Segundo a Lei 13.465/2017, os núcleos urbanos informais pode...

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Q1236252
Legislação Federal Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana ,
Ano: 2018 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA
Q1236252 Legislação Federal
Segundo a Lei 13.465/2017, os núcleos urbanos informais poderão ser regularizados mediante legitimação fundiária desde que tenham sido ocupados em data anterior a
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