todas aquelas relacionadas com ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle da qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiológicos, instrumentos, ou quaisquer outros testados em animais.

E

considera como atividades de pesquisa as práticas zootécnicas relacionadas à agropecuária.

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Q3573077

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Assistente em Administração |

Q3573077 Legislação Federal

Sobre o instituto do chamamento público, previsto na Lei n^o 13.019/2014 (Parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil), é correto afirmar que

A

por sua simplicidade, o chamamento público não exige a publicação de edital.

B

a homologação gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.

C

é facultativa a justificativa quando for selecionada proposta que não seja a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público.

D

será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social.

E

a administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias.

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Q3566200

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Libras com ênfase em Pedagogia |

Q3566200 Legislação Federal

Considerando a Lei nº14.704/2023, que altera a Lei nº 12.319/2010 para regulamentar a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Libras, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O exercício da profissão é privativo de diplomados em curso técnico de nível médio em Tradução e Interpretação em Libras, reconhecido por instituição autorizada.

II. São habilitados os formados em cursos superiores de bacharelado em Tradução e Interpretação em Libras – Língua Portuguesa, em Letras com Habilitação em Tradução e Interpretação em Libras, ou em Letras – Libras.

III. Também podem exercer a profissão profissionais formados em outras áreas diversas, desde que tenham certificado de curso de extensão, formação continuada ou especialização com mínimo de 360 horas, e aprovação em exame de proficiência em tradução e interpretação em Libras – Língua Portuguesa.

IV. A legislação permite o exercício profissional de pessoas fluentes em Libras que comprovem experiência prática mínima de dois anos em serviço público, mesmo sem formação certificada.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

E

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

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Q3566190

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Libras com ênfase em Pedagogia |

Q3566190 Legislação Federal

Sobre o Decreto nº 5.626/2005, assinale a alternativa correta.

A

Regulamenta a profissão de intérprete, sem abordar a formação docente.

B

Torna obrigatório o ensino de Libras em todos os cursos de graduação.

C

Estabelece a inclusão obrigatória de Libras em cursos de Licenciatura e Fonoaudiologia.

D

Determina que a Libras substitui o português escrito para surdos em todos os níveis de ensino.

E

Determina a oferta de Libras para cursos de pós-graduação.

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Q3565214

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente de Aluno |

Q3565214 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 13.185/2015, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os institutos federais, por serem instituições de ensino, devem assegurar medidas de prevenção ao bullying, bem como combater a violência caso ela já exista.

II. O constrangimento físico e psicológico conhecido como bullying pode ser praticado por professores e outros integrantes da comunidade escolar, e não apenas pelos alunos.

III. Uma das formas de combater o bullying nos ambientes institucionais é promover a cidadania, a empatia e o respeito.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas as assertivas III estão corretas.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q3565212

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente de Aluno |

Q3565212 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 13.185/2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, analise o seguinte caso: em um Instituto Federal, um assistente de aluno recebe um relato de que um estudante tem sido chamado por apelidos ofensivos e excluído por um grupo de colegas, o que caracteriza bullying, classificado, nesse caso, como _____________, respectivamente. Além disso, descobre-se que vídeos e fotos vexatórios do estudante estão circulando nas redes sociais, sem o seu consentimento, o que caracteriza cyberbullying, pois as ações são _______________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

verbal e físico – materiais

B

moral e sexual – psicológicas

C

verbal e social – virtuais

D

psicológico e social – verbais

E

psicológico e físico – virtuais

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Q3565188

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente de Aluno | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Física | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Informática | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Mecânica | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente em Administração | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Química | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico em Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Agropecuária |

Q3565188 Legislação Federal

Em um instituto federal, está em andamento o processo de consulta à comunidade escolar para a escolha do reitor. Os diferentes segmentos da comunidade participam ativamente da manifestação, cientes de que a Lei Federal nº 11.892/2008 estabelece critérios para a ponderação de seus votos. Com base na referida Lei, sobre o processo de consulta à comunidade escolar para a nomeação do reitor dos institutos federais, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer cidadão da região de atuação do instituto federal pode participar do processo de consulta, dada a vocação regional da instituição.

B

Os reitores são eleitos diretamente pela comunidade escolar, sem necessidade de nomeação presidencial.

C

O mandato do reitor é de 2 anos, permitida uma recondução.

D

A manifestação de cada um dos três segmentos (docente, técnico-administrativo e discente) tem o peso de 1/3.

E

A consulta pública para escolha do reitor é facultativa e não influencia a nomeação oficial.

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Q3565186

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente de Aluno | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Física | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Informática | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Mecânica | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente em Administração | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Química | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico em Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Agropecuária |

Q3565186 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 11.091/2005, a progressão por capacitação profissional é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de quantos meses?

A

6.

B

12.

C

18.

D

24.

E

36.

Q3565181

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente de Aluno | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Física | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Informática | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Mecânica | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente em Administração | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Química | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico em Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Agropecuária |

Q3565181 Legislação Federal

Com base na Lei nº 11.091/2005, que institui o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, analise a sentença abaixo:
A função social e os objetivos do Sistema Federal de Ensino, além da natureza do processo educativo, devem ser observados como princípios e diretrizes da gestão dos cargos do plano de carreira (1ª parte). A adequação do quadro de pessoal deve ser analisada pelas instituições de ensino a cada ano, tendo em vista suas necessidades específicas (2ª parte). Os cargos do plano de carreira são organizados em cinco níveis de classificação (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 3ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª parte.

D

Apenas a 2ª e a 3ª parte.

E

Todas as partes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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