Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 24.188 questões
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Viamão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo |
Q3017715
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 6.830/1990, que dispõe sobre a cobrança da dívida ativa
da Fazenda Pública, analise as assertivas a seguir:
I. A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
II. O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados somente por processo manual ou mecânico.
III. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, porém não sendo assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
Quais estão corretas?
I. A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
II. O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados somente por processo manual ou mecânico.
III. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, porém não sendo assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Contador - Edital n° 50 |
Q3017566
Legislação Federal
O e-Social é uma importante ferramenta da Administração Pública utilizada como medida de desburocratização. Analise entre Verdadeiros (V) e Falsos (F) quais dos itens abaixo correspondem a objetivos do e-Social:
(__)Viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas aos trabalhadores.
(__)Atribuir competência e parâmetros informacionais dos registros contábeis.
(__)Simplificar o cumprimento de obrigações.
(__)Aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e fiscais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas aos trabalhadores.
(__)Atribuir competência e parâmetros informacionais dos registros contábeis.
(__)Simplificar o cumprimento de obrigações.
(__)Aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e fiscais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Rondinha - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Assistente Social
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Cirurgião-Dentista |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Psicólogo II |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Fonoaudiólogo |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Médico Veterinário |
Q3017486
Legislação Federal
De acordo com o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, a promoção da participação
dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Estado será assegurada
por medidas que incluem:
I. A elaboração de norma para garantir a igualdade de oportunidades apenas no setor público, sem aplicação em setores privados e culturais. II. O desenvolvimento de campanhas de conscientização sobre diversidade e inclusão que se concentrem exclusivamente no ambiente escolar, sem alcance para outras áreas da vida social e econômica. III. A promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais.
Quais estão corretas?
I. A elaboração de norma para garantir a igualdade de oportunidades apenas no setor público, sem aplicação em setores privados e culturais. II. O desenvolvimento de campanhas de conscientização sobre diversidade e inclusão que se concentrem exclusivamente no ambiente escolar, sem alcance para outras áreas da vida social e econômica. III. A promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Rondinha - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Assistente Social
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Cirurgião-Dentista |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Psicólogo II |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Fonoaudiólogo |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Médico Veterinário |
Q3017484
Legislação Federal
Conforme o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, os órgãos e as entidades da
Administração Pública Estadual poderão incluir cláusulas de:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Rondinha - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Assistente Social
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Cirurgião-Dentista |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Psicólogo II |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Fonoaudiólogo |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Médico Veterinário |
Q3017483
Legislação Federal
Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o Conselho Deliberativo no Fundo
de Amparo ao Trabalhador (Condefat) tem como finalidade:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Rondinha - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Assistente Social
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Cirurgião-Dentista |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Psicólogo II |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Fonoaudiólogo |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Médico Veterinário |
Q3017482
Legislação Federal
Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, são práticas para promover iguais
oportunidades de emprego:
I. Medidas pontuais para contratação de indivíduos de diferentes etnias, sem considerar a diversidade de sexo e idade. II. Medidas sistemáticas executadas para assegurar que todos os colaboradores tenham acesso a oportunidades de desenvolvimento profissional, sem considerar a diversidade étnica. III. Medidas sistemáticas executadas com a finalidade de garantir a diversidade étnica, de sexo e de idade na equipe vinculada ao projeto ou serviço contratado. IV. Medidas de contratação baseadas apenas na experiência e nas qualificações dos candidatos, independentemente da diversidade étnica, de sexo e de idade. V. Criar políticas de contratação que excluem a análise da diversidade dos candidatos.
Quais estão corretas?
