Em conformidade com a Lei Complementar nº 116 de 2003, que ...
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Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Acrelândia - AC
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Acrelândia - AC - Procurador |
Q2039345
Legislação Federal
Em conformidade com a Lei Complementar nº 116 de
2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, é CORRETO afirmar que a alíquota
mínima do referido imposto é de: