O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/20...
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Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquivologia |
Q3991089
Legislação Federal
O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei
nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação),
dispõe sobre os procedimentos a serem adotados
pelos órgãos e entidades públicas acerca do
acesso à informação. No que se refere ao pedido
de acesso à informação, informe se é verdadeiro
(V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale
a alternativa com a sequência correta.
( ) O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC.
( ) Não é permitido aos órgãos e entidades o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física.
( ) O pedido será apresentado em formulário padrão, por meio de sistema eletrônico específico ou presencialmente no SIC dos órgãos e das entidades.
( ) O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC.
( ) Não é permitido aos órgãos e entidades o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física.
( ) O pedido será apresentado em formulário padrão, por meio de sistema eletrônico específico ou presencialmente no SIC dos órgãos e das entidades.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Decreto nº 7.724/2012, art. 10, § 1º e § 3º; art. 11, § 2º: "§ 1º O pedido será apresentado em formulário padrão, por meio de sistema eletrônico específico ou presencialmente no SIC dos órgãos e das entidades. (...) § 3º É facultado aos órgãos e entidades o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos do art. 12. (...) § 2º O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC." A sequência correta é V-F-V, pois o prazo conta da apresentação ao SIC, não há proibição absoluta de outros meios e o pedido pode ser apresentado na forma descrita no § 1º.
Tema central: Pedido de acesso à informação
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A sequência V-F-F erra o terceiro item. O Decreto nº 7.724/2012, art. 10, § 1º, dispõe literalmente que "O pedido será apresentado em formulário padrão, por meio de sistema eletrônico específico ou presencialmente no SIC dos órgãos e das entidades." Portanto, o terceiro enunciado é verdadeiro, não falso.
B
Errada
Incorreta. A sequência V-V-V erra o segundo item. O Decreto nº 7.724/2012, art. 10, § 3º, estabelece que "É facultado aos órgãos e entidades o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física". Logo, é juridicamente errado afirmar que não é permitido receber pedidos por esses meios.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde exatamente à sequência extraída da literalidade do decreto. O primeiro item coincide com o art. 11, § 2º, que fixa como termo inicial do prazo de resposta a data de apresentação do pedido ao SIC. O segundo item é falso porque contraria o art. 10, § 3º, que admite, como faculdade dos órgãos e entidades, o recebimento por outros meios legítimos, inclusive contato telefônico e correspondência eletrônica ou física. O terceiro item é verdadeiro porque reproduz o art. 10, § 1º, sobre a apresentação do pedido em formulário padrão, por sistema eletrônico específico ou presencialmente no SIC.
D
Errada
Incorreta. A sequência V-V-F erra o segundo e o terceiro itens. O segundo está em confronto direto com o art. 10, § 3º, que autoriza facultativamente outros meios legítimos de recebimento. O terceiro contraria o art. 10, § 1º, que prevê expressamente a apresentação do pedido em formulário padrão, por sistema eletrônico específico ou presencialmente no SIC.
E
Errada
Incorreta. A sequência F-V-V erra o primeiro item. O Decreto nº 7.724/2012, art. 11, § 2º, é expresso: "O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC." Assim, o primeiro enunciado é verdadeiro, e não falso.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre regra de apresentação padrão do pedido e exclusividade de meios. O art. 10, § 1º, descreve formas de apresentação, mas isso não elimina a faculdade do art. 10, § 3º, que admite outros meios legítimos de recebimento.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado trouxer forma padrão de apresentação, verifique se o decreto também prevê meios adicionais facultativos.
- Em questões sobre LAI e decreto regulamentador, observe expressões literais como "é facultado" e "será contado a partir", porque elas definem permissão e termo inicial.
- Se a alternativa afirmar proibição absoluta, confronte com o texto normativo para saber se há permissão expressa em outro parágrafo.
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