I. Medidas pontuais para contratação de indivíduos de diferentes etnias, sem considerar a diversidade de sexo e idade. II. Medidas sistemáticas executadas para assegurar que todos os colaboradores tenham acesso a oportunidades de desenvolvimento profissional, sem considerar a diversidade étnica. III. Medidas sistemáticas executadas com a finalidade de garantir a diversidade étnica, de sexo e de idade na equipe vinculada ao projeto ou serviço contratado. IV. Medidas de contratação baseadas apenas na experiência e nas qualificações dos candidatos, independentemente da diversidade étnica, de sexo e de idade. V. Criar políticas de contratação que excluem a análise da diversidade dos candidatos.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santarém - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |
Q3017162
Legislação Federal
Ao poder concedente, de acordo com as
disposições da Lei nº 8.987/1995, incumbe alguns
encargos necessários à execução dos contratos de
concessão. Das alternativas abaixo, assinale o único
exemplo de um desses encargos:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santarém - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |
Q3017161
Legislação Federal
Considere a seguinte situação hipotética: os
Municípios A, B e C firmaram consórcio entre si para
determinada finalidade. De acordo com as disposições
da Lei nº 11.107/2005, é correto dizer que:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santarém - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |
Q3017160
Legislação Federal
O Instituto Vida Vivida (IVV) propôs à
Administração Pública do Município de Rio das
Pérolas uma parceria em prol de um objetivo que
representava um interesse público e recíproco. Para
a concretização da parceria, o IVV solicitava o apoio
do Município mediante a transferência de recursos
financeiros em um valor que propunha. De acordo
com as disposições da Lei nº 13.019/2014, é correto
dizer que o instrumento próprio para formalizar a
parceria proposta seria:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santarém - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |
Q3017159
Legislação Federal
Acerca das disposições da Lei nº 12.527/2011
sobre acesso à informação, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santarém - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |
Q3017158
Legislação Federal
Acerca das disposições da Lei nº 12.846/13
sobre a responsabilização administrativa e civil de
pessoas jurídicas pela prática de atos contra a
administração pública, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santarém - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |
Q3017065
Legislação Federal
Acerca do mandado de segurança, assinale a
alternativa correta, à luz das disposições da Lei nº
12.016/2009:
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Santa Adélia - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Santa Adélia - SP - Analista de Recursos Humanos |
Q3016182
Legislação Federal
Assinale a alternativa que apresenta o objetivo da
Relação Anual de Informações Sociais (RAIS):
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal Tributário |
Q3015800
Legislação Federal
Com base na Lei Complementar 116/03, que fixa as
regras gerais do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, indique a afirmativa correta:
Q3015535
Legislação Federal
Joana foi condenada, definitivamente, pela prática do crime de
tráfico de drogas e de associação para o tráfico, iniciando o
cumprimento da sanção que lhe fora imposta. Desta forma, o seu
advogado a orientou sobre os padrões mínimos para a assistência
material do Estado à pessoa privada de liberdade.
Considerando as disposições da Resolução no 04/2017 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, é incorreto afirmar que
Considerando as disposições da Resolução no 04/2017 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, é incorreto afirmar que
Q3015532
Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei no 13.675/2018, analise as
afirmativas a seguir:
I. As políticas públicas de segurança não se restringem aos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), pois devem considerar um contexto social amplo, com abrangência de outras áreas do serviço público, como educação, saúde, lazer e cultura, respeitadas as atribuições e as finalidades de cada área do serviço público. II. A União instituirá Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, destinado a articular as ações do poder público, que terá duração de cinco anos, a contar de sua publicação. III. As ações de repressão à criminalidade devem ser consideradas prioritárias na elaboração do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. IV. O poder público deverá dar ampla divulgação ao conteúdo das Políticas e dos Planos de segurança pública e defesa social.
Está correto o que se afirma em
I. As políticas públicas de segurança não se restringem aos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), pois devem considerar um contexto social amplo, com abrangência de outras áreas do serviço público, como educação, saúde, lazer e cultura, respeitadas as atribuições e as finalidades de cada área do serviço público. II. A União instituirá Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, destinado a articular as ações do poder público, que terá duração de cinco anos, a contar de sua publicação. III. As ações de repressão à criminalidade devem ser consideradas prioritárias na elaboração do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. IV. O poder público deverá dar ampla divulgação ao conteúdo das Políticas e dos Planos de segurança pública e defesa social.
