O Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é o instrume...

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Q3990173
Legislação Federal Lei nº 11.959 de 2009 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca ,
Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Recursos Pesqueiros |
Q3990173 Legislação Federal
O Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é o instrumento prévio que habilita a pessoa ao exercício dessa atividade no Brasil. Entre as categorias de inscrição no RGP, estão: 
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