Comentário de Gabarito – Educação no Sistema Prisional – Resolução nº 3/2009-CNPCP

Análise do tema:
O tema abordado é a educação no sistema prisional com base na Resolução nº 3/2009 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Tal normativo estabelece as diretrizes de gestão, implementação, integração e continuidade da educação para privados de liberdade, integrando o objetivo de ressocialização.

Legislação Aplicável:
- Art. 4º: autoriza parcerias com outras áreas de governo, universidades e sociedade civil (afirmação I). - Art. 5º: determina às autoridades propiciar espaços adequados, integrar as práticas educativas e incentivar a participação dos privados de liberdade (afirmação II). - Art. 6º: obrigação da direção em disponibilizar e socializar materiais de interesse dos educandos (afirmação III). - Art. 7º: prevê estratégias contínuas para educação de egressos, articuladas com entidades de apoio (afirmação IV).

Exemplo Prático:
Imagine um presídio que, em acordo com uma universidade pública, implementa aulas presenciais, adapta laboratórios e disponibiliza livros para os internos, além de articular o apoio ao egresso junto a uma fundação na reinserção pós-cárcere. Todas as medidas estão alinhadas integralmente ao que determina a Resolução 3/2009.

Justificativa da Alternativa Correta – Letra E:
Todas as afirmações estão corretas. Cada uma das assertivas transcreve, com fidelidade, dispositivos literais da Resolução nº 3/2009, que são exigidas para a oferta e continuidade da educação nas prisões. Não há qualquer alteração, excesso ou falta de correspondência normativa.

Análise das Alternativas Incorretas:
Alternativas A, B, C e D deixam de contemplar uma ou mais diretrizes obrigatórias previstas na norma, reduzindo indevidamente o rol de direitos e obrigações. Esta é uma pegadinha comum em provas: omitir algum direito previsto expressamente na legislação.

Estratégia de Leitura:
Leia atentamente cada assertiva à luz da literalidade da lei. Evite descartar opções sem conferir cada artigo; muitas vezes, o examinador traz todas as respostas corretas para testar seu conhecimento da totalidade da norma.

Doutrina: Destaco o entendimento de Pablo Jimenez Serrano e Rafael Pinto dos Santos, para quem a educação no cárcere é fundamental à ressocialização e cidadania.

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Gabarito E

Bons estudos! fica firme!

Gabarito E)

RESOLUÇÃO N º 3, de 11 de março de 2009. 

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Art. 4º - A gestão da educação no contexto prisional deve permitir parcerias com outras áreas de governo, universidades e organizações da sociedade civil, com vistas à formulação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas de estímulo à educação nas prisões.

Art. 5º - As autoridades responsáveis pelos estabelecimentos penais devem propiciar espaços físicos adequados às atividades educacionais (salas de aula, bibliotecas, laboratórios, etc), integrar as práticas educativas às rotinas da unidade prisional e difundir informações incentivando a participação do(a)s preso(a)s e internado(a)s.

Art. 6º - A Direção dos estabelecimentos penais deve permitir que os documentos e materiais produzidos pelos Ministérios da Educação e da Justiça, Secretarias Estaduais de Educação e órgãos responsáveis pela Administração Penitenciária, que possam interessar aos educadores e educandos, sejam disponibilizados e socializados.

Art. 7º - Devem ser elaboradas e priorizadas estratégias que possibilitem a continuidade de estudos para os egressos, articulando-as com entidades que atuam no apoio dos mesmos – tais como patronatos, conselhos e fundações de apoio ao egresso e organizações da sociedade civil.