Em um município gaúcho de pequeno porte, um centro cultural ...
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Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |
Q3997959
Legislação Federal
Em um município gaúcho de pequeno porte, um centro cultural para 120 pessoas será inaugurado após reforma, mas ainda sem o Auto de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI). A prefeitura autorizou o evento inaugural com base em análise de sua equipe técnica, sem vistoria prévia do Corpo de Bombeiros Militar do RS (CBMRS). Os organizadores divulgaram apenas a capacidade máxima de público, mas não expuseram o alvará de funcionamento no local.
Com base na Lei Federal nº 13.425/2017 e na Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013 (RS), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A autorização sem vistoria prévia do CBMRS fere a lei estadual, que exige o APPCI para eventos com mais de 100 pessoas, sem exceção para eventos culturais.
II. A conduta da prefeitura fere a Lei Federal nº 13.425/2017, que só permite atuação municipal com convênio formal com o CBMRS.
III. A ausência do alvará exposto é infração administrativa, conforme exigência federal de que ele esteja em local acessível ao público.
IV. A divulgação apenas da capacidade máxima atende parcialmente a lei, que exige ambas as informações (alvará e capacidade) visíveis ao público.
Com base na Lei Federal nº 13.425/2017 e na Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013 (RS), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A autorização sem vistoria prévia do CBMRS fere a lei estadual, que exige o APPCI para eventos com mais de 100 pessoas, sem exceção para eventos culturais.
II. A conduta da prefeitura fere a Lei Federal nº 13.425/2017, que só permite atuação municipal com convênio formal com o CBMRS.
III. A ausência do alvará exposto é infração administrativa, conforme exigência federal de que ele esteja em local acessível ao público.
IV. A divulgação apenas da capacidade máxima atende parcialmente a lei, que exige ambas as informações (alvará e capacidade) visíveis ao público.