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Q3980936
Legislação Federal Lei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica ,
Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Engenheiro Ambiental |
Q3980936 Legislação Federal
A Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, estabelece a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), com o objetivo de implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos e integrar o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). A ANA possui um papel fundamental na gestão e regulação do uso sustentável da água, em articulação com órgãos públicos e privados. Entre suas atribuições, estão a fiscalização, a definição de normas e o estímulo à criação de Comitês de Bacia Hidrográfica.
Com base no que dispõe o Art. 4º da Lei, marque a alternativa CORRETA:
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