Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

A questão aborda a definição de “documento” segundo a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação, LAI). O conhecimento do vocabulário jurídico específico utilizado pela LAI é crucial para advogados e serventuários públicos, especialmente em concursos.

Citação Legal:

Lei nº 12.527/2011, Art. 4º, II:

“Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se: [...] II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;”

Explicação do Tema Central:

O núcleo da questão é saber diferenciar “documento”, “informação” e outros termos próximos. A LAI determina que todo registro formalizado, independentemente do formato (papel, digital, áudio, vídeo), é considerado documento para efeitos legais do acesso à informação.

Exemplo prático:

Um e-mail entre servidores tratando de determinado processo administrativo é, para a LAI, um documento, assim como um ofício impresso ou um relatório em PDF.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

Documento é exatamente a unidade de registro mencionada. A alternativa está em conformidade literal com a definição legal, garantindo a segurança jurídica e a clareza na aplicação da lei.

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Informação: Informação é o conteúdo transmitido, não o registro ou suporte.
C) Informação sigilosa: Trata-se de uma classificação do conteúdo, não do suporte.
D) Tratamento da informação: Refere-se a processamento, uso ou manipulação, não ao registro.
E) Layout de dados: Não existe previsão legal ou doutrinária neste contexto, é apenas a forma de apresentação dos dados.

Dicas e possíveis pegadinhas:

Note que o enunciado pode induzir o erro pela proximidade do significado entre “informação” e “documento”. Atenção ao detalhe: a LAI exige o registro da informação para caracterizá-la como documento.

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LEI 12527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

CONCEITOS

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

GABARITO: A

Gabarito A.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

a) II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

b) I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

c) III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

d) V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

e) Não há menção na lei sobre layout de dados.

GAB: A

[GABARITO: LETRA A]

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera se:

I - informação: DADOS, PROCESSADOS OU NÃO, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, CONTIDOS EM QUALQUER MEIO, SUPORTE OU FORMATO;

II - documento: UNIDADE DE REGISTRO DE INFORMAÇÕES, qualquer que seja o suporte ou formato;

III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua IMPRESCINDIBILIDADE PARA A SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO;

IV - informação pessoal: aquela relacionada à PESSOA NATURAL IDENTIFICADA OU IDENTIFICÁVEL;

V - tratamento da informação: CONJUNTO DE AÇÕES referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode SER CONHECIDA E UTILIZADA POR INDIVÍDUOS, EQUIPAMENTOS OU SISTEMAS AUTORIZADOS;

VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

VIII - integridade: qualidade da informação NÃO MODIFICADA, INCLUSIVE QUANTO À ORIGEM, TRÂNSITO E DESTINO;

IX - primariedade: qualidade da informação COLETADA NA FONTE, COM O MÁXIMO DE DETALHAMENTO POSSÍVEL, SEM MODIFICAÇÕES.

FONTE: LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

"Ainda que eu ande pelo vale da sombra da morte, não temerei mal nenhum, porque tu estás comigo" Salmos 23,4



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