Considerando as disposições da Lei no 13.675/2018, analise a...
I. As políticas públicas de segurança não se restringem aos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), pois devem considerar um contexto social amplo, com abrangência de outras áreas do serviço público, como educação, saúde, lazer e cultura, respeitadas as atribuições e as finalidades de cada área do serviço público. II. A União instituirá Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, destinado a articular as ações do poder público, que terá duração de cinco anos, a contar de sua publicação. III. As ações de repressão à criminalidade devem ser consideradas prioritárias na elaboração do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. IV. O poder público deverá dar ampla divulgação ao conteúdo das Políticas e dos Planos de segurança pública e defesa social.
Está correto o que se afirma em
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 13.675/2018, art. 3º, parágrafo único: "As políticas públicas de segurança não se restringem aos integrantes do Susp, pois devem considerar um contexto social amplo, com abrangência de outras áreas do serviço público, como educação, saúde, lazer e cultura, respeitadas as atribuições e as finalidades de cada área do serviço público." Lei nº 13.675/2018, art. 8º, § 3º: "As ações de prevenção à criminalidade devem ser consideradas prioritárias na elaboração do Plano de que trata o caput deste artigo." Lei nº 13.675/2018, art. 8º, § 6º: "O poder público deverá dar ampla divulgação ao conteúdo das Políticas e dos Planos de segurança pública e defesa social." Lei nº 13.675/2018, dispositivo sobre o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social: "A União instituirá Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, destinado a articular as ações do poder público, com a finalidade de: (...) O Plano de que trata o caput deste artigo terá duração de 10 (dez) anos a contar de sua publicação."
- Em Lei nº 13.675/2018, confira sempre a literalidade quando a questão cobrar prazo, prioridade ou dever do poder público.
- Se a assertiva falar em prioridade no Plano Nacional, a palavra correta é prevenção à criminalidade, não repressão.
- Se a assertiva tratar da duração do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, o prazo legal é de 10 anos a contar da publicação.
- Quando a lei usar "deverá", trate como imposição normativa, como ocorre na ampla divulgação das políticas e dos planos.
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Comentários
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Analisando a Lei nº 13.675/2018, temos o seguinte:
Art. 22. A União instituirá Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, destinado a articular as ações do poder público, com a finalidade de:
§ 1º As políticas públicas de segurança não se restringem aos integrantes do Susp, pois devem considerar um contexto social amplo, com abrangência de outras áreas do serviço público, como educação, saúde, lazer e cultura, respeitadas as atribuições e as finalidades de cada área do serviço público.
§ 2º O Plano de que trata o caput deste artigo terá duração de 10 (dez) anos a contar de sua publicação.
§ 3º As ações de prevenção à criminalidade devem ser consideradas prioritárias na elaboração do Plano de que trata o caput deste artigo.
§ 6º O poder público deverá dar ampla divulgação ao conteúdo das Políticas e dos Planos de segurança pública e defesa social.
Logo, podemos assinalar como correta a alternativa "D", ou seja, I e IV.
PLANO SERÁ 10 ANOS
AS ATIVIDADE PRIORITÁRIAS SERÃO AS DE PREVENÇÃO E NÃO REPRESSÃO.
R: D. Literalidade da Lei 13.675/2018.
I: Certo, Art. 22, § 1º As políticas públicas de segurança não se restringem aos integrantes do Susp, pois devem considerar um contexto social amplo, com abrangência de outras áreas do serviço público, como educação, saúde, lazer e cultura, respeitadas as atribuições e as finalidades de cada área do serviço público.
II: Errado. Art. 22, §2º: O Plano de que trata o caput deste artigo terá duração de 10 (dez) anos a contar de sua publicação.
III: Errado. Art. 22, § 3º As ações de prevenção à criminalidade devem ser consideradas prioritárias na elaboração do Plano de que trata o caput deste artigo.
IV: Certo. Art. 22, § 6º: O poder público deverá dar ampla divulgação ao conteúdo das Políticas e dos Planos de segurança pública e defesa social.
sem perder o foco. vai dar certo !!!
As questões dessa banca são...um tanto covardes
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