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Q1246827
Legislação Federal
Os contratos de representação são regidos pela Lei n° 4.886/65
que estabelece condições gerais mínimas para nortear
representante e representado, sendo que esta lei dispõe sobre
práticas impróprias à relação profissional que podem ensejar na
extinção do contrato.
Sob esta ótica, no que diz respeito aos motivos justos para
rescisão do contrato de representação comercial, pelo
representado, constituem justa causa:
letra A
Art . 35. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado:
a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato;
b) a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado;
c) a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial;
d) a condenação definitiva por crime considerado infamante;
e) fôrça maior.