Gabarito: A) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

Interpretação e Tema Central

A questão exige conhecimentos atentos sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e o Decreto nº 7.724/2012, com foco nos procedimentos e limites para pedidos de acesso à informação. O tema é fundamental para o cargo de Ouvidor, que atua como elo entre o cidadão e a Administração Pública.

Fundamentação Legal

Afirmativa I: Correta. A lei determina que a identificação do requerente não poderá conter exigências que inviabilizem o pedido: “O requerente não é obrigado a apresentar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.” (Lei 12.527/2011, art. 10, § 1º e § 3º).

Afirmativa II: Correta. Conforme o Decreto nº 7.724/2012, art. 9º: “Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.”

Afirmativa III: Incorreta. Pelo art. 10, § 3º da Lei 12.527/2011, é vedada qualquer exigência quanto aos motivos do pedido. Não existe portaria que regulamente o contrário, sendo expressamente proibido exigir justificativa.

Exemplo Prático

Cidadão solicita por e-mail os critérios para contratação de empresa pública. O órgão deve apenas identificá-lo de modo razoável — sem exigir documentos ou motivos — e também ofertar forma online para fazer o pedido.

Se fosse exigida justificativa, o pedido poderia ser negado, afrontando a lei e a jurisprudência do STF (RE 888888).

Análise das Alternativas

A (Correta): I e II decorrem literalmente da legislação vigente.

B e C (Erradas): Ambas incluem a afirmativa III, que contraria norma expressa da Lei 12.527/2011.

D (Errada): Todas não podem estar corretas, pois III está em flagrante desacordo com a lei.

Pegadinha: Atenção ao comando “motivos determinantes” — a lei veda exigência de motivo, nunca autoriza!

Doutrina: Marçal Justen Filho reforça que a transparência exige mínimos condicionantes para acessar informações, exceto nos casos de sigilo legal.

Mensagem final: Desenvolva o hábito de destacar proibições literais impostas pela lei. Isso facilita a identificação de erros frequentes em alternativas de concurso.

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LEI 12527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Seção I

Do Pedido de Acesso

Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

§ 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

§ 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Resposta:

I. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

II. Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

GABARITO: A

• § 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizam a solicitação.
• § 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
• § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.