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Q2037475
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal |
Q2037475 Legislação Federal
Se tratando de indeferimento de acesso à informações ou às razões da negativa do acesso, pelo órgão ou entidade, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação, é CORRETO afirmar que o interessado poderá interpor recurso, a contar da sua ciência, no prazo de:
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