Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Julgue o item que se segue, a respeito dos diversos instrumentos e mecanismos para financiar as políticas públicas.
Os recursos do Fundo Nacional da Cultura são passíveis de
contingenciamento pelo Ministério do Planejamento.
Julgue o item que se segue, a respeito dos diversos instrumentos e mecanismos para financiar as políticas públicas.
No âmbito do Fundo Nacional da Cultura, as doações só
podem ser feitas em favor de proponente pessoa jurídica.
Julgue o item que se segue, a respeito dos diversos instrumentos e mecanismos para financiar as políticas públicas.
As receitas de loterias compõem os recursos do Fundo
Nacional da Cultura.
Em relação ao disposto na Lei n.º 8.313/1991 (Lei Rouanet) e ao financiamento privado de projetos culturais, julgue o item seguinte.
O setor empresarial possui a prerrogativa de definir a
destinação da verba pública utilizada no apoio dos projetos
culturais.
Em relação ao disposto na Lei n.º 8.313/1991 (Lei Rouanet) e ao financiamento privado de projetos culturais, julgue o item seguinte.
De acordo com a Lei Rouanet, a captação de recursos é
restrita aos apoiadores empresariais, sendo vedada a
participação de pessoas físicas.
Em relação ao disposto na Lei n.º 8.313/1991 (Lei Rouanet) e ao financiamento privado de projetos culturais, julgue o item seguinte.
O fundo de investimento instituído pela Lei Rouanet
constitui, atualmente, o principal mecanismo de captação de
recursos para o financiamento dos projetos culturais.
Em relação ao disposto na Lei n.º 8.313/1991 (Lei Rouanet) e ao financiamento privado de projetos culturais, julgue o item seguinte.
O principal mecanismo de incentivo fiscal previsto na lei em
tela é baseado na isenção do imposto sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço
de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação (ICMS).
Em relação ao disposto na Lei n.º 8.313/1991 (Lei Rouanet) e ao financiamento privado de projetos culturais, julgue o item seguinte.
A referida lei promove uma distribuição igualitária de
recursos por todo o território nacional, em nível compatível
com a participação da população do ente federativo no total
da população nacional.
Com relação à educação patrimonial, julgue o item subsequente.
No período de 1937 a 1967, as iniciativas educativas do
IPHAN se concentraram na criação de museus e no incentivo
a exposições; somente após esse período a política da
autarquia contemplou iniciativas como o tombamento de
coleções e de acervos artísticos e documentais, de
exemplares da arquitetura religiosa, civil, militar e do
incentivo a publicações técnicas.
Acerca da Conta Única do Tesouro Nacional e das normas de licitação pública, julgue o item subsecutivo.
O plano de trabalho para a realização de determinada obra
por meio de convênio com pessoas jurídicas de direito
privado deve ser elaborado pela entidade da administração
pública responsável pelo convênio.
Considerando o disposto no Decreto n.º 3.551/2000 e na Portaria n.º 200/2016, julgue o item que segue.
O IPHAN é o órgão responsável pela gestão e salvaguarda
de bens culturais registrados como patrimônio cultural
imaterial brasileiro, cabendo-lhe o planejamento e a
implementação de ações para preservar esses bens, mesmo
que em contrariedade com seus detentores.
São considerados detentores de um bem cultural as coletividades e segmentos que mantêm relação direta com a produção e reprodução do bem, possuem conhecimentos específicos sobre ele e que têm, nesse bem, uma referência de memória e identidade.
Suponha que a Associação dos Funcionários Públicos do Município ajuizou mandado de segurança contra o Município, a fim de que este reajustasse todos os vencimentos dos seus servidores, aplicando o índice de inflação oficial do último ano. O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública concedeu liminar, inaudita altera pars, determinando o reajuste requerido, bem como o imediato pagamento retroativo da diferença não paga, desde o início do presente exercício financeiro.
Assinale a alternativa que apresenta uma medida judicial cabível e argumentos pertinentes ao caso.
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