Está correto o que se afirma em
Q3015530
Legislação Federal
A Portaria Interministerial no 1, de 02 de janeiro de 2014 instituiu
a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas
Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo as disposições da Portaria Interministerial MS/MJ nº 1/2014, é um objetivo específico da PNAISP a
Segundo as disposições da Portaria Interministerial MS/MJ nº 1/2014, é um objetivo específico da PNAISP a
Q3015529
Legislação Federal
Daniel, policial penal, resolveu estudar a temática afeta à
educação no sistema prisional, por acreditar tratar-se de medida
adequada de ressocialização.
De acordo com a narrativa e considerando as diretrizes de educação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, analise as afirmativas a seguir:
I. A gestão da educação no contexto prisional deve permitir parcerias com outras áreas de governo, universidades e organizações da sociedade civil, com vistas à formulação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas de estímulo à educação nas prisões. II. As autoridades responsáveis pelos estabelecimentos penais devem propiciar espaços físicos adequados às atividades educacionais (salas de aula, bibliotecas, laboratórios, etc), integrar as práticas educativas às rotinas da unidade prisional e difundir informações incentivando a participação do(a)s preso(a)s e internado(a)s. III. A Direção dos estabelecimentos penais deve permitir que os documentos e materiais produzidos pelos Ministérios da Educação e da Justiça, Secretarias Estaduais de Educação e órgãos responsáveis pela Administração Penitenciária, que possam interessar aos educadores e educandos, sejam disponibilizados e socializados. IV. Devem ser elaboradas e priorizadas estratégias que possibilitem a continuidade de estudos para os egressos, articulando-as com entidades que atuam no apoio dos mesmos – tais como patronatos, conselhos e fundações de apoio ao egresso e organizações da sociedade civil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução no 03/2009 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que versa sobre diretrizes de educação, está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as diretrizes de educação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, analise as afirmativas a seguir:
I. A gestão da educação no contexto prisional deve permitir parcerias com outras áreas de governo, universidades e organizações da sociedade civil, com vistas à formulação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas de estímulo à educação nas prisões. II. As autoridades responsáveis pelos estabelecimentos penais devem propiciar espaços físicos adequados às atividades educacionais (salas de aula, bibliotecas, laboratórios, etc), integrar as práticas educativas às rotinas da unidade prisional e difundir informações incentivando a participação do(a)s preso(a)s e internado(a)s. III. A Direção dos estabelecimentos penais deve permitir que os documentos e materiais produzidos pelos Ministérios da Educação e da Justiça, Secretarias Estaduais de Educação e órgãos responsáveis pela Administração Penitenciária, que possam interessar aos educadores e educandos, sejam disponibilizados e socializados. IV. Devem ser elaboradas e priorizadas estratégias que possibilitem a continuidade de estudos para os egressos, articulando-as com entidades que atuam no apoio dos mesmos – tais como patronatos, conselhos e fundações de apoio ao egresso e organizações da sociedade civil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução no 03/2009 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que versa sobre diretrizes de educação, está correto o que se afirma em
Q3015513
Legislação Federal
A pessoa jurídica XYZ foi qualificada, em observância às
formalidades legais, como organização da sociedade civil de
interesse público, podendo celebrar parcerias com o Poder
Público.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.790/1999, é correto afirmar que a pessoa jurídica XYZ é uma
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.790/1999, é correto afirmar que a pessoa jurídica XYZ é uma
Q3015508
Legislação Federal
A diretoria executiva da sociedade empresária XYZ procurou o
auxílio de um advogado, para se inteirar sobre a possibilidade de
celebração de um acordo de leniência com o Poder Público, em
razão da descoberta, por parte do Estado, de um grande esquema
envolvendo fraudes em licitações e contratações públicas com a
participação da entidade privada.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 12.846/2013, analise as afirmativas a seguir:
I. A celebração do acordo de leniência reduzirá em até cinquenta por cento o valor da multa aplicável. II. O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. III. A proposta de acordo de leniência se tornará pública tão logo seja ofertada pelo órgão ou entidade pública. IV. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de cinco anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 12.846/2013, analise as afirmativas a seguir:
I. A celebração do acordo de leniência reduzirá em até cinquenta por cento o valor da multa aplicável. II. O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. III. A proposta de acordo de leniência se tornará pública tão logo seja ofertada pelo órgão ou entidade pública. IV. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de cinco anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
Está correto o que se afirma em
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