Interpretação do Tema: A questão cobra o conhecimento acerca de quem está subordinado à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), solicitando identificar a única exceção entre os listados.

Legislação Aplicável:

Art. 1º: “Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios...";
Art. 2º: "Aplica-se o disposto nesta Lei... às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos..."

Tema Central: Saber distinguir quem está subordinado à LAI é essencial para atuação em ouvidorias, já que a lei incide principalmente sobre órgãos e entidades da administração pública.

Exemplo Prático: Um cidadão solicita à autarquia federal informações sobre contratos. A autarquia, como integrante da administração indireta, está sujeita à LAI e deve prestar a informação, exceto se houver sigilo legal.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

B) a residência oficial dos chefes do Poder Executivo, assim como suas relações familiares nesse espaço

Essa alternativa é a EXCEÇÃO, pois a LAI regula o acesso a informações públicas vinculadas a órgãos e entidades, não se aplica à vida privada ou familiar dos chefes do Executivo. Questões pessoais, como a intimidade familiar nas residências oficiais, não integram o rol de informações obrigatórias (arts. 1º e 7º da LAI), sendo protegidas constitucionalmente (art. 5º, X, CF).

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Órgãos públicos da administração direta → Estão sujeitos à LAI (.art. 1º, caput).
C) Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista → Abrangidas pelo artigo 1º, também subordinadas à LAI.
D) Entidades controladas direta ou indiretamente por entes federados → Expressamente incluídas (art. 1º).

Pegadinhas e Estratégia: Fique atento a termos ambíguos: a LAI não abrange a esfera de vida privada ou questões familiares, que são resguardadas por proteção legal.

Doutrina: Como pontua Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a LAI “reforça o princípio da publicidade na administração pública”, não alcançando situações de caráter pessoal.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

LEI 12527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no no e no 

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Gabarito: B.

Não sabia....! Dessa...

Questão fácil, nível superior? Banca tosca.

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) se aplica a:

• Órgãos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (nas esferas federal, estadual, distrital e municipal);
• Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista
• Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, limitando-se à parcela dos recursos envolvidos;
• Entidades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.