Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 24.190 questões
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |
Q3648723
Legislação Federal
Analise as afirmativas, de acordo com a Lei
Complementar nº 116/2003:
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
de competência dos Municípios e do Distrito
Federal, não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País, exceto quando desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes delegados.
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
É correto o que se afirma em:
I – as exportações de serviços para o exterior do País, exceto quando desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes delegados.
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
É correto o que se afirma em:
Q3647495
Legislação Federal
Define a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, que dispõe
sobre os procedimentos a serem observados pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o
acesso a informações, que podem existir restrições de acesso
à informação. Diante disso, os prazos máximos de restrição de
acesso à informação, conforme a classificação legal, vigoram a
partir da data de sua produção e definidos como ultrassecretos:
Q3647484
Legislação Federal
Define a Lei Federal nº 11.091, de 12/01/2005, que dispõe
sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições
Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e
dá outras providências, que o desenvolvimento do servidor
na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de
nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante,
respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou
Progressão por Mérito Profissional. A partir dessa afirmação,
assinalamos corretamente apenas o contido em:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Matemática |
Q3647311
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB), artigo 26, assinale a
alternativa que preenche a lacuna:
“Os ____________ da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.”
“Os ____________ da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.”
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Costa Rica - MS
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |
Q3646229
Legislação Federal
Ainda no que concerne a Lei nº
13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), a
mesma aponta especificamente, às Guardas Municipais,
exercer algumas atribuições no âmbito da segurança
pública. Analise a alternativa correta quanto ao tema.
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Costa Rica - MS
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |
Q3646228
Legislação Federal
A Lei nº 13.022/2014, conhecida como
Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece
princípios mínimos que devem nortear a atuação desses
agentes no exercício de suas funções. Considerando os
dispositivos legais, analise a alternativa que não se enquadra
neste dispositivo legal.
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Fisioterapeuta |
Q3646045
Legislação Federal
De acordo com a Lei federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, no capítulo IV, que trata das Infrações e Penalidades,
especificamente conforme o caput do artigo 16, constitui infração disciplinar:
Q3645858
Legislação Federal
Tomando por base o prescrito e regulado pela Lei Federal nº 11.091, de 12/01/2005, temos que o Poder Executivo promoverá,
mediante decreto, a racionalização dos cargos integrantes do Plano de Carreira, observados os seguintes critérios e requisitos:
Q3645847
Legislação Federal
Sabemos que Lei Federal nº 11.091, de 12/01/2005, dispõe
sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições
Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá
outras providências. Dentre outras especificidades, a gestão dos
cargos do Plano de Carreira observará os seguintes princípios
e diretrizes:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Professor B (Educação Física) |
Q3645466
Legislação Federal
No Brasil foi sancionada a Lei 13.185/2015, instituindo o Programa de Combate à Intimidação Sistemática. Deste modo, é CORRETO
afirmar que:
Q3645131
Legislação Federal
A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
(PNSPDS), conforme estabelecida na legislação brasileira, busca
promover um sistema de segurança mais integrado e eficaz.
Analisando criticamente os princípios e objetivos subjacentes à PNSPDS, a alternativa que representa corretamente a aplicação coerente e estratégica desses princípios é a seguinte:
Analisando criticamente os princípios e objetivos subjacentes à PNSPDS, a alternativa que representa corretamente a aplicação coerente e estratégica desses princípios é a seguinte:
Q3645124
Legislação Federal
O responsável por determinada estrutura orgânica do Poder
Executivo federal constatou que o seu setor mantinha diversas
informações que poderiam pôr em risco a segurança de
familiares de altas autoridades nacionais ou estrangeiras, que
estavam classificadas de maneiras distintas e com prazos diversos
de proteção. Esse estado de coisas gerou dúvida em relação à sua
conformidade com a legislação de regência.
Após analisar os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, o responsável concluiu corretamente que as informações:
Após analisar os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, o responsável concluiu corretamente que as informações:
Q3645123
Legislação Federal
A sociedade empresária Sigma, da área de tecnologia da
informação, tem por objeto social o desenvolvimento de
softwares que permitem a identificação de ameaças no plano
territorial, aéreo e marítimo, com a correlata integração dos
sistemas de defesa de maneira informatizada, de modo a reduzir
o tempo de resposta. Como o órgão competente da União lançou
edital de licitação para a contratação de conteúdo tecnológico
dessa natureza, considerando-o um produto estratégico de
defesa (PED), Sigma se interessou em participar do processo
licitatório.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.598/2012, é correto afirmar que a participação de Sigma na licitação pressupõe:
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.598/2012, é correto afirmar que a participação de Sigma na licitação pressupõe:
Q3645121
Legislação Federal
Determinado processo administrativo em tramitação no âmbito
do Ministério da Defesa tem por objeto certas ações estratégicas
direcionadas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à
inovação de interesse de defesa, de modo a definir possíveis
prioridades, às quais seria direcionada a maior parte dos recursos
materiais e humanos disponíveis.
