Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
Nos casos de competência originária dos tribunais,
caberá ao relator a instrução do mandado de segurança,
sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento
do mérito ou do pedido liminar.
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
É incabível a fixação de honorários sucumbenciais em
mandado de segurança.
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
Não caberá recurso contra a sentença na qual for
concedido o mandado de segurança.
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
Do indeferimento da inicial de mandado de segurança
pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a
competência para o julgamento da ação couber
originariamente a um tribunal, do ato do relator caberá
agravo de instrumento.
Durante o período de um ano, o prefeito de um município do estado do Maranhão utilizou, em proveito próprio, quatro computadores de última geração, de propriedade da prefeitura, que haviam sido adquiridos para uso da Secretaria de Educação. Durante todo esse período, tais equipamentos foram utilizados por ele e sua família.
Nessa situação hipotética, a conduta do prefeito
Baseando-se no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, em seu capítulo II, que trata do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.
( ) O Estado implementará políticas públicas para a organização e participação de eventos esportivos para atletas com algum tipo de deficiência física ou mental.
( ) Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Tendo como referência os termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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