O dever do Estado com educação escolar pública será efetiva...

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Ano: 2021 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Barra do Choça - BA Prova: IBEC - 2021 - Prefeitura de Barra do Choça - BA - Professor de Geografia |

Q4427283 Legislação Federal

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de, EXCETO:

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

atendimento educacional especializado aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular e privada de ensino;

atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade;

atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

O dever do Estado com educação escolar pública será efetiva...

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