De acordo com a Lei nº 12.764/2012, que estabelece os direi...
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Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Órgão:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Prova:
Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Professor de Educação Básica (PEB II) – Ensino Fundamental – AEE (Atendimento Educacional Especializado) ou Professor de Apoio PcD (Pessoa com Deficiência) |
Q3995250
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.764/2012,
que estabelece os direitos da pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, assinale a
alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 12.764/2012, art. 3º, III, alíneas "a", "b", "c" e "d": "Art. 3º São direitos da pessoa com o transtorno do espectro autista: III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos;" A alternativa D é a correta porque corresponde a esse dispositivo legal.
Tema central: Direitos da pessoa autista
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque restringe os direitos da pessoa com TEA a saúde e educação básica, limitação que a lei não faz. A Lei nº 12.764/2012, art. 3º, IV, alíneas "a" e "b", dispõe: "Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
IV - o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;" E o art. 3º, V, prevê: "Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
V - o acesso ao mercado de trabalho;" Logo, a alternativa erra por excluir direitos legalmente assegurados.
B
Errada
Incorreta por contrariar diretamente a redação legal. A Lei nº 12.764/2012, art. 3º, III, "a", assegura "o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo". Portanto, a lei não exige diagnóstico definitivo para acesso aos serviços de saúde; ao contrário, afasta expressamente essa exigência.
C
Errada
Incorreta porque nega direitos expressamente previstos no art. 3º, IV, "a", e V, da Lei nº 12.764/2012. A norma garante "acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante" e também "o acesso ao mercado de trabalho". Assim, a alternativa está errada por excluir o ensino profissionalizante e o mercado de trabalho do rol legal.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde ao conteúdo expresso do art. 3º, III, da Lei nº 12.764/2012. A lei assegura acesso a ações e serviços de saúde com atenção integral às necessidades da pessoa com transtorno do espectro autista, incluindo, de forma literal, diagnóstico precoce, ainda que não definitivo, atendimento multiprofissional e medicamentos.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: trocar a expressão legal "diagnóstico precoce, ainda que não definitivo" por exigência de diagnóstico definitivo e usar termos restritivos como "apenas" para suprimir direitos que a lei também assegura, como ensino profissionalizante e acesso ao mercado de trabalho.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar direitos previstos em lei específica, confira se a alternativa reproduz o rol legal ou se cria restrições com palavras como "apenas".
- Em temas de saúde, atenção à literalidade: aqui a lei diz expressamente "diagnóstico precoce, ainda que não definitivo".
- Se a alternativa excluir ensino profissionalizante ou mercado de trabalho, confronte com o art. 3º, IV, "a", e V da Lei nº 12.764/2012.
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