Considerando os fins almejados com o processo administrativo e os balizamentos estabelecidos pela Portaria MD nº 3.063/2021, é correto afirmar que as referidas ações:
Considerando os fins almejados com o processo administrativo e os balizamentos estabelecidos pela Portaria MD nº 3.063/2021, é correto afirmar que as referidas ações:
Q3645107
Legislação Federal
Coordenada pelo Ministério da Defesa, a Política Nacional de
Defesa (PND) articula-se com as demais políticas nacionais com o
propósito de integrar os esforços do Estado brasileiro para
consolidar o seu Poder Nacional, compreendido como a
capacidade que tem a nação para alcançar e manter os objetivos
nacionais. Nesse sentido, sem desconsiderar a esfera global,
estabelece como área de interesse prioritário o entorno
estratégico brasileiro, que inclui a América do Sul, o Atlântico Sul,
os países da costa ocidental africana e a Antártica. (PND, 2025,
p. 11)
Por outro lado, a escola geopolítica brasileira desenvolveu uma densa teorização que enfatiza a necessidade de uma inserção internacional autônoma do Brasil, capaz de responder aos diferentes cenários configurados pelos construtores da geopolítica mundial.
Diante do exposto, a alternativa que retrata, de maneira integral e correta, as relações entre o conceito do entorno estratégico da PND e a base fundante da escola geopolítica brasileira é a seguinte:
Por outro lado, a escola geopolítica brasileira desenvolveu uma densa teorização que enfatiza a necessidade de uma inserção internacional autônoma do Brasil, capaz de responder aos diferentes cenários configurados pelos construtores da geopolítica mundial.
Diante do exposto, a alternativa que retrata, de maneira integral e correta, as relações entre o conceito do entorno estratégico da PND e a base fundante da escola geopolítica brasileira é a seguinte:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico |
Q3644139
Legislação Federal
A interrupção de atividades presenciais com a pandemia de
covid-19 impôs duras perdas ao setor cultural brasileiro. Diante
disso, foram elaboradas medidas para mitigar esses problemas.
Sobre esse tema, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Física |
Q3644090
Legislação Federal
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB -
Lei nº 9.394/96) estabelece os princípios e as diretrizes
para a organização da educação brasileira. No que tange
à Educação Física, a lei sofreu alterações ao longo dos
anos que definiram seu status e suas condições de
oferta na Educação Básica. Sobre o que dispõe a LDB
acerca da Educação Física, analise as afirmativas a
seguir:
I.A LDB estabelece a Educação Física como componente curricular facultativo em todos os níveis da Educação Básica, cabendo a cada sistema de ensino decidir sobre sua obrigatoriedade e carga horária.
II.A Lei determina que a prática da Educação Física é facultativa ao aluno que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas, que seja maior de trinta anos de idade ou que esteja prestando serviço militar inicial.
III.A Educação Física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar.
Está correto o que se afirma em:
I.A LDB estabelece a Educação Física como componente curricular facultativo em todos os níveis da Educação Básica, cabendo a cada sistema de ensino decidir sobre sua obrigatoriedade e carga horária.
II.A Lei determina que a prática da Educação Física é facultativa ao aluno que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas, que seja maior de trinta anos de idade ou que esteja prestando serviço militar inicial.
III.A Educação Física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar.
Está correto o que se afirma em:
Q3643565
Legislação Federal
Um servidor público federal, recém-aprovado em concurso
público, inicia suas atividades em um órgão da Administração
Pública e assume a responsabilidade de organizar os dados
custodiados pelo órgão, assegurando o cumprimento da Lei de
Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Para desempenhar adequadamente suas atribuições, esse servidor deve se pautar nas diretrizes previstas na referida lei, atuando de forma a:
Para desempenhar adequadamente suas atribuições, esse servidor deve se pautar nas diretrizes previstas na referida lei, atuando de forma a:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |
Q3643213
Legislação Federal
Um estudo realizado pelo Ministério de Minas e Energia (MME)
concluiu que uma política energética adequada deve ser capaz de
traduzir o desejo da sociedade e transcender os governos
vigentes, estabelecendo objetivos a serem atingidos no longo
prazo.
Sendo assim, é um objetivo da política energética nacional:
Sendo assim, é um objetivo da política energética nacional:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |
Q3643209
Legislação Federal
O proprietário de uma obra tombada por seu valor histórico e
artístico tomou a iniciativa de realizar o processo de pintura após
haver mutilado pequena parte do bem de sua propriedade, tendo
para isso obtido a prévia autorização especial junto ao Instituto
do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
Segundo o Decreto-Lei nº 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, a atitude do proprietário foi:
Segundo o Decreto-Lei nº 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, a atitude do proprietário foi